Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ACL LINE TRANSPORTES LTDA, 24.092.449/0002-76, FELVP00569122020, 10/06/2020; ACME ARTIGOS PARA FESTAS LTDA., 35.223.696/0001-08, FELVP00511902021, 03/03/2021; ACM STONE DO BRASIL EIRELI, 26.248.033/0001-49, FELVP00028502021, 18/08/2020; FELVP00626782020, 08/07/2020; ACM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.871.919/0001-77, FELVP00123192024, 27/10/2024; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, FELVP00099292024, 22/10/2024; FELVP00019522024, 10/09/2024; ACL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 52.229.381/0001-89, FELVP00132202024, 28/10/2024; FELVP00140742024, 30/10/2024; FELVP00017012024, 10/09/2024; FELVP00019702025, 20/01/2025; FELVP00045102025, 17/02/2025; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, FELVP00155482024, 29/11/2024; ACM SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 06.887.007/0001-53, FELVP00089032025, 19/02/2025; ACERTA EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 28.486.039/0001-80, FELVP00036612025, 10/02/2025; FELVP00092132025, 21/02/2025; FELVP00134142025, 11/03/2025; FELVP00139822025, 13/03/2025; FELVP00000392025, 10/01/2025; ACLOG TRANSPORTES LTDA, 56.342.717/0001-76, FELVP00067932025, 18/02/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

3G LOG TRANSPORTES EIRELI, 15.292.743/0001-50, FELVP00035582019, 13/11/2018; 3 L L L MARMORES GRANITOS E TRANSPORTES EIRELI, 22.840.116/0001-71, FELVP00681252021, 18/11/2020; 2 TEMPOS TRANSPORTE E SERVICO EIRELI, 13.302.631/0001-07, FELVP00197692021, 25/09/2020; 22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, FELVP00001442024, 13/08/2024; FELVP00090602025, 20/02/2025; 33.873.893 PAULO CESAR SANTOS ORTEGA, 33.873.893/0001-39, FELVP00010792024, 10/09/2024; 37.335.038 LILIAN SOARES SILVA, 37.335.038/0001-25, FELVP00123132024, 27/10/2024; 35.628.108 RODRIGO LUIZ, 35.628.108/0001-08, FELVP00091032024, 22/10/2024; FELVP00082692025, 20/02/2025; 3BF NEGOCIOS INTERNACIONAIS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.841.854/0001-48, FELVP00157892024, 30/11/2024; FELVP00160872024, 30/11/2024; 2DM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.854.455/0001-11, FELVP00008702025, 11/01/2025; 1964 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.834.521/0001-23, FELVP00728642021, 18/05/2021; 2GS TRANSPORTES LTDA, 42.097.086/0001-62, FELVP00089422025, 20/02/2025; 27.420.138 EDSON DE OLIVEIRA, 27.420.138/0001-04, FELVP00015672025, 22/01/2025; 3B DE TERESOPOLIS COMERCIO DE LEGUMES E VERDURAS LTDA, 39.568.250/0001-68, FELVP00044722025, 17/02/2025; 31.304.823 EDERSON VINICIUS DE SOUZA, 31.304.823/0001-34, FELVP00021322024, 10/09/2024; FELVP00139022025, 12/03/2025; 36.482.880 JOAO CARLOS FERNANDES CESAR, 36.482.880/0001-27, FELVP00144332025, 19/03/2025; 11 DE NOVEMBRO TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.435.545/0001-30, FELVP00106192025, 13/03/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J KORTZ TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 32.935.637/0001-66, , FREVP00059912026, 773-0; , FREVP00059902026, 773-0; J GARCIA INTERMEDIACOES LTDA, 57.376.882/0001-01, , FREVP00057762026, 773-0; J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42, , FREVP00042132026, 773-0; , FREVP00057812026, 773-0; , FREVP00060582026, 773-0; , FREVP00042692026, 773-0; , FREVP00058622026, 773-0; , FREVP00057132026, 773-0; , FREVP00047472026, 773-0; IZAIAS GOES SANTANA JUNIOR, 26.680.237/0001-54, , FREVP00056632026, 773-0; IVANIR OLIVEIRA DA GAMA, ***.930.360-**, , FREVP00071022026, 773-0; , FREVP00067002026, 773-0; , FREVP00066632026, 773-0; , FREVP00055842026, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00066072026, 773-0; IZIEL RODRIGUES DA SILVA, 35.345.197/0001-85, , FREVP00044492026, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00055832026, 773-0; J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, , FREVP00043242026, 773-0; J V DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 54.560.858/0001-30, , FREVP00048692026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TL TRANSPORTES LTDA, 43.446.097/0001-73, , FREVP00059112026, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00043682026, 773-0; , FREVP00048252026, 773-0; THIAGO SOARES GENEROSO, ***.554.297-**, , FREVP00066582026, 773-0; , FREVP00067042026, 773-0; TO AQUI VEICULOS LTDA, 33.102.550/0001-70, , FREVP00054132026, 773-0; TIRAFINA TRANSPORTES LTDA, 07.794.682/0001-09, , FREVP00063882026, 773-0; TONY CESAR POFFO, ***.867.859-**, , FREVP00032842026, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, , FREVP00059822026, 773-0; , FREVP00059842026, 773-0; , FREVP00059832026, 773-0; TIAGO OLIVEIRA DE JESUS, ***.112.286-**, , FREVP00043282026, 773-0; TK MOTORS LTDA, 15.191.286/0001-07, , FREVP00033342026, 773-0; TIAGO D ELIA DE CASTRO, ***.700.128-**, , FREVP00058312026, 773-0; TL TRANSPORTADORA LTDA, 22.549.015/0001-46, , FREVP00064742026, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00047412026, 773-0; TMT LOGISTICA LTDA, 13.053.302/0004-12, , FREVP00047562026, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, , FREVP00029832026, 773-0; THIAGO RODRIGUES DOS REIS, ***.717.716-**, , FREVP00045982026, 773-0; TOP 2 MOTORS VEICULOS LTDA, 37.186.766/0002-01, , FREVP00061212026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ADM COMERCIO TRANSPORTES E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 08.799.020/0003-48, FELVP00486872021, 24/06/2020; FELVP00545442021, 03/12/2020; FELVP00805362021, 03/05/2021; FELVP00871612021, 10/06/2021; ADESSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.807.120/0001-20, FELVP00623962020, 10/06/2020; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0024-61, FELVP00159222024, 29/11/2024; ADEMILSON PEREIRA PIZA, 12.289.095/0001-94, FELVP00005242021, 08/08/2020; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0005-34, FELVP00074222024, 20/09/2024; FELVP00037492025, 31/01/2025; FELVP00049792025, 17/02/2025; FELVP00055982025, 18/02/2025; FELVP00052912025, 17/02/2025; FELVP00029402025, 07/02/2025; FELVP00092032025, 21/02/2025; FELVP00090162025, 21/02/2025; FELVP00076242024, 20/09/2024; ADEMIR LUSTOZA CANDIDO, 19.195.459/0001-16, FELVP00004852025, 10/01/2025; ADERBAL GOMES DE MATOS - TRANSPORTES LTDA, 17.333.861/0002-75, FELVP00730442021, 01/06/2021; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0051-34, FELVP00055222025, 17/02/2025; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0006-54, FELVP00114402025, 16/03/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS AGUIAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 60.850.502/0001-33, , FREVP00067122026, 773-0; , FREVP00064822026, 773-0; , FREVP00060142026, 773-0; TRANS PHILIP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.977.942/0001-71, , FREVP00053152026, 773-0; , FREVP00064062026, 773-0; , FREVP00058742026, 773-0; , FREVP00064192026, 773-0; , FREVP00063862026, 773-0; , FREVP00049162026, 773-0; , FREVP00049012026, 773-0; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, , FREVP00069652026, 773-0; , FREVP00058432026, 773-0; , FREVP00049112026, 773-0; TRANSDAV TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.931.284/0001-19, , FREVP00066982026, 773-0; , FREVP00057292026, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00060692026, 773-0; TRANSJOEL LTDA, 12.105.676/0001-29, , FREVP00061242026, 773-0; TRANS BISPO LTDA, 36.431.004/0001-71, , FREVP00046422026, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00031272026, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00050432026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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