PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.775, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 90849.000410/2025-38 e 19975.007332/2026-73, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º A presente portaria trata-se da inclusão e enquadramento dos requerentes no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá, para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo nos autos do Processo Judicial 1036808-79.2024.4.01.0000, datado de 08/10/2025, em que restou acertado que a União, por intermédio desta CEExt/SRT-MGI, analisará os pedidos de transposição dos servidores do grupo "992". O referido acordo judicial teve sua executoriedade atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 08149/2025/PRU1R/PGU/AGU (Processo SEI 90849.000410/2025-38).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
Item | REQUERENTE | PROCESSO | FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA |
1 | ALEXANDRE MANOEL TORRINHA DA SILVA | 05504.002761/2015-33 | EC nº 98/17 |
2 | ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS | 05504.005729/2015-18 | EC nº 98/17 |
3 | AROLDO DE MELO VASCONCELOS | 05504.002175/2015-99 | EC nº 98/17 |
4 | BENEDITO QUARESMA NUNES | 05504.000644/2015-35 | EC nº 98/17 |
5 | CLAUDIO MACIEL DA SILVA | 05504.000688/2015-65 | EC nº 98/17 |
6 | DAUTO BARROS CORREA | 05504.017375/2018-99 | EC nº 98/17 |
7 | EDICLICI GONÇALVES COSTA ALMEIDA, pensionista de JOÃO TEIXEIRA ALMEIDA | 05504.024669/2018-77 | EC nº 98/17 |
8 | FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA | 05504.020029/2018-98 | EC nº 98/17 |
9 | HILDETE MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA | 05504.022297/2018-44 | EC nº 98/17 |
10 | HUMBERTO DA COSTA MOREIRA | 05504.013279/2018-71 | EC nº 98/17 |
11 | ILMA DE JESUS SANTOS | 05504.024567/2018-51 | EC nº 98/17 |
12 | IVANA MARIA ANTUNES MOREIRA | 05504.017329/2018-90 | EC nº 98/17 |
13 | JOAO DE DEUS SILVA DOS SANTOS | 05504.001834/2015-70 | EC nº 98/17 |
14 | LUIZ LOPES NETO | 05504.018679/2018-73 | EC nº 98/17 |
15 | MARCIO GLEY CASTILHO BARBOSA | 05504.005408/2015-13 | EC nº 98/17 |
16 | MARIA GORETE MOURA DE SOUSA | 05504.002184/2015-80 | EC nº 98/17 |
17 | NELCY MARA DIAS RAMOS | 05504.004897/2018-21 | EC nº 98/17 |
18 | OTAVIO DA CONCEIÇÃO BARBOSA | 05504.000096/2015-43 | EC nº 98/17 |
19 | ROSANGELA PELAES DE MORAES | 05504.018965/2018-39 | EC nº 98/17 |
20 | ROSEMARY COSTA DA SILVA | 05504.006537/2015-11 | EC nº 98/17 |
21 | SOCORRO BALIEIRO MACHADO | 05504.008757/2018-21 | EC nº 98/17 |
22 | WALKIRIA CRISTINA FERNANDES SOUSA | 18791.000095/2017-14 | EC nº 98/17 |
ANEXO II
CARGOS DO PCC-EXT
Item | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | ALEXANDRE MANOEL TORRINHA DA SILVA | 05504.002761/2015-33 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Médico | SUPERIOR | B | III |
2 | BENEDITO QUARESMA NUNES | 05504.000644/2015-35 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Vigilância | INTERMEDIÁRIO | B | VI |
3 | CLAUDIO MACIEL DA SILVA | 05504.000688/2015-65 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei | ESTATUTÁRIO | Agente de Vigilância | INTERMEDIÁRIO | C | IV |
4 | DAUTO BARROS CORREA | 05504.017375/2018-99 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Vigilância | INTERMEDIÁRIO | B | III |
5 | EDICLICI GONÇALVES COSTA ALMEIDA, pensionista de JOÃO TEIXEIRA ALMEIDA | 05504.024669/2018-77 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Vigilância | INTERMEDIÁRIO | ESPECIAL | V |
6 | FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA | 05504.020029/2018-98 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Vigilância | INTERMEDIÁRIO | B | II |
7 | HUMBERTO DA COSTA MOREIRA | 05504.013279/2018-71 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei | ESTATUTÁRIO | Agente de Comunicação Social | INTERMEDIÁRIO | B | II |
8 | JOAO DE DEUS SILVA DOS SANTOS | 05504.001834/2015-70 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Vigilância | INTERMEDIÁRIO | ESPECIAL | V |
9 | MARCIO GLEY CASTILHO BARBOSA | 05504.005408/2015-13 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Portaria | INTERMEDIÁRIO | A | I |
10 | NELCY MARA DIAS RAMOS | 05504.004897/2018-21 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Administrativo | INTERMEDIÁRIO | ESPECIAL | V |
11 | ROSEMARY COSTA DA SILVA | 05504.006537/2015-11 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Administrativo | INTERMEDIÁRIO | ESPECIAL | II |
12 | WALKIRIA CRISTINA FERNANDES SOUSA | 18791.000095/2017-14 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Agente de Administrativo | INTERMEDIÁRIO | A | I |
CARGOS DE MAGISTÉRIO
Item | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS | 05504.005729/2015-18 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Professor(a) no Ensino de 1º grau, de 1ª a 4ª séries, 40h | INTERMEDIÁRIO | C | 4 |
2 | AROLDO DE MELO VASCONCELOS | 05504.002175/2015-99 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II e Anexo II-A, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | ESTATUTÁRIO | Professor no Ensino de 1º grau, de 1ª à 4ª séries, 40 horas | INTERMEDIÁRIO | C | 4 |
3 | HILDETE MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA | 05504.022297/2018-44 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II e Anexo II-A, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | ESTATUTÁRIO | Professor(a) no Ensino de 1º grau, de 1ª a 4ª séries, 40 horas | INTERMEDIÁRIO | C | 4 |
4 | ILMA DE JESUS SANTOS | 05504.024567/2018-51 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II e Anexo II-A, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | ESTATUTÁRIO | Professor(a) em todo o ensino de 1º e 2º graus, 40 horas | SUPERIOR | C | 4 |
5 | IVANA MARIA ANTUNES MOREIRA | 05504.017329/2018-90 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II e Anexo II-A, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | ESTATUTÁRIO | Professor(a) em todo o ensino de 1º e 2º graus, 40 horas | SUPERIOR | C | 1 |
6 | LUIZ LOPES NETO | 05504.018679/2018-73 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei. | ESTATUTÁRIO | Professor no Ensino de 1º grau, de 1ª a 4ª séries, 40h | SUPERIOR | B | 4 |
7 | MARIA GORETE MOURA DE SOUSA | 05504.002184/2015-80 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II e Anexo II-A, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | ESTATUTÁRIO | Professor(a) no Ensino de 1º grau, de 1ª a 4ª séries, 40 horas | INTERMEDIÁRIO | C | 4 |
8 | ROSANGELA PELAES DE MORAES | 05504.018965/2018-39 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II e Anexo II-A, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | ESTATUTÁRIO | Professor(a) em todo o ensino de 1º e 2º graus, 40 horas | SUPERIOR | C | 4 |
9 | SOCORRO BALIEIRO MACHADO | 05504.008757/2018-21 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso III, e §1º, inciso III, e art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo II e Anexo II-A, alínea "a" (carreira de Magistério) da mesma lei, observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | ESTATUTÁRIO | Professor(a) no Ensino de 1º grau, de 1ª a 8ª séries, 40 horas | SUPERIOR | C | 4 |
Art. 6º - POLICIAIS CIVIS
Item | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | CATEGORIA |
1 | OTAVIO DA CONCEIÇÃO BARBOSA | 05504.000096/2015-43 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Terceira |