Seção 3 — 23/03/2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 21221.001954/2022-29. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024.Pregão Eletrônico nº 03/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0001-80. Contratada: ARESPB Segurança Privada Eireli, CNPJ nº 21.119.443/0001-76. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 14/04/2026 e término em 14/04/2027, bem como inclusão de cláusula de garantia de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Fundamento Legal: Art. 71 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e Arts. 488 a 493 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC 10.901. Dotação Orçamentária: PTRES: 229503; Fonte: 1000A004RI; ND: 339037; PI: VIGILANCIA. Data da Assinatura: 20 de março de 2026. Assinam pela Contratante: Otto José de Carvalho, Superintendente Regional, Substituto e João Carlos Borges Correia de Aguiar, Gerente Regional de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Kelvin Rodrigo Maracajá Ramos dos Santos, Representante Legal.

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 71000.075949/2022-25.

Inexigibilidade. Nº 3/2023. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 01.968.073/0001-34 - EVOLUÇÃO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 07/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/03/2026 a 21/03/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 22/03/2026 a 21/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 350.565,76. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Onde se lê: "Contratado: 11.716.486/0001-85 - PROMOVOX MARKETING E EVENTOS LTDA."

Leia-se: "Contratado: 11.716.486/0001-85 - PROMOVIDEO PRODUÇÕES E MARKETING LTDA."

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

REFERÊNCIA: Processo nº 71000.080248/2013-17 no qual o MUNICÍPIO DE DOM CAVATI /MG manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.

INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02604/2026

OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026

SIGNATÁRIO: JADSON NASCIMENTO BRAZ, Prefeito Municipal de Dom Cavati / MG, CPF nº 005 *** *** - 54.

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 945310. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, , Unidade Gestora: 550008, Convenente: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROMOCAO SOCIAL E AMBIENTAL, CNPJ nº 55233555000175. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 31.499.882,76, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 06/10/2023 a 30/11/2027. Data de Assinatura: 19/03/2026. Assina: Pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME / LILIAN DOS SANTOS RAHAL - Secretária SESAN

SELEÇÃO DE INTERESSADOS - CURSO ONLINE

A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços torna público o Edital de Seleção de Interessados que visa selecionar profissionais do setor público e privado interessados em participar de curso de capacitação online em "Negociações de parcerias ICT- empresa: propriedade intelectual e transferência de tecnologia".

O texto completo do Edital está disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br/arquivos/sei_59109135_edital_1.pdf

PEDRO IVO SEBBA RAMALHO

Secretário de Competitividade e Política Regulatória

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 183039

Nº Processo: 52602005255202540. Objeto: Contratação de serviços comuns continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículo pesado e guindaste, incluindo o fornecimento de peças, acessórios, óleos, lubrificantes e fluidos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 23/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Berlim, N°627, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/183039-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/04/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os lances deverão contemplar o objeto tal como descrito no Termo de Referência anexo ao Aviso; aquele prevalecerá sempre sobre diferenças na descrição constante neste sistema Comprasgov devido a eventual adoção de código CATMAT/CATSER divergente..

ADALBERTO DIEHL RODRIGUEZ

Pregoeiro

(SIASGnet - 20/03/2026) 183039-18205-2026NE000008

Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e o Conselho de Pesquisa Científica e Industrial da Índia - CSIR. Processo SEI: 52402.002432/2021-69. Objeto: acesso total ao portal da Biblioteca Digital de Conhecimento Tradicional (TKDL) para fins de procedimentos de concessão de patente. Vigência: de 16 de fevereiro de 2026 até 15 de fevereiro de 2031. Data de assinatura: 16 de fevereiro de 2026. Signatários: JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente do INPI; VISWAJANANI J. SATTUGERI, Chefe do CSIR-TKDL.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 963336. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: CENTRO DE EDUCACAO E ASSESSORAMENTO POPULAR, CNPJ nº 92006964000165. Prorrogação de vigência do Termo de Fomento nº 963336/2024, até a data de 19 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2024 a 19/12/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, CPF nº ***.858.852-**, Convenente: ELENICE PASTORE, CPF nº ***.662.490-**.

PROCESSO: 00135.230471/2025-81

ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Criciúma.

OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Criciúma para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária.

VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes.

ASSINADO: Em 16 de setembro de 2025, por MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES, Prefeito do Município de Criciúma, em 16 de março de 2026.