EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 109.010/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, MJO8605, FRMEV00027702026, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS TATUIRA LTDA, 15.071.607/0001-30, IYF6J63, FRMEV00039552026, 606-82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60, QCA7J50, FRMEV00053752026, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, QPN7H77, FRMEV00056112026, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B80, FRMEV00038642026, 606-82; RUR6D04, FRMEV00075382026, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, SXF1I72, FRMEV00005032026, 606-82; ISN5E29, FRMEV00074142026, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RAN9619, FRMEV00035242026, 606-82; QCI4J84, FRMEV00035212026, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, QTM1B44, FRMEV00035272026, 606-82; POSTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 31.168.725/0001-17, JDC8H24, FRMEV00038862026, 606-82; PONTUAL VIP TRANSPORTES LTDA, 27.411.621/0001-14, SKT2D52, FRMEV00039292026, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRO9C79, FRMEV00060482026, 606-82; RRJ2H17, FRMEV00060322026, 606-82; POSTO PRAIA BOMBAS LTDA, 14.440.656/0001-30, RAF8D78, FRMEV00055062026, 606-82; RAF8D78, FRMEV00083872026, 606-82; PORTO VEICULOS LTDA, 88.485.040/0001-11, IYZ4J12, FRMEV00082012026, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, SEN5C00, FRMEV00082862026, 606-82; POSSEBAM TRANSPORTES LTDA, 31.211.418/0001-71, MHD3J07, FRMEV00081062026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração