Seção 1 — 23/03/2026

Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 654, de 11 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

§1º A identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente atingidas pelas consequências sociais e econômicas será realizada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A., com base nas informações de delimitação georreferenciada fornecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§2º A instituição financeira federal operadora do Fundo Garantidor de Operações poderá, a seu critério, contratar a Dataprev S.A. para a obtenção da identificação dos mutuários a que se refere o caput."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Processo nº 17944.000850/2026-06

Interessado: Estado do Ceará.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco do Brasil S/A, no valor de até R$2.460.000.000,00 (dois bilhões quatrocentos e sessenta milhões de reais) destinado a financiamento de despesas de capital e demais investimentos em infraestrutura integrantes do Plano Plurianual (2024-2027).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

REALIZADA EM 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Às dez horas e um minuto do dia vinte e quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima terceira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda substituto, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Deixou de comparecer à reunião o Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, por encontrar-se em férias.

Assunto apreciado:

Voto 92/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2026

Às quinze horas e um minuto do dia vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima quarta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assunto apreciado:

Voto 1/2026-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução - Propõe submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional proposta de alteração dos Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC para aperfeiçoamentos relativos à assistência ou ao suporte financeiro, à proteção legal, ao relacionamento com associadas, à governança e à proteção ao depositante. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 203ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento, resolveu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - no art. 3º:

a) a alínea "a" do inciso II:

"a) no preâmbulo do ato, na menção dos signatários e seus representantes e intermediários, COTEPE/ICMS, Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, incluindo artigos, conectores e qualificadores;";

b) o inciso III:

"III - os despachos que publicam atos normativos devem ser sistematizados listando-se em cada linha o nome do ato, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome padronizado" do Anexo III, incluindo a expressão "nº" entre o tipo e o número do ato no referido nome padronizado, seguido de hífen entre espaços, e da ementa, aplicando-se o estilo de que trata o inciso V do "caput" do art. 2º;";

c) a alínea "a" do inciso IV:

"a) no nome completo do ato, desde o tipo até a data;";

II - no art. 4º:

a) o inciso III:

"III - os documentos devem ser salvos utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome de Arquivo" do Anexo III, acrescidos da informação sobre a(s) proposta(s) que originou(aram) o ato normativo, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome da Proposta" do Anexo III, separados pela expressão "_", e a extensão "docx" ao final;";

b) o § 3º:

"§ 3º No sítio do CONFAZ devem ser preenchidas, nos metadados do documento, as seguintes informações:

I - na edição do ato:

a) o título, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Título" do Anexo III;

b) a descrição, utilizando-se o texto da ementa do respectivo ato;

II - no conteúdo da página do ano do ato, na operação renomear, o nome abreviado, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome Curto" do Anexo III.";

III - no art. 5º:

a) o inciso XI:

"XI - relativamente à prorrogação de atos, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:

a) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e

b) conforme o caso:

1. "Prorrogado(a) até dd.mm.aa"; ou

2. "Prorrogado(a) por prazo indeterminado";";

b) a alínea "c" do inciso XII:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

c) a alínea "c" do inciso XIII:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

d) no inciso XIV:

1. o "caput":

"XIV - relativamente à revogação integral expressa de ato: "REVOGADO", utilizando-se estilo previsto no inciso I do "caput" do art. 2º, identificador "A1-1_Titulo Acordo*", na cor vermelha, acima do título, e: "Revogado(a)", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:";

2. a alínea "c":

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

e) o inciso XVI:

"XVI - relativamente à convalidação de procedimentos ou operações efetuados: "Convalidados", separados por vírgula e com ponto final, as expressões:

a) "pelo(a) Xxxxxxx x/aa";

b) "[procedimentos adotados/operações realizadas]"; e

c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou

3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";";

IV - a alínea "c" do inciso IV do art. 6º:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos".";

V - o inciso I do art. 8º:

"I - na republicação, além das anotações previstas nos incisos I e VIII do "caput" do art. 5º, identificadores "A1-1_Titulo Acordo*" e "A6-1_Subtitulo*", respectivamente, deve ser mantido na republicação:

a) integral, apenas o texto da última republicação;

b) parcial, a consolidação da parte republicada no texto anteriormente publicado;";

VI - o Anexo III;

"ANEXO III

RELAÇÃO DE NOMES PADRONIZADOS UTILIZADOS NA SISTEMATIZAÇÃO

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 154/25, com as seguintes redações:

I - o § 4º ao art. 4º:

"§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso II do "caput" do art. 10, os atos anteriormente publicados devem ser atualizados conforme o disposto na alínea "b" do inciso I do § 3º.";

II - no art. 5º:

a) o item 8 à alínea "c" do inciso X:

"8. "sem efeitos";";

b) o item 4 à alínea "c" do inciso XV:

"4. "sem efeitos";";

III - no art. 6º:

a) o item 4 à alínea "c" do inciso II:

"4. "sem efeitos";";

b) o item 3 à alínea "c" do inciso II do § 3º:

"3. "sem efeitos";".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.