Seção 1 — 20/03/2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a R. M., Processo nº 00135.205799/2024-89, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 401, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a F. B. M. M., Processo nº 00135.202973/2026-01, recebido neste Ministério em 05/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 402, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. F. N., Processo nº 00135.236303/2025-08, recebido neste Ministério em 30/09/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 403, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. M. L., Processo nº 00135.205798/2025-15, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 404, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. F. L., Processo nº 00135.205801/2025-09, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 405, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.205389/2025-19 , recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 406, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. I. N., Processo nº 00135.232463/2025-70, recebido neste Ministério em 16/09/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 407, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. M. A. S., Processo nº 00135.231286/2025-12, recebido neste Ministério em 02/09/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 408, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. M. P. B., Processo nº 00135.202162/2025-11, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 409, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a I. I. S., Processo nº 00135.205829/2025-38, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 410, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. M. L. S., Processo nº 00135.215711/2024-37, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 411, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a E. T. S., Processo nº 00135.202846/2025-13 , recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 412, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a F. T. B., Processo nº 00135.202847/2025-68, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 413, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a G. T., Processo nº 00135.202640/2025-93 , recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 414, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a D. A. S. O., Processo nº 00135.202272/2025-83, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 415, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a S. R. S. C., Processo nº 00135.205716/2025-32, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 416, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a V. S., Processo nº 00135.206290/2025-34, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 417, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a L. A. C., Processo nº 00135.205461/2025-16, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 418, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a V. F. R., Processo nº 00135.205465/2025-96, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 419, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a E. M. C. S., Processo nº 00135.205366/2025-12, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 420, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. N. P., Processo nº 00135.205458/2025-94, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 421, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a F. G. S., Processo nº 00135.213968/2025-35, recebido neste Ministério em 11/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 422, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a R. C. R., Processo nº 00135.202493/2025-51, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 423, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a R. R. B., Processo nº 00135.202525/2025-19, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 424, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a W. B. J., Processo nº 00135.236276/2025-65, recebido neste Ministério em 12/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 425, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a N. B. R., Processo nº 00135.233671/2025-96, recebido neste Ministério em 30/09/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 426, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. D. L., Processo nº 00135.201594/2025-13, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 427, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a E. P., Processo nº 00135.202262/2025-48, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 428, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. R. M. L., Processo nº 00135.202050/2025-61, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 429, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a G. S. P., Processo nº 00135.233316/2025-17, recebido neste Ministério em 08/09/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 430, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a T. G. P., Processo nº 00135.233341/2025-09, recebido neste Ministério em 05/09/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 431, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a N. A. B., Processo nº 00135.205899/2025-96, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 432, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. D. B., Processo nº 00135.205438/2025-13, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 433, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. E. B., Processo nº 00135.205436/2025-24, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 434, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. J. V. L., Processo nº 00135.202630/2025-58, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 435, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a N. M. V., Processo nº 00135.219107/2025-61, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 436, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. R. V., Processo nº 00135.203177/2025-05, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 437, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:

INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

MACAÉ EVARISTO

ANEXO