Seção 2 — 20/03/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI 2026.0.000008795-1, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor ALEXANDER MORAES ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Secretário, Nível CJ-3, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO ns. 0002078-07.2025.6.22.8008 (Concessão de Aposentadoria), 0002343-72.2021.6.22.8000 (Averbação Contributiva) e 0003616-38.2016.6.22.8008 (Adicional de Qualificação - Graduação), resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Antônio Mareco Brandão, matrícula n. 260.609, com fundamento no art. 20, caput, e § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, na Classe "B", Padrão 10 (art. 3º, inciso III, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e art. 6º da Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012), acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006), e, ainda, de forma integral, a percepção de Adicional de Qualificação - AQ Graduação, concedido anteriormente à data da inativação (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416/2006).

Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 10, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Des. RADUAN MIGUEL FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no exercício da atribuição prevista no artigo 16, inciso XXXIII do Regimento Interno desta Corte, considerando a homologação do resultado final do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral-2024, para provimento de vagas dos cargos efetivos de Técnico Judiciário, pelo Edital nº 33 - CPNUJE publicado no D.O.U. nº 99, Seção 3, p. 169, de 28/05/2025, considerando, por fim, o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 0001318-55.2025.6.23.8000, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato ERIVELTON DA SILVA HENRIQUE, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área: Administrativa, criado pela Lei nº 13.150/2015, constante da Portaria nº 89, de 13 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 87, em 16 de março de 2026, decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável do servidor Francisco Luiz da Conceição Sousa, publicada na Portaria nº 478/2025, D.O.U. nº 4, p. 72, de 07 de janeiro de 2026.

Art. 2º NOMEAR a candidata SUZY DHAYANNE PINTO CARVALHO, classificada em 7º lugar em vaga reservada à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral-2024, destinado ao provimento das vagas do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para ocupar o cargo vago de Técnico Judiciário - Área: Administrativa, Classe "A", Padrão "1", criado pela Lei nº 13.150/2015, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável do servidor Francisco Luiz da Conceição Sousa, publicada na Portaria nº 478/2025, D.O.U. nº 4, p. 72, de 07 de janeiro de 2026, de provimento autorizado por força do inciso I, §1º, art. 1º, da Portaria TSE nº 69/2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MOZARILDO CAVALCANTI

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Dispensar VINÍCIUS TRIGO DA SILVA, servidor requisitado da Secretaria de Estado da Educação, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 370ª Zona Eleitoral - Embu-Guaçu, desde 13 de março de 2026.

Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.

André Luiz Pavim

ATO Nº 82, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Designar BRUNO DE LUCIA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 37ª Zona Eleitoral - Capão Bonito.

Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos desde 2 de março de 2026.

André Luiz Pavim

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0044679-41.2025.6.26.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Ana Maria Gomes no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 4° da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019).

Art. 2º Declarar vago, nos termos do inciso VII do artigo 33 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

Presidente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0009136/2026, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Aloisio Peaguda Vilasboa Junior, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Adriana Portuguez do Nascimento, matrícula 319.507, falecida em 26/02/2026, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos a que teria direito a instituidora, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 23 da referida pela Emenda Constitucional 103/2019 e com os artigos 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Art. 2º Reservar metade da cota familiar, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos a que faria jus a instituidora da pensão, com efeitos financeiros a partir da data do óbito, nos termos do disposto no artigo 219, §§ 3º e 5º, da Lei 8.112/1990 e o disposto no artigo 45 da Lei 9.784/1999.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 2809/2021- PROAD resolve:

Alterar a Portaria n. 137/2021-SGP, publicada em 09/04/2021, edição 66, seção 2, página 56, a fim de que se proceda ao recálculo do benefício pensional instituído pelo ex-servidor MANOEL MEDEIROS COELHO, em razão do implemento da idade de 21 anos de MARCELE BARCELOS COELHO, fato extintivo do direito à pensão, passando a corresponder a 70% (setenta por cento) do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput, e § 4º, e do artigo 26, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, na base de 100% (cem por cento) da média aritmética à qual faria jus o instituidor, caso aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com efeitos a contar de 30 de novembro de 2025, nos termos dos artigos 16, inciso I; 74, inciso I; 76, § 2º; e 77 caput e § 2º, inciso V, alínea c, item 4, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, c/c artigo 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020, todos da Lei nº 8.213/1991, observando-se o artigo 40, § 8º, da Constituição República c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD TRT n.º 2291/2026 resolve:

Conceder pensão a LUZIA PIMENTEL RODRIGUES LOURENÇO, na condição de cônjuge do servidor aposentado JOSE EDUARDO LOURENÇO, com duração vitalícia, correspondente a 100 % (cem por cento) do valor apurado do benefício, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 16, inciso I; do artigo 74, inciso I e do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com redação da Lei n.º 13.135/2015, c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, c/c artigo 23, caput e §4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observando-se o artigo 40, § 8º, da Constituição da República c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI