Seção 3 — 20/03/2026

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 02/2025 (SEI Nº 24971409). PROCESSO SEI: 02028.000542/2024-85.

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. GILDO ANDRADE FERREIRA.

OBJETO: Cumprimento integral da reparação do dano ambiental relativo Auto de Infração URVKJED8, de acordo com o PRAD apresentado e aprovado pela área técnica do IBAMA, que estabelece os parâmetros para a sua execução. O PRAD apresentado perante o processo administrativo 02028.000542/2024-85, juntamente a todos os documentos obrigatórios, conforme preconizado pela Instrução Normativa Nº 14/2024/IBAMA.

A assinatura da versão integral deste TCRA acompanha o processo 02028.000828/2023-80.

DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.

ASSINAM: Pelo IBAMA, CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS - Superintendente Ibama/SE; e administrado, Sr. GILDO ANDRADE FERREIRA.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo, destruição/inutilização dos seguintes bens abaixo elencados:

Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260 ou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

ARIANA CELLA RIBEIRO

Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 443048

Nº Processo: 02127015946202455. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais diversos de pesquisa e campo para atender prioritariamente ao Parque Nacional do Iguaçu/PR e às demais Unidades do ICMBio vinculada à Gerência Regional 5 - Sul, bem como outras Unidades organizacionais do ICMBio. Total de Itens Licitados: 50. Edital: 20/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, S/n.º, Km 02 (sede da Gr-5 Icmbio), Jurerê - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/443048-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 20/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pregão Eletrônico SRP com formação de cadastro reserva.

CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA

Pregoeira

(SIASGnet - 19/03/2026) 443048-44207-2026NE090102

Número do Contrato: 103/2025.

Nº Processo: 02121.003142/2025-44.

Pregão. Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, relativamente aos serviços contínuos de Servente de Posto Interno e Servente de Posto Externo, objeto do contrato nº 103/2025, em conformidade com o disposto no art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

A redução aplica-se a todos os trabalhadores vinculados aos serviços acima indicados, inclusive aos encarregados gerais, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da in seges/mgi nº 190/2024.. Vigência: 12/03/2026 a 07/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 333.576,24. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Número do Contrato: 101/2025.

Nº Processo: 02121.003354/2025-21.

Pregão. Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, relativamente aos serviços contínuos de Servente de Posto Interno e Servente de Posto Externo, objeto do contrato nº 101/2025, em conformidade com o art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

A redução aplica-se a todos os trabalhadores vinculados aos serviços acima indicados, inclusive aos encarregados gerais, nos termos do art. 4º, §3º, da IN SEGES/MGI nº 190/2024.. Vigência: 12/03/2026 a 07/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 849.070,80. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Número do Contrato: 102/2025.

Nº Processo: 02121.003513/2025-98.

Pregão. Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, relativamente aos serviços contínuos de servente posto interno e servente posto externo, objetos do contrato nº 102/2025, em conformidade com o disposto no art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na instrução normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

A redução aplica-se a todos os trabalhadores vinculados aos serviços acima indicados, inclusive aos encarregados gerais, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da IN SEGES/MGI nº 190/2024.. Vigência: 12/03/2026 a 12/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 452.256,24. Data de Assinatura: 12/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026).

Nº Processo: 02124.001184/2026-00.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE.

Contratado: 38.318.284/0001-31 - S&S SERVICOS E COMERCIOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços administrativo contínuos, na função de apoio administrativo - nível I, destinados ao atendimento das unidades descentralizadas vinculadas à Gerência Regional 2 - Nordeste, localizadas no estado do Maranhão.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/03/2026 a 23/03/2031. Valor Total: R$ 284.402,38. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Doação de bens nº 003990/2024, celebrado entre a WWF-Brasil e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos na Cláusula 1.1.3, conforme respectivas Notas Fiscais no Anexo 1, que é parte integrante deste Aditivo de Termo de Doação, para incluir novos bens móveis adquiridos a fim de que sejam utilizados na execução das ações de manutenção e aprimoramento das áreas de uso público, incluindo sinalização, construção de estruturas de apoio como mirantes, trilhas, auditórios e centros de interpretação, além de prover equipamentos de comunicação para a gestão das Unidades de Conservação do PARNA Pau Brasil, PARNA Descobrimento e PARNA Monte Pascoal, conforme Acordo de Cooperação nº 08/2024, celebrado em 06/02/2024 entre a WWF-Brasil e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. VIGÊNCIA: O presente aditivo do termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura. Data da Assinatura: 04/11/2025.

Santarém/PA, na data da publicação

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em relação a Decisão 16/2022 e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.

EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA

Analista Ambiental