Seção 1 — 23/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024 e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 437 - EULER SOUZA MACIEL, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação.

Nº 442 - ALZIRA FARIA TEIXEIRA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 443 - SERVULO DA MOTA COSTA, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 445 - JOSÉ TARCÍSIO DOS SANTOS, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 446 - SEBASTIÃO MEDEIRO DE ARAÚJO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 448 - ADRIANO CECILIO DIB, Ribeirão Cana-brava, município de Natalândia/MG, irrigação.

Nº 451 - ELISÂNGELA SOUZA MACIEL FERNANDES, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação.

Nº 453 - LUCILIA DA SILVA DE NORONHA, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 455 - CAIO BRUNNER SANTOS, Ribeirão Roncador, município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 457 - CELSO MANICA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

O inteiro teor das outorgas preventivas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 08020.003185/2026-25, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis, com a finalidade de prevenir e reprimir práticas abusivas e infrações penais contra a ordem econômica.

Art. 2º A Força-Tarefa tem por objetivo promover a atuação integrada dos órgãos de segurança pública federais e estaduais com vistas à prevenção e repressão de ilícitos no mercado de combustíveis.

Art. 3º A Força-Tarefa será composta pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria Nacional do Consumidor;

II - Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

III - Polícia Federal.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das ações da Força-Tarefa outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, conforme a natureza das atividades desenvolvidas.

Art. 4º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor:

I - articular e coordenar, no âmbito de suas atribuições, ações de fiscalização administrativa destinadas à apuração e repressão de práticas abusivas no mercado de combustíveis;

II - monitorar o mercado de consumo, com vistas à verificação da aderência aos parâmetros de referência divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e

III - articular o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para recepção e tratamento de denúncias relativas à negativa injustificada de comercialização de combustíveis.

Art. 5º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:

I - articular a atividade de inteligência de segurança pública, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, com vistas ao compartilhamento de dados e conhecimentos entre órgãos federais e estaduais; e

II - coordenar a integração operacional com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, especialmente para a repressão de infrações com repercussão interestadual.

Art. 6º Compete à Polícia Federal:

I - apurar infrações penais relacionadas à manipulação artificial de preços, à formação de cartel e a outras condutas ilícitas contra a ordem econômica e a economia popular no mercado de combustíveis, quando praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;

II - apurar infrações penais relacionadas ao mercado de combustíveis que estejam entre aquelas previstas no art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, quando caracterizada a repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme; e

III - atuar, no âmbito da Força-Tarefa, mediante cooperação, para troca de informações e apoio técnico-operacional, observado o limite de suas atribuições constitucionais e legais.

Art. 7º Todos os órgãos que integrem ou participem das ações da Força-Tarefa deverão compartilhar com a Polícia Federal quaisquer informações, documentos, indícios ou registros que apontem para possíveis ilícitos penais relacionados ao mercado de combustíveis, observados o sigilo legal e a finalidade de prevenção e repressão criminal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O COORDENADOR(A)-GERAL - SUBSTITUTO(A) DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.004690/2025-74 - UCV/NPA/DPF/SOD/SP, resolve:

Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa SM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ 13.462.630/0001-20, localizada no Estado de SÃO PAULO.

DENISE VARGAS TENÓRIO

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

resolve:

Art. 1º Ficam tornadas sem efeito as seguintes portarias de classificação indicativa, em razão de vício de instrução técnica identificado no material audiovisual submetido à análise:

I - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 343, de 24 de fevereiro de 2026, referente à obra "Elliott and Roger's Thanksgiving Special 2023" (Processo nº 08017.000320/2026-30);

II - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 414, de 6 de março de 2026, referente à obra "The All New Elliott Show - Season 1" (Processo nº 08017.000366/2026-59);

III - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 460, de 11 de março de 2026, referente à obra "The Elliott Show - Season 2" (Processo nº 08017.000438/2026-68).

Art. 2º A nulidade decorre da constatação de que as legendas apresentadas nas obras eram geradas por aplicativos externos e passíveis de desativação, o que contraria o requisito de obra acabada e em perfeitas condições de análise, previsto nos §§ 1º e 10 do art. 22 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, uma vez que a variabilidade ou a ausência das legendas altera o impacto dos critérios analisados e compromete a segurança da faixa etária atribuída.

Art. 3º Os processos mencionados no art. 1º serão sobrestados, com suspensão de prazos, nos termos do § 12 do art. 22 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro 2025, até que os interessados apresentem novo material em versão final, com legendas fixas e definitivas.

Art. 4º Fica registrado o saneamento administrativo e a devida instrução técnica realizada com o servidor responsável, com vistas à observância rigorosa da integridade do material audiovisual em publicações futuras.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 530, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 531, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 532, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 533, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 534, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 535, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 536, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 537, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 538, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 539, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 540, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 542, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 544, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 545, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 546, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 547, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 548, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO