Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

J. E. V. LEONEL LTDA, 08.430.408/0001-05, PASLD00086292025, 28/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00086302025, 28/11/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00086382025, 28/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00086792025, 02/12/2025, R$ 5.571,24; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00086582025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00086672025, 26/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086662025, 26/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00086692025, 26/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086682025, 26/11/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, PASLD00086762025, 01/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00087472025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087462025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00086642025, 27/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00087322025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00086242025, 28/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086102025, 27/11/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO ITAMARATI S.A., 59.965.038/0001-41, PASLD00087192025, 03/12/2025, R$ 5.571,24; NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.353.699/0001-07, PASLD00087682025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00087362025, 04/12/2025, R$ 3.714,16; CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.622.365/0001-05, PASLD00087232025, 04/12/2025, R$ 5.571,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RECANTO COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS LTDA, 25.069.682/0001-10, PASNA00036122025, 01/12/2015, R$ 1.857,08; PASNA00036112025, 01/12/2015, R$ 3.714,16; PASNA00036102025, 01/12/2015, R$ 7.428,32; PASNA00036132025, 01/12/2015, R$ 3.714,16; PASNA00036142025, 01/12/2015, R$ 3.714,16; PASNA00035712025, 01/12/2025, R$ 7.428,32; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, PASNA00035112025, 18/11/2025, R$ 3.714,16; MATHEUS GABRIEL FIORATTI VILACA, ***.311.126-**, PASNA00035632025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; JEFFERSON ALVES ROSA, ***.706.845-**, PASNA00035562025, 27/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035572025, 27/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035552025, 27/11/2025, R$ 1.857,08; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37, PASNA00035382025, 16/11/2025, R$ 7.428,32; RAY TURISMO LTDA, 24.837.248/0001-70, PASNA00035362025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; MATEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA, ***.406.504-**, PASNA00035412025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; JOSE ORLANDO DE SOUZA, ***.033.253-**, PASNA00035542025, 27/11/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00035662025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00035432025, 17/11/2025, R$ 7.428,32; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001-47, PASNA00035672025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTES E SERVICOS ASTRO LTDA, 41.070.889/0001-60, PASNA00035452025, 26/11/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, PASNA00035692025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASNA00035682025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; SOLANJA APARECIDA BRAGA LTDA, 03.781.956/0001-66, PASNA00035512025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.358.207/0001-32, PASNA00035612025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; WELLINGTON VIEIRA DE SOUZA, ***.912.304-**, PASNA00035442025, 26/11/2025, R$ 7.428,32; VALMEICA DANIELE PEREIRA TAVARES SOUTO, ***.264.154-**, PASNA00035252025, 25/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

51.316.661 HAJIME OGATA, 51.316.661/0002-42, CRGTF00507322025, 02/12/2025, R$ 6.977,36; CRGTF00507442025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; 5LOG TRANSPORTES LTDA, 27.954.770/0001-20, CRGTF00483122025, 24/11/2025, R$ 7.116,16; A LOPES DA SILVA TRANSPORTES, 36.055.318/0001-17, CRGTF00480162025, 25/11/2025, R$ 8.724,66; A J COSTA TRANSPORTES LTDA, 29.732.793/0001-15, CRGTF00480772025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; A A TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.198.064/0002-20, CRGTF00484692025, 26/11/2025, R$ 2.768,94; 5RS RECICLAGEM LTDA., 29.171.158/0002-97, CRGTF00490992025, 27/11/2025, R$ 1.613,10; A . F. DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 33.656.846/0001-33, CRGTF00489782025, 27/11/2025, R$ 1.023,98; 60.150.751 DANIEL BONIFACIO DE SOUZA, 60.150.751/0001-16, CRGTF00501342025, 01/12/2025, R$ 5.905,36; A G DA SILVA LIMA LTDA, 37.746.371/0001-27, CRGTF00498922025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; A D R TRANSPORTES LTDA, 40.560.061/0001-28, CRGTF00481742025, 25/11/2025, R$ 5.243,62; 81 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.312.008/0001-51, CRGTF00497682025, 27/11/2025, R$ 2.872,12; A & G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.281.796/0001-88, CRGTF00503282025, 01/12/2025, R$ 7.533,06; 54.548.436 EDISON RODRIGUES DE SOUZA, 54.548.436/0001-49, CRGTF00503652025, 01/12/2025, R$ 1.283,72; CRGTF00503672025, 01/12/2025, R$ 1.283,72; 57.121.968 ROSELIA ARNALDO DA SILVA, 57.121.968/0001-93, CRGTF00501892025, 01/12/2025, R$ 785,94; A F VRENNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 57.225.602/0001-64, CRGTF00502972025, 01/12/2025, R$ 8.672,76; 53.049.190 JACQUELINE CHEYENNE OLIVEIRA SILVA NUNES ROCHA, 53.049.190/0001-06, CRGTF00503322025, 01/12/2025, R$ 1.735,54; 57.256.600 LUCIO MAURO DA COSTA, 57.256.600/0001-32, CRGTF00503942025, 01/12/2025, R$ 6.228,26; A F GUIMARAES LTDA, 39.655.818/0001-88, CRGTF00485312025, 25/11/2025, R$ 3.685,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00498242025, 06/04/2025, R$ 4.586,10; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0015-46, CRGTF00490672025, 27/11/2025, R$ 2.753,36; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00498222025, 09/04/2025, R$ 3.631,54; CRGTF00498232025, 02/04/2025, R$ 5.161,78; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0014-65, CRGTF00490652025, 27/11/2025, R$ 1.064,54; AMARAL E COMPANHIA LTDA, 24.154.162/0001-42, CRGTF00497312025, 26/11/2025, R$ 1.333,14; AMBEV S.A., 07.526.557/0008-86, CRGTF00503132025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503122025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503112025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503062025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503092025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503042025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503032025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503082025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503152025, 01/12/2025, R$ 710,70; CRGTF00503382025, 01/12/2025, R$ 4.434,12; AMAZON TRANSPORTES PESADOS LTDA, 45.196.234/0001-94, CRGTF00490722025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; AMAZON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.672.439/0001-70, CRGTF00498772025, 30/11/2025, R$ 1.402,96; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, CRGTF00500152025, 15/06/2025, R$ 10.500,00; AMBEV S.A., 07.526.557/0015-05, CRGTF00505662025, 01/12/2025, R$ 1.763,88.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração