Seção 3 — 23/03/2026

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Santo André-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Santo André-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:09/03/2026; b) pela PGFN: 17/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de Santo André-SP, CNPJ nº 46.522.942/0001-30, o senhor Gilvan Ferreira de Souza Júnior, Prefeito do Município de Santo André-SP.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Londrina-PR, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Londrina-PR, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:09/12/2025; b) pela PGFN: 17/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de Londrina-PR, CNPJ nº 75.771.477/0001-70, o senhor José Tiago Camargo Do Amaral, Prefeito do Município de Londrina-PR.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Arujá-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Arujá-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:19/03/2026; b) pela PGFN: 19/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de Arujá-SP, CNPJ nº 87.890.992/0001-58, o senhor Luís Antônio de Camargo, Prefeito do Município de Arujá-SP.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Olinda-PE, na qualidade de convenente, representado pela Procuradora-Geral do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Olinda-PE, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:17/03/2026; b) pela PGFN: 17/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pela Procuradora-Geral do Município de Olinda-PE, CNPJ nº 10.404.184/0001-09, o senhora Dayseanne Dolores do Monte Monteiro, Procuradora-Geral do Município de Olinda-PE.

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1211/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00093-1, firmado entre o Estado do Tocantins/TO e o Banco do Brasil S.A., destinada a amortização de dívidas e investimentos em despesa de capital. INTERVENIENTE: O Estado do Tocantins/TO. VALOR: R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005644/2025-01. DATA DA CELEBRAÇÃO: 20 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Estado, o Sr. Governador, WANDERLEI BARBOSA CASTRO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, LUANA CLAUDINO DOS SANTOS.

Número do Contrato: 11/2023.

Nº Processo: 10951.109320/2023-33.

Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: Serve o presente termo de apostilamento para indicar o reajuste relativo ao contrato nº 11/2023.

o contrato fica reajustado em:

10,97% de acordo com a variação acumulada do índice ICTI, com efeitos financeiros a partir de 09/11/2025, referentes aos itens originalmente contratados (itens 1 a 3);

3,75% de acordo com a variação acumulada do índice ICTI, com efeitos financeiros a partir de 02/11/2025, referentes aos serviços incluídos pelo 1º Termo Aditivo (item 8 - cdao - executive individual access).. Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.971.752,64. Data de Assinatura: 19/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

Nº Processo: 18220.000079/2026-97.

Pregão Nº 90013/2024. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Contratado: 08.220.275/0001-42 - GRAFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em diagramação, serviços gráficos impressos e de grandes formatos, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/03/2026 a 17/03/2027. Valor Total: R$ 999.978,47. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

NATUREZA: Acordo de Cooperação que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande - MS, CNPJ 00.394.460/0058-87 e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ 86.891.363/0001-80. OBJETO: conjugação de ações para a implementação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026. VIGÊNCIA: por prazo de 10 (dez) anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Nona do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Zumilson Custódio da Silva, Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande - MS; pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o senhor reitor Laércio Alves de Carvalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

Nº Processo: 10530.720298/2025-08.

Pregão Nº 90004/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA.

Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de outsourcing de impressão para drffsa e arfs jurisdicionadas.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/03/2026 a 16/03/2031. Valor Total: R$ 5.211,55. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

Nº Processo: 13031.039388/2026-61.

Dispensa Nº 82/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.

Contratado: 31.969.144/0001-84 - BIANCA APARECIDA MACHADO DE ALENCAR BATISTA DE OLIVEIRA. Objeto: Contratação de serviços comuns gráficos referente a confecção e impressão

de certificados para o "projeto receita para o futuro", em atendimento a delegacia da receita federal do brasil em

uberlândia, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/03/2026 a 15/03/2027. Valor Total: R$ 3.400,00. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

COMUNICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO

1. Pelo presente edital, COMUNICO à empresa SISTEMA UM COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717800-70514/2026 no âmbito do processo nº 11684.720038/2026-14.

2. A mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 131805202373596, depositada no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON S.A. - STSA (Comunicado de Abandono nº 527, de 17/12/2018), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642 do Decreto 6.759/2009), tendo sido aplicada a pena de perdimento.

3. Com fundamento no art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 2023, de 23 de agosto de 2023, fica o autuado CIENTE de que lhe é facultado impugnar, por meio de solicitação de juntada ao processo nº 11684.720038/2026-14, o(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) contra ele no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da intimação conforme art. 27-B, inciso IV do Decreto-Lei nº 1.455. Findo o prazo, o autuado será considerado REVEL, por força do § 1º do art. 27-C do mesmo diploma.

GUSTAVO MARSE DA SILVA SOUZA NASCENTES

Delegado-Adjunto

CONVÊNIO RFB E MUNICIPIO DE MAUA/SP - 2026

Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o MUNICIPIO DE MAUA/SP, CNPJ nº 46.522.959/0001-98.

OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE MAUA/SP, o(a) Sr(a) Francisco Marcelo de Oliveira.

EMENTA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA OITAVA REGIÃO FISCAL (SRRF08) E O MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS.

OBJETO: cooperação mútua, visando a promoção da Cidadania Fiscal, por meio de ações e projetos que objetivem a inserção da educação fiscal no currículo do ensino básico das escolas públicas municipais da cidade de Cosmópolis, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

DATA DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, da data de assinatura. Permitida a prorrogação.

DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Marcia Cecilia Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Cosmópolis, o Sr. Antonio Claudio Felisbino, Prefeito.