Seção 1 — 23/03/2026

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N ^os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

AWARD AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.

CNPJ: 14.754.093/0001-54

Anterior Denominação Social

AWARD AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 14.754.093/0001-54

Fabio Pinto Coelho

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N ^os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

VOX AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 17.431.185/0001-91

Anterior Denominação Social

VOX AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.

CNPJ: 17.431.185/0001-91

Fabio Pinto Coelho

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização e Agronegócios, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, apresenta uma retificação ao ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.914, de 09 de março de 2026, onde se lê: INGEGNI CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELI (CNPJ: 30.350.402/0001-87), leia-se INGEGNI CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ: 30.350.402/0001-87).

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a PATRIMÔNIO DIGITAL INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 37.626.349/0001-43) a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS

Nº 24.977 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GRIDD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 63.966.127, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 24.978 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GRIDD INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 63.965.869, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

PAULO PORTINHO

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.606749/2026-18, resolve:

Art. 1º Fica homologada a transferência do controle acionário direto de KOVR SEGURADORA S.A., CNPJ nº 42.366.302/0001-28, e de KOVR PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 17.479.056/0001-73, ambos com sede na cidade de São Paulo - SP, para KOVR HOLDING LTDA., CNPJ nº 64.624.609/0001-14, com sede na cidade de São Paulo - SP, nos termos da alteração contratual realizada em 6 de fevereiro de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 36 da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, no artigo 10 da Circular SUSEP nº 435, de 2012, e o que consta do processo Susep n.º 15414.609041/2026-19, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações que constam da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 6 de fevereiro de 2026, pertinentes ao Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - IBRACOR:

I - eleição do Sr. Artur Luiz Souza dos Santos ao cargo de presidente, com mandato até 30 de junho de 2026;

II - renúncia do Sr. Joaquim Mendanha de Ataídes, ao cargo de presidente e do Sr. Henderson de Paula Rodrigues, ao cargo de diretor administrativo-financeiro; e

III - recomposição de diretoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

Doação com Encargo ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN do imóvel de propriedade da União, localizado na Rodovia BR-406, km 145, s/n, Bairro Planalto, Ceará-Mirim/RN, objetivando a manutenção do funcionamento do IF Campus Ceará-Mirim - unidade de ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04916.003239/2011-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN do imóvel da União, com área de terreno de 99.707,61 m² e área construída de 11.587,10 m², situado Rodovia BR-406, km 145, s/n, Bairro Planalto, Ceará-Mirim/RN, registrado sob a Matrícula nº 27.744 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Ceará-Mirim/RN e cadastrado sob RIP Imóvel nº 1651 00056.500-6.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção do funcionamento do IF Campus Ceará-Mirim - unidade de ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

Doação com Encargo à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Domingos Sahib, nº 99, Centro, Corumbá/MS, constituído de área de terreno de 3.005,92 m² e área construída de 2.499,64 m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso pela UFMS de Corumbá - Campus do Pantanal - CPAN/UFMS-Unidade III.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.003486/2026-89, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.005,92 m² e área construída de 2.499,64 m² não averbada em matrícula, situado na Rua Domingos Sahib, nº 99, Centro, Corumbá/MS, registrado sob a Matrícula nº 38.472, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá-MS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9063 00616.500-9.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul de Corumbá - Campus do Pantanal - CPAN/UFMS-Unidade III.

Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º A donatária terá o prazo de 10 (dez) meses para o cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI