EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 110.422/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
3G CONSTRUCOES LTDA, 28.762.990/0001-14, , FREVP00048822026, 773-0; ADONAY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 02.386.153/0001-44, , FREVP00052592026, 773-0; , FREVP00054392026, 773-0; , FREVP00065542026, 773-0; , FREVP00056602026, 773-0; , FREVP00061632026, 773-0; , FREVP00059972026, 773-0; , FREVP00057332026, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00049222026, 773-0; 62.676.784 JOSIAS RODRIGUES DE CASTRO, 62.676.784/0001-20, , FREVP00049332026, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, ***.421.777-**, , FREVP00065102026, 773-0; ADEMIR KREKNICKI, ***.833.659-**, , FREVP00049552026, 773-0; ABRAAO DOS SANTOS FRANCISCO, ***.891.847-**, , FREVP00051282026, 773-0; 47.258.641 LUIZ FELIPE DE LIMA, 47.258.641/0001-04, , FREVP00050372026, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00049782026, 773-0; AD-HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., 04.678.980/0001-37, , FREVP00057572026, 773-0; A. F. PIRACICABA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.911.662/0001-81, , FREVP00064652026, 773-0; 44.144.019 MARCOS PAULO FERREIRA ARUEIRA, 44.144.019/0001-87, , FREVP00063702026, 773-0; ADENILSON SOUZA DOS SANTOS, ***.205.355-**, , FREVP00048702026, 773-0; ADM ASSISTENCIA LTDA, 20.316.788/0001-57, , FREVP00052112026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração