Seção 1 — 23/03/2026

Divulga a lista de médicos(as) intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil com respectivos Registros Únicos (RMS) restabelecidos.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Restabelecer o número de Registro Único (RMS) dos médicos(as) intercambistas participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do retorno do perfil de atuação para médico(a) intercambista (perfil II) no âmbito do Projeto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

Dispõe sobre a nulidade da determinação de alienação da carteira da PB Assistência Médica EU Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pela 12ª Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do processo judicial nº 1082692-91.2025.4.01.3300, movido pela operadora PB Assistência Médica EU Ltda, Registro ANS nº 42.258-4, declaram-se nulos os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.058, de 07 de setembro de 2025, publicada em 09 de outubro de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para que sejam apresentadas contribuições às propostas normativas sobre Boas Práticas de Fabricação, Sistemas de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) a serem implementados na cadeia produtiva de alimentos, objeto das Consultas Públicas n° 1.362 a 1.368/2025, publicadas no Diário Oficial da União nº 238, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 184.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE

Diretor-Presidente

A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 6 realizada no dia 18 de março de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO

ANEXO

Recorrente: PORTO VALE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.556.881/0001-70

Número do Processo: 25752.330738/2018-64

Expediente: SEI 2458582

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 58/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 35.635.824/0001-12

Número do Processo: 25351.275410/2021-96

Expediente: SEI 2509825

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 49/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0152-23 (00.352.294/0001-10)

Número do Processo: 25744.367850/2019-31

Expediente: 0393914/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 52/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0152-23 (00.352.294/0001-10)

Número do Processo: 25744.367850/2019-31

Expediente: 0411858/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 52/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FABIANO DOS ANJOS SOARES

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.475.665-**

Número do Processo: 25752.910357/2025-92

Expediente: SEI 3504795

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 119/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A)

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.957.744/0001-07

Número do Processo: 25767.265219/2016-74

Expediente: 2729970/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 54/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A)

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.566.002/0001-66

Número do Processo: 25767.265219/2016-74

Expediente: 3911639/21-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 54/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 44.015.477/0006-20

Número do Processo: 25351.105721/2020-16

Expediente: 4285290/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 59/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALAXIA MARITIMA S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.104.067/0002-70

Número do Processo: 25752.329007/2016-71

Expediente: 4341308/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 122/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.096.163/0001-94

Número do Processo: 25748.243615/2020-78

Expediente: SEI 2554342

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 60/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 59.748.988/0001-14

Número do Processo: 25351.372925/2020-52

Expediente: SEI 2874078

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 74/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0026-85

Número do Processo: 25752.577969/2016-32

Expediente: 2946675/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.562.075/0001-69

Número do Processo: 25351.008902/2020-97

Expediente: SEI 2740844

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 46/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52

Número do Processo: 25351.471364/2021-54

Expediente: 0773737/23-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 130/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52

Número do Processo: 25351.471364/2021-54

Expediente: 0812370/23-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 130/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIA S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 33.041.260/0652-90

Número do Processo: 25351.837509/2021-94

Expediente: SEI 3196046

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 137/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CODESP-COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ/CPF/Passaporte: 44.837.524/0001-07

Número do Processo: 25767.520175/2016-46

Expediente: 4303400/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 105/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25759.535910/2016-45

Expediente: 4398578/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 120/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.562/0001-10

Número do Processo: 25351.347363/2020-17

Expediente: 4804344/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 124/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 02.685.377/0001-57

Número do Processo: 25351.713302/2017-49

Expediente: 4918602/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 127/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.754.815/0001-17

Número do Processo: 25752.086257/2017-48

Expediente: 5016066/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 128/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88

Número do Processo: 25353.018984/2026-53

Expediente: 0038183/26-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216618/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88

Número do Processo: 25353.039984/2026-97

Expediente: 0083652/26-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216880/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25353.037346/2026-31

Expediente: 0077702/26-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216882/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25353.037349/2026-75

Expediente: 0077703/26-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216888/26-9 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25353.037353/2026-33

Expediente: 0077705/26-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216893/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25353.037361/2026-80

Expediente: 0077729/26-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216987/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76

Número do Processo: 25353.037364/2026-13

Expediente: 0077730/26-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216900/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ESL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 33.859.543/0001-18

Número do Processo: 25353.841918/2025-07

Expediente: 1635428/25-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0217006/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: HENKEL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 02.777.131/0001-05

Número do Processo: 25353.002988/2026-10

Expediente: 0006007/26-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0216927/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88

Número do Processo: 25353.004307/2026-58

Expediente: 0008531/26-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0217018/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52

Número do Processo: 25351.458640/2021-99

Expediente: 0599616/23-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 129/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 13.347.016/0001-17

Número do Processo: 25351.795700/2021-51

Expediente: SEI 3130467

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 112/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: CAXIAS CARGAS AEREAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 02.463.394/0011-11

Número do Processo: 25351.369445/2024-38

Expediente: 0066039/26-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0221235/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BH FRALDAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.071.839/0001-71

Número do Processo: 25351.238020/2025-69

Expediente: 0076091/26-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0221246/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAROLINA G. DE GODOY

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.994.334/0001-41

Número do Processo: 25351.280984/2010-39

Expediente: 1630204/25-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227372/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERENA COMPRESSION LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.533/0001-58

Número do Processo: 25024.001318/2010-43

Expediente: 1594310/25-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0221280/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.302.127/0093-37

Número do Processo: 25351.235897/2025-06

Expediente: 0058942/26-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0223192/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRADEEXX MED COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 14.975.469/0001-50

Número do Processo: 25351.808324/2021-72

Expediente: 0322807/21-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0223356/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IPIRANLOG LOGISTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 16.454.855/0001-22

Número do Processo: 25351.003670/2026-76

Expediente: 0066144/26-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0223491/26-5 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IPIRANLOG LOGISTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 16.454.855/0001-22

Número do Processo: 25351.003670/2026-76

Expediente: 0066748/26-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0223592/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALBUQUERQUE & MENDONÇA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.353.291/0001-02

Número do Processo: 25351.507134/2013-87

Expediente: 0035916/26-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227422/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92

Número do Processo: 25351.117015/2025-13

Expediente: 1161445/25-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240918/26-8 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92

Número do Processo: 25351.117026/2025-01

Expediente: 1161459/25-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240919/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92

Número do Processo: 25351.117056/2025-18

Expediente: 1161458/25-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240920/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 28.763.118/0015-96

Número do Processo: 25351.611645/2014-14

Expediente: 0045340/26-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240744/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 31.609.393/0001-69

Número do Processo: 25351.225272/2025-28

Expediente: 0022067/26-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240869/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 31.609.393/0001-69

Número do Processo: 25351.225273/2025-72

Expediente: 0022070/26-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240878/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANTONIO SERGIO MARIN CAZELLI

CNPJ/CPF/Passaporte: 35.397.310/0001-76

Número do Processo: 25351.207993/2021-22

Expediente: 0061472/26-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227459/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAO PAULO SECRETARIA DA SAUDE

CNPJ/CPF/Passaporte: 46.374.500/0172-40

Número do Processo: 25351.225133/2025-02

Expediente: 0006316/26-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227476/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 52.744.480/0001-07

Número do Processo: 25351.235832/2025-52

Expediente: 0015649/26-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227481/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALTARUS DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 54.374.713/0001-44

Número do Processo: 25351.235778/2025-45

Expediente: 0062302/26-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240848/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

CNPJ/CPF/Passaporte: 58.391.502/0002-51

Número do Processo: 25351.075086/2025-31

Expediente: 0002300/26-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227485/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FAROL DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 60.243.240/0001-49

Número do Processo: 25351.084797/2025-05

Expediente: 0065911/26-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240783/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TOP HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 60.927.278/0001-30

Número do Processo: 25351.210885/2025-61

Expediente: 1641740/25-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240811/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DISNET MED LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 96.275.128/0001-37

Número do Processo: 25351.050017/2018-96

Expediente: 0073718/26-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0240818/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NST DE PROTECAO E A. INF DA PARAIBA (INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA)

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.124.165/0001-40

Número do Processo: 25351.334096/2020-18

Expediente: 0297802/23-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 121/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 13.347.016/0001-17

Número do Processo: 25351.441716/2020-66

Expediente: 0523642/23-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 43/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOAWAY FACILITIES SERVICE LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 22.782.715/0001-86

Número do Processo: 25351.582348/2022-77

Expediente: SEI 3782358

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 140/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 42.548.035/0002-90

Número do Processo: 25758.665131/2022-29

Expediente: SEI 3254046

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 141/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.688794/2020-22

Expediente: 0903132/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 117/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.975486/2020-34

Expediente: 0881854/23-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 116/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 19.570.720/0001-10

Número do Processo: 25351.696387/2015-79

Expediente: 1029988/23-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-**

Número do Processo: 25351.926954/2025-51

Expediente: SEI 3716334

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 106/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-**

Número do Processo: 25351.926956/2025-41

Expediente: SEI 3717090

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 107/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-**

Número do Processo: 25351.926958/2025-30

Expediente: SEI 3716249

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 108/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-**

Número do Processo: 25351.923560/2025-41

Expediente: SEI 3675382

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 109/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-**

Número do Processo: 25351.923553/2025-40

Expediente: SEI 3675335

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 110/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-**

Número do Processo: 25351.925471/2025-30

Expediente: SEI 3697915

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 111/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-**

Número do Processo: 25351.925472/2025-84

Expediente: SEI 3697981

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 118/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BR3 TECNOLOGIA E INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.161.191/0001-12

Número do Processo: 25351.711046/2014-62

Expediente: 1334161/25-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0190370/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERBAC BIOTECHNOLOGY SOLUTIONS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.657.661/0001-94

Número do Processo: 25351.277872/2023-18

Expediente: 0875207/24-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0190396/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALLCHEM QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 93.153.179/0001-06

Número do Processo: 25351.155573/2024-04

Expediente: 0923815/24-4

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0201680/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TOKE FINAL HIGIENIZADOR DE AR LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 45.255.772/0001-02

Número do Processo: 25351.013315/2025-24

Expediente: 0772875/25-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0201689/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAYOR QUIMICA DO BRASIL IND E COM LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.310.327/0001-62

Número do Processo: 25351.029218/2025-53

Expediente: 0788039/25-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0201696/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A J COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 08.482.724/0001-20

Número do Processo: 25351.628339/2023-11

Expediente: 0045147/24-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0253030/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A J COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 08.482.724/0001-20

Número do Processo: 25351.628181/2023-89

Expediente: 0054066/24-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0252925/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAVIR INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 18.688.481/0001-35

Número do Processo: 25351.088421/2024-81

Expediente: 0287889/24-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0258255/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVC INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.316.197/0001-11

Número do Processo: 25351.160059/2021-30

Expediente: 0957487/25-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0238176/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVC INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.316.197/0001-11

Número do Processo: 25351.396423/2020-17

Expediente: 0957491/25-5

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0244679/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVC INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.316.197/0001-11

Número do Processo: 25351.599763/2019-64

Expediente: 0957492/25-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0245611/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALI CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 19.438.898/0001-02

Número do Processo: 25351.046450/2025-56

Expediente: 0986756/25-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0245752/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.229.531/0001-01

Número do Processo: 25351.031695/2025-89

Expediente: 0986977/25-0

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0250360/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUN CAR AUTOMOTIVE LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.400.877/0001-19

Número do Processo: 25351.030165/2025-13

Expediente: 0815564/25-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0237725/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BSC QUIMICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.920.916/0001-09

Número do Processo: 25351.035678/2025-11

Expediente: 0848129/25-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256113/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BSC QUIMICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.920.916/0001-09

Número do Processo: 25351.035732/2025-28

Expediente: 0848126/25-4

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256230/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HYDRAPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.452.746/0001-07

Número do Processo: 25351.454665/2024-66

Expediente: 0857796/25-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256558/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS MENDES LTDA.-EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 03.808.566/0001-32

Número do Processo: 25351.034745/2025-80

Expediente: 0858243/25-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0256685/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 90.821.554/0001-42

Número do Processo: 25351.704472/2013-93

Expediente: 1358928/23-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0254720/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.