Seção 1 — 23/03/2026

Dispõe sobre os procedimentos para análise e autorização de alterações ou ajustes nas especificações técnicas das tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas.

A Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, que institui o Programa Cisternas, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a análise e a autorização de alterações ou ajustes nas especificações técnicas das tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se alterações ou ajustes nas especificações técnicas as adaptações pontuais realizadas na implementação das tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas que, cumulativamente:

I - preservem a funcionalidade e os objetivos da tecnologia social;

II - não impliquem modificação da concepção do modelo de tecnologia social estabelecido;

III - não impliquem alteração do valor unitário de referência da tecnologia social; e

IV - destinem-se à adequação da implementação às condições locais, ambientais ou socioterritoriais, sem descaracterização do modelo originalmente definido.

§1º As alterações ou ajustes de que trata o caput compreendem adaptações construtivas, operacionais ou relativas aos materiais empregados, necessárias à adequada implementação da tecnologia social no contexto de execução.

§2º Não se enquadram como alterações ou ajustes admissíveis aqueles que:

I - modifiquem a finalidade, o funcionamento ou o desempenho esperado da tecnologia social;

II - impliquem a criação ou caracterização de novo modelo de tecnologia social; ou

III - resultem em alteração do valor unitário de referência ou da estrutura de custos da tecnologia social.

Art. 3º A implementação de alterações ou ajustes nas especificações técnicas das tecnologias sociais de acesso à água dependerá de autorização prévia da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 1º A solicitação de autorização deverá ser apresentada pelo parceiro responsável pela execução da tecnologia social e conter:

I - justificativa técnica circunstanciada; e

II - estudo ou documento técnico que demonstre a adequação e a viabilidade da alteração proposta.

§ 2º A solicitação deverá ser encaminhada previamente à implementação da alteração ou do ajuste pretendido.

Art. 4º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome realizar a avaliação técnica das solicitações de alteração ou ajuste.

Art. 5º A análise técnica poderá resultar em:

I - autorização da alteração ou do ajuste para o caso específico apresentado; ou

II - emissão de orientação técnica de aplicação geral, quando verificada a recorrência de demandas semelhantes ou quando a adaptação se mostrar adequada à implementação da tecnologia social em diferentes contextos de execução.

Parágrafo único. A autorização ou a orientação técnica de que trata este artigo será formalizada mediante manifestação expressa da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 6º A implementação de alterações nas especificações técnicas das tecnologias sociais de acesso à água sem a autorização prévia de que trata o art. 3º poderá ensejar:

I - a não aprovação da tecnologia social no âmbito da prestação de contas do instrumento de parceria correspondente; e

II - a adoção das demais medidas administrativas cabíveis previstas no instrumento celebrado e na legislação aplicável.

Art. 7º Os procedimentos em curso na data de publicação desta Instrução Normativa deverão ser adequados às suas disposições, quando aplicável.

Art. 8º Ficam convalidados os procedimentos adotados anteriormente à vigência desta Instrução Normativa que sejam compatíveis com as disposições nela estabelecidas.

Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1 SEISP/SEDS/MC, de 1º de dezembro de 2020.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Na Circular SECEX nº 20, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, pág. 41,

onde se lê: "3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nºs [número do processo restrito] restrito e [número do processo confidencial] confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar &id_orgao_acesso_externo=7".,

leia-se: "3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nºs 19972.002816/2025-75 restrito e 19972.002815/2025-21 confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar &id_orgao_acesso_externo=7".

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI n.º 0052600.001298/2026-57, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa IMATEB - Instituto de Metrologia e Assistência Técnica de Balanças Ltda. (CNPJ 09.404.889/0001-47), a declarar conformidade de Instrumento de Pesagem Não Automático, sob o código nº EAP164, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/consulta.asp?seq_classe=10.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.001414/2026-38, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa ELEC Indústria e Comércio de Equipamentos de Medição Ltda, a declarar conformidade de etilômetro, sob o código nº EAP165, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011681/2025-32, resolve:

Incluir subitens no Item 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 70, de 18 de abril de 2023, que aprova o modelo EXTEND de medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, marca STAR MEASURE, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009394/2025-62, resolve:

Autorizar, de forma opcional, a utilização em maleta e/ou no modo sem fio do receptor de carga, para o do dispositivo indicador modelo ISIS, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 170, de 30 de maio de 2011, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005716/2025-02, resolve:

Incluir novos modelos com diâmetros nominais de DN 50 a DN 300 na Portaria Inmetro n.º 264, de 16 de maio de 2024, que aprova a família ACQUA-SONIC de medidores de volume de água, tipo eletrônico, classe de exatidão 2, marca AVS, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021, e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010431/2025-85, resolve:

Autorizar alteração das faixas de vazão de operação e a atualização das dimensões do modelo AXIOM MMF, marca Metroval, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 188, de 26 de Agosto de 2019 de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021, e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010155/2025-55, resolve:

Aprovar o modelo FSPSI 25030001 - SCC OPLA Paulinia, de Sistema de medição e abastecimento de combustíveis líquidos, classe de exatidão 0.3, marca Fluxo Soluções Integradas de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO