Seção 1 — 23/03/2026

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1169 ADPF-AgR

Relator(a):Min. Cármen Lúcia

AGRAVANTE(S) Associação Nacional de Travestis e Transexuais - Antra

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti e Outro(a/s) - OAB 242668/SP

ADVOGADO(A/S): LUANDA MORAIS PIRES - OAB's (357642/SP, 95946/PR, 23873/MS, 47652/DF)

ADVOGADO(A/S): MARIA BERENICE DIAS - OAB's (32863/DF, 68108/GO, 74024/RS)

ADVOGADO(A/S): CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - OAB 144981/SP

ADVOGADO(A/S): GISELE ALESSANDRA SZMIDT E SILVA - OAB 74812/PR

ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA - OAB 83920/MG

ADVOGADO(A/S): THIAGO GOMES VIANA - OAB's (78160/DF, 10642/MA)

ADVOGADO(A/S): DIMITRI NASCIMENTO SALES - OAB 269832/SP

ADVOGADO(A/S): GUSTAVO MIRANDA COUTINHO - OAB 72183/DF

ADVOGADO(A/S): HEDIO SILVA JUNIOR - OAB's (204265/RJ, 146736/SP)

ADVOGADO(A/S): MARIANA SALINAS SERRANO - OAB 324186/SP

ADVOGADO(A/S): SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA - OAB's (372470/SP, 80529/DF)

ADVOGADO(A/S): ALINA BARRIOS DURAN - OAB 194916/SP

ADVOGADO(A/S): RACHEL MACEDO ROCHA - OAB 83617/SP

ADVOGADO(A/S): HELOISA HELENA CIDRIN GAMA ALVES - OAB 113801/SP

ADVOGADO(A/S): ADRIANA GALVÃO MOURA ABILIO - OAB 192361/SP

ADVOGADO(A/S): LUCIANA TERRA VILLAR - OAB 326515/SP

ADVOGADO(A/S): CAROLINA VALENÇA FERRAZ - OAB 01058/PE

ADVOGADO(A/S): MARINA ZANATTA GANZAROLLI - OAB 321669/SP

AGRAVADO(A/S) Prefeito do Município de Novo Gama

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Novo Gama

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 7º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:

"Art. 6º .................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................

§ 2º É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

§ 3º É obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.

§ 4º Os estabelecimentos referidos no § 2º docaputdeverão assegurar que a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ocorra somente após o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

§ 5º Aos estabelecimentos referidos no § 2º docaput, é vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.

§ 6º As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

§ 7º Aplicam-se às farmácias e drogarias instaladas em áreas de vendas de supermercados todas as disposições desta Lei, da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2026

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 20 de março de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2026

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 20 de março de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional