Seção 2 — 23/03/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.010021/2026-59, resolve:

Nomear GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 055.***.***-21, matrícula SIAPE nº 1222371, para o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Multimídia, código CCE 1.10, da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério dos Transportes, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

GEORGE SANTORO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº 50000.012129/2026-86, resolve:

Designar FABIANO DE OLIVEIRA DANTAS, CPF nº 892.***.***-04, matrícula SIAPE nº 1903583, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Sistemas, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Sistemas e Inovação do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais, encontrando-se a função atualmente vaga.

GEORGE SANTORO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no que consta do processo nº 50500.017327/2026-03, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Cynthia Ruas Vieira Brayer, Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação; Fernando de Freitas Bezerra, Superintendente de Infraestrutura Rodoviária; Juliana Gonçalves Melo, Procuradora Federal; Stéphane Louis Georges Quebaud, Gerente de Estudos e Projetos de Rodovias; e Allan Duarte Milagres Lopes, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação, todos desta Agência, com o objetivo de participarem de ação de capacitação institucional no Programa Educação Executiva de Negociação, a ser realizado na Harvard University - Cambridge, MA, nos Estados Unidos da América, no período de 17 a 24 de maio de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 158, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no que consta do processo nº 50500.056562/2024-21, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, em caráter permanente, para compor a Comissão Processante, responsável pela condução dos processos de responsabilização voltados à aplicação das sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, previstas respectivamente nos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme determina o art. 158 da referida lei:

I - Beatriz Pimenta Fernandes, matrícula SIAPE nº 2132738;

II - Marcelo Junqueira Khouri, matrícula SIAPE nº 1650970;

III - Sereno de Oliveira Morais, matrícula SIAPE nº 1515743; e

IV - Thiago Reis Victorino, matrícula SIAPE nº 1338476.

Art. 2º Compete à Comissão, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I - avaliar os fatos e circunstâncias de que tenha conhecimento;

II - intimar o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar provas que pretenda produzir;

III - decidir quanto a pedido do interessado para produção de novas provas; e

IV - indeferir, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Parágrafo único. A Comissão Processante responsável pela condução dos processos voltados à aplicação das sanções referidas no caput do art. 1º desta Portaria somente poderá atuar com a participação de, no mínimo, 2 (dois) membros, nos termos do art. 158, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º Fica revogada a Portaria DG nº 51, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 45, de 6 de março de 2024, seção 2, pág. 60.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe confere a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e com base no disposto na Resolução ANTT nº 6.063, de 13 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.007923/2026-77, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 5 de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, Seção 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01/06/2016, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50605.003418/2018-75, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor RENATO PINTO DE QUEIROZ FALCÃO, mat. SIAPE nº 135****, CPF nº ***.229.835-**, Analista Superior II dos encargos de substituto como responsável pela Conformidade Contábil no SIAFI, conforme IN nº 06/STN, de 31 de outubro de 2007, publicada no DOU de 12/11/2007, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.

Art. 2º DESIGNAR a servidora EDNA AGAPITO BEZERRA, mat. SIAPE nº 116***-*, CPF nº ***.024.011-**, Técnica em Contabilidade como substituta responsável pela Conformidade Contábil no SIAFI, conforme IN nº 06/STN, de 31 de outubro de 2007, publicada no DOU de 12/11/2007, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.

Art. 3º INFORMAR que os servidores acima designados não terão dedicação exclusiva para a função ora delegada, conforme recomendação contida no Acórdão nº 2.065/2013-TCU/Plenário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 50605.003418/2018-75

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (DEORF), no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art 1º Designar o servidor EVERALDO DALLAGO, matrícula 3.127.083-2, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Gerência de Organização do Sistema Financeiro I (DEORF/GTCUR/CORD2).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

A Diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado o servidor Denis Muniz da Silva Carvalho, matrícula 2.384.045-5, para exercer a função comissionada de Chefe de Unidade, sigla FDE-1, do Departamento de Atendimento Institucional (Deati), ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício da nova função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Izabela Moreira Corrêa

A Diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso V, alínea "b" do Regimento Interno do Banco Central, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado o servidor Jaildo Lima de Oliveira, matrícula 4.578.782-4, para exercer a função comissionada de Chefe Adjunto de Unidade, sigla FDE-2, na Gerência de Relacionamento Institucional, do Departamento de Atendimento Institucional (DEATI/GERIN).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Izabela Moreira Corrêa