Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO APARECIDO CAMILO BUENO, ***.523.596-**, , FREVP00053202026, 773-0; RODRIGO JUNIOR PINA DUDA, ***.152.937-**, , FREVP00054522026, 773-0; RODRIGO DOMINGOS VIEIRA, ***.937.656-**, , FREVP00044852026, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, ***.494.687-**, , FREVP00055942026, 773-0; RODRIGO DOURADO ALVES CRUZ FERREIRA, ***.201.569-**, , FREVP00056082026, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00066642026, 773-0; RODOTRANSP TRANSPORTES LTDA, 06.302.006/0001-08, , FREVP00059882026, 773-0; ROGERIO CHAVES DINIZ, ***.469.776-**, , FREVP00050132026, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES - LTDA, 49.339.937/0001-85, , FREVP00042052026, 773-0; RODRIGO PIRES DOS SANTOS, ***.896.918-**, , FREVP00058922026, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00058882026, 773-0; , FREVP00061172026, 773-0; , FREVP00061982026, 773-0; RODRIGO DE SOUZA BARBOSA, ***.936.917-**, , FREVP00052262026, 773-0; RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.987.975/0001-10, , FREVP00032372026, 773-0; RODOLARA NANDI TRANSPORTES LTDA, 48.864.941/0001-08, , FREVP00059062026, 773-0; RODRIGO SIQUEIRA MIRANDA, ***.013.577-**, , FREVP00064472026, 773-0; RODRIGO DA SILVA MACHADO, ***.420.217-**, , FREVP00046562026, 773-0; RODOLFO SOARES ROSA, ***.856.458-**, , FREVP00046552026, 773-0; RODRIGO DA SILVA CORREA, ***.596.147-**, , FREVP00060602026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, , FREVP00051572026, 773-0; , FREVP00059012026, 773-0; , FREVP00058862026, 773-0; , FREVP00047422026, 773-0; , FREVP00047312026, 773-0; PADRAO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 24.445.762/0001-60, , FREVP00032592026, 773-0; OSWER GABRIEL GARCIA ZARAGOZA, ***.306.892-**, , FREVP00032722026, 773-0; OSCAR FREDERICO POSTAREK ADAMS, ***.647.209-**, , FREVP00033492026, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00059622026, 773-0; OSVALDO VASCONCELOS FERREIRA, ***.726.197-**, , FREVP00032072026, 773-0; PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, , FREVP00042552026, 773-0; PABLO DA CUNHA MARTINS, ***.806.750-**, , FREVP00062382026, 773-0; PAMELA BACHIXTA LOPES, ***.774.589-**, , FREVP00068732025, 773-0; PASIN & PASIN LTDA, 14.570.664/0001-09, , FREVP00060792025, 773-0; PAMELLA ALVES NUNES, ***.503.978-**, , FREVP00054282025, 773-0; PASTORA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 07.590.933/0001-25, , FREVP00053252025, 773-0; , FREVP00053192025, 773-0; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0003-19, , FREVP00053492025, 773-0; PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 03.020.839/0006-94, , FREVP00053042025, 773-0; PARAGUASSU INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 14.620.897/0001-60, , FREVP00045092025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, , FREVP00058792026, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00056142026, 773-0; , FREVP00052772026, 773-0; , FREVP00058372026, 773-0; , FREVP00065652026, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00041972026, 773-0; ROCHA SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 17.789.673/0001-75, , FREVP00051492026, 773-0; , FREVP00069072026, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES CARREIRO, ***.143.357-**, , FREVP00057102026, 773-0; ROBERTA DE MIRANDA DOS SANTOS, ***.939.287-**, , FREVP00065052026, 773-0; RODO MERLIN TRANSPORTES LTDA, 10.263.061/0001-03, , FREVP00052882026, 773-0; ROBERTA APARECIDA ALMEIDA SILVA FERREIRA, ***.196.021-**, , FREVP00042672026, 773-0; ROBSON COUTO DE OLIVEIRA, ***.872.057-**, , FREVP00061692026, 773-0; ROBSON BARRETO VELOZO, ***.561.585-**, , FREVP00063112026, 773-0; ROBERTO DA SILVA BRANDAO, ***.390.217-**, , FREVP00031452026, 773-0; ROBERTA ALVES DE QUEIROZ, ***.201.907-**, , FREVP00048582026, 773-0; ROBERTO MOREIRA DE ABREU JUNIOR, ***.696.656-**, , FREVP00045902026, 773-0; ROCHA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.413.506/0001-34, , FREVP00046922026, 773-0; , FREVP00045312026, 773-0; , FREVP00045232026, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DE AQUINO, ***.928.721-**, , FREVP00058422026, 773-0; , FREVP00058592026, 773-0; , FREVP00050402026, 773-0; , FREVP00050172026, 773-0; LUIZ CLAUDIO CORREA SOUZA, ***.520.717-**, , FREVP00042242026, 773-0; LUIZ FELIPE GOMES, ***.155.918-**, , FREVP00059562026, 773-0; LUIZ CARLOS BATISTA, ***.048.637-**, , FREVP00066192026, 773-0; , FREVP00065952026, 773-0; LUIS CLAUDIO FELIX ARAUJO, ***.147.057-**, , FREVP00057992026, 773-0; , FREVP00061852026, 773-0; LUIZ JOSE DE OLIVEIRA, ***.346.971-**, , FREVP00043952026, 773-0; LUIZ CARLOS SAYAO PEGADO JUNIOR, ***.291.187-**, , FREVP00042712026, 773-0; LUIS KINDELAN ANGLADA, ***.971.360-**, , FREVP00041992026, 773-0; LUIS FERNANDO TORNQUIST, ***.526.300-**, , FREVP00044152026, 773-0; LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA, ***.304.132-**, , FREVP00048332026, 773-0; LUIS GUILHERME DUARTE GOMES, ***.579.527-**, , FREVP00048462026, 773-0; LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DA SILVA, ***.065.847-**, , FREVP00049482026, 773-0; LUIS PAULO TEIXEIRA DA SILVA, ***.165.267-**, , FREVP00050792026, 773-0; LUIZA REGINA KROETZ FERNANDES, ***.716.769-**, , FREVP00062782026, 773-0; LUIS CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO FLORENTINO ***.859.866-**, 29.142.306/0001-64, , FREVP00217322025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO PEREIRA DA SILVA, ***.706.127-**, , FREVP00042592026, 773-0; RMA TRANSPORTE EXCURSOES LTDA, 46.058.090/0001-72, , FREVP00058192026, 773-0; RL IRMAOS SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA, 39.274.102/0001-30, , FREVP00051392026, 773-0; , FREVP00050222026, 773-0; , FREVP00060972026, 773-0; , FREVP00045802026, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.929.488-**, , FREVP00054322026, 773-0; , FREVP00053472026, 773-0; , FREVP00062692026, 773-0; RICARDO DE SOUZA CHAROTA, ***.167.539-**, , FREVP00032792026, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00044072026, 773-0; , FREVP00033182026, 773-0; , FREVP00043112026, 773-0; , FREVP00042982026, 773-0; RJMED MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 18.844.602/0001-90, , FREVP00051662026, 773-0; RICHARD APARECIDO DA SILVA, ***.843.368-**, , FREVP00043122026, 773-0; RICARDO SANTOS DA SILVA, ***.600.370-**, , FREVP00044162026, 773-0; RICARDO DE NORONHA TREVISAN FILHO, ***.451.527-**, , FREVP00046702026, 773-0; RICARDO SILVA KUBRUSLY, ***.321.367-**, , FREVP00047302026, 773-0; RICARDO NOGUEIRA DA SILVA, ***.484.927-**, , FREVP00046932026, 773-0.

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