Seção 1 — 23/03/2026

Processo nº 08700.009029/2015-66

Representante: Cade ex officio

Representados: Alps Electric Co. Ltd. (atualmente Alps Alpine Co. Ltd.), Cablelettra do Brasil Ltda. (atualmente Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Elétricos Ltda.), Cablelettra S.p.a, Delphi Automotive LLP, Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda (atualmente Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.), Denso Corporation, Denso do Brasil, Furukawa Electric Co. Ltd., Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos (atualmente Furukawa Electric Latam S.A.), G.S. Electech, Inc., Leoni Wiring Systems France SAS, Sumidenso da Amazônia Indústrias Elétricas Ltda., Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda., Sumitomo Electric Industries Limited, Sumitomo Electric Wiring Systems Europe Ltd., S-Y Systems Technologies France SAS. (atualmente Yazaki Europe Limited), S-Y Systems Technologies GmbH (atualmente Yazaki Europe Limited), Tokai Rika Co. Ltd., Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Elétricos Ltda. (anteriormente Cablelettra do Brasil Ltda.), Yazaki Autopartes do Brasil Ltda., Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda., Akifumi Urata, Akira Nagumo, Atsushi Shimizu, Bernhard Schroer, César Roberto Savoy, Daisuke Yamada, Dave Whalley, Denis Olívio de Oliveira, Dominique Robin, Fritz Takeshi Yoshitoshi, Hideyuki Shigi, Hiroshi Matsuzaki, Hiroyuki Wada, Hisamitsu Takada, Hitoshi Hirano, Hitoshi Miura, Isao Okada, Jean Parpaleix, João Carlos Brenner Godinho, Jun Kameyama, Junko Noda ("Junko Nambu"), Kanji Iasunaga, Katsumi Okawa, Kazuyuki Kondo, Kazuhiko Kashimoto, Kazushi Shimizu, Kazuyoshi Nakai, Keigo Hossoi, Kei Miyoshi, Kenkichi Okai, Koichi Kodaka, Kunio Tsuruta, Marcos Augusto Noro, Masaharu Nakamura, Masahiro Suda, Masahiro Nagao, Masakazu Kato, Mike Lawson, Minoru Tashiro, Motoi Suzuki, Motomu Fukushima, Naohiro Harakawa, Naoki Shida, Nobutake Osada, Nobuyoshi Niimi, Patrice Gay, Rui Shinitiro Takizawa, Ryoji Kawai, Saori Heya, Seishiro Kurita, Seiji Ogawa, Shingo Okuda, Shinsuke Okuda, Shoji Ishii, Silvio Murayama, Soichiro Namba, Suminori Okamoto, Tadashi Matsumoto, Taiji Okuda, Takashi Horiuchi, Takashi Kakihara, Takashi Ueno, Takayuki Ando, Tetsuro Suzuki, Tokiji Aoyama, Tomoaki Nagano, Tomofumi Katsuyama,Toshihiko Hojo, Toshio Sudo, Yoichi Takeda, Yoshikazu Kato, Yoshitaka Ando, Yusuke Tabata e Yutaka Kubota.

Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, André Luiz Melo de Oliveira Carneiro, André Marques Gilberto, Barbara Rosenberg, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Carolina Cury Ricciardi, Daniel Oliveira Andreoli, Daniela Carneiro Cândido da Silva, Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Erica Sumie Yamashita, Fabio Francisco Beraldi, Fábio Viana Ferreira, Fábio Vicenzi, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Francisco Ribeiro Todorov, Gabriel Arruda Chueke, Giovana Vieira Porto, João Bosco Leopoldino da Fonseca, José Alexandre Buaiz Neto, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Joyce Midori Honda, Karen Caldeira Ruback, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Lorena Leite Nisiyama, Luiz Fernando Santos Lippi, Marcel Medon dos Santos, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Maurício Leopoldino da Fonseca, Mauro Grinberg, Renê Guilherme da Silva Medrado, Ricardo Lara Gaillard, Tito Amaral de Andrade, Vicente Bagnoli e outros.

VERSÃO ÚNICA

1. Trata-se de processo administrativo instaurado em desfavor dos Representados em epígrafe para apurar suposto cartel internacional, com efeitos no Brasil, no mercado nacional de chicotes elétricos e outros componentes automotivos elétricos e eletrônicos (denominados "CAE").

2. Em 11 de abril de 2025, o processo foi distribuído à minha relatoria conforme certidão de distribuição publicada no Diário Oficial da União (SEI 1546786).

3. Em 15 de maio de 2025, encaminhei os autos deste processo, bem como do Processo Administrativo nº 08700.005714/2020-81 (decorrente do desdobramento do processo em epígrafe) à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal, para elaboração de pareceres (SEI 1552255).

4. Considerando este momento de aprofundamento dos estudos do presente Processo Administrativo pelo meu Gabinete, determino a abertura do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação da homologação deste despacho no Diário Oficial da União, para que os Representados, à exceção dos Compromissários de TCC e Signatários da Leniência, apresentem a este Gabinete o faturamento bruto obtido em 2014 (ano anterior à instauração do processo administrativo), com a "Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores (autopeças)", conforme ramo de atividade 73 da Resolução Cade nº 3/2012.

5. Concedo, ainda, a oportunidade para que os Representados, caso queiram, apresentem informações e documentos que avaliem pertinentes para o julgamento deste Processo Administrativo.

6. Submeto este Despacho Decisório à homologação no CDV.

Carlos Jacques Vieira Gomes

Conselheiro-Relator

DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/GAB1/CADE, de 20 de março de 2026

Processo nº 08700.006871/2018-99

Processo Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.006872/2018-33).

Representante: Cade ex-officio

Representados: Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões Ltda.; Duro PVC; Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; Alexandre Puschel; André Luís Fauth; Aurélio de Paula; Carlos Ravache Cornelsen; Donato Zanatta; Edson Fritsch; Eduardo Muratore Bicca; Gilvane Freitas de Castro; José Antônio dos Santos Neto; Leonardo Brito Ferreira; Luís Fernando Pereira Rios; Rafael Ghesti Abage; Rodrigo Ângelo Inácio; Sadi Marini Júnior; Vagner Pereira; Vitor Paulo Ferrari; Wagner Ronald Moraes Telles.

Advogados: Aimoré Od Rocha; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Iunes Machado; Ana Paula Ratti Mattar; Beatriz de Mattos Queiroz; Bruna Pereira; Bruno Oliveira Maggi; Caio César Franco de Lima; Camila Lisboa Martis; Cláudio Gonçalves Rodrigues; Carlos Veloso; Eduardo Estanislau Tobera Filho; Erica Sumie Yamashita; Fernanda Bobrow Salgado; Franklin Batista Gomes; Hélio Bobrow; Henrique Fachetti Machado; Leonardo Maniglia Duarte; Luis Cláudio Nagalli Guedes De Carmargo; Luiz Augusto Bernardini de Carvalho; Manoel Veloso; Mariana de Azevedo Castro César; Mariana Villela Corrêa; Marina Zaparoli Beretta; Ricardo Amaral Siqueira; Vitor Werebe e outros.

VERSÃO ÚNICA

1. Trata-se de processo administrativo instaurado em desfavor dos Representados em epígrafe para apurar suposto cartel no mercado nacional de fornecimento de tubos e conexões de policloreto de polivinila (PVC) para obras de infraestrutura de saneamento (esgoto e água) e obras prediais/construção civil, conforme consta na Nota Técnica n. 111/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1673615).

2. Em 19 de dezembro de 2025, o processo foi distribuído à minha relatoria conforme certidão de distribuição publicada no Diário Oficial da União (SEI 1681223).

3. Em 06 de janeiro de 2026, encaminhei os autos deste processo à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal, para elaboração de pareceres (SEI 1682781).

4. Considerando este momento de aprofundamento dos estudos do presente Processo Administrativo pelo meu Gabinete, determino a abertura do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação da homologação deste despacho no Diário Oficial da União, para que os Representados, à exceção dos Compromissários de TCC, apresentem a este Gabinete o faturamento bruto obtido em 2017 (ano anterior à instauração do processo administrativo), com a "fabricação de produtos de material plástico (laminados planos e tubulares, embalagens, tubos e acessórios, artefatos para uso industrial, pessoal e doméstico", conforme ramo de atividade 49 da Resolução Cade nº 3/2012.

5. Concedo, ainda, a oportunidade para que os Representados, caso queiram, apresentem informações e documentos que avaliem pertinentes para o julgamento deste Processo Administrativo.

6. Submeto este Despacho Decisório à homologação no CDV.

Carlos Jacques Vieira Gomes

Conselheiro-Relator

A GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - GR 5 Sul ICMBio, pelos poderes que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MMA nº 778, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2025, Seção 2, página 52, e no uso das atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo I da Portaria ICMBio nº 5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024:

Considerando o disposto na Lei n ^o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto n ^o 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto s/nº, de 04 de junho de 2004, que criou o Parque nacional da Serra do Itajaí;

Considerando o Decreto s/nº, de 20 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao art. 3º do decreto que criou o Parque nacional da Serra do Itajaí;

Considerando a Portaria IBAMA nº 70, de 29 de setembro de 2005, que criou o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí;

Considerando a Portaria ICMBio nº 210, de 16 de julho de 2013, que renovou a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02001.005786/2005-90.

resolve:

Art. 1º Modificar o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí passa a ser composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a. Órgãos públicos dos três níveis da Federação do Setor Instituições ambientais e afins;

b. Órgãos do poder público do Setor Turismo, esportes e educação ambiental; e

c. Órgãos do poder púbico do Setor de Municípios abrangidos pelo Parque.

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ:

a. Setor Instituições ambientais e afins - sociedade civil;

b. Setor Municípios abrangidos pelo Parque - sociedade civil;

c. Setor Turismo, esportes e educação ambiental - sociedade civil;

d. Setor Moradores da UC e Entorno; e

e. Setor Empresarial.

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a. Universidades públicas e privadas, e outras instituições de pesquisa, ensino e extensão.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta Nacional de Chapecó à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo ou Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Parque Nacional da Serra do Itajaí, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho  Consultivo da Floresta Nacional de Chapecó são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS