Seção 1 — 24/03/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7340 Mérito

Relator(a):Min. André Mendonça

REQUERENTE(S: Associação dos Magistrados Brasileiros e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB's (53357/GO, 07077/DF)

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do ceará

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

AMICUS CURIAE: Associação Cearense de Magistrados

ADVOGADO(A/S): Robson Halley Costa Rodrigues - OAB's (67827/DF, 27422/CE)

ADVOGADO(A/S): Luiz Eduardo Santos e Silva - OAB 47552/CE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida e referendada pelo Plenário desta Corte, para conhecer parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgá-la procedente, declarando a inconstitucionalidade da expressão "e Judiciário, no Ministério Público Estadual" contida no art. 74, § 5º, da Lei nº 18.159, de 2022, do Estado do Ceará. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Falou, pelas requerentes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.    Plenário, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.

Ementa: Direito financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 18.159, de 2022, do Estado do Ceará. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público. Limitação de despesas sem participação efetiva dos órgãos. Inconstitucionalidade. Pedido procedente.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em face do art. 74, § 5º, da Lei estadual nº 18.159, de 18 de julho de 2022, do Estado do Ceará, que "dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023".

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é compatível com a Constituição a limitação, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 do Estado do Ceará, das despesas referentes à folha complementar do Poder Judiciário e do Ministério Público cearenses a percentual do gasto anual da folha normal de pagamento, quando tal restrição é fixada sem a participação efetiva desses órgãos.

III. Razões de decidir

3. Preliminar. Possibilidade de apreciação da constitucionalidade de lei orçamentária em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta" (cf. ADI nº 2.925/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator do acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19/12/2003, p. 04/03/2005).

4. Preliminar. Ausência de impugnação específica. A petição inicial não trouxe argumentação para questionar a validade da integralidade do art. 74, § 5º, da Lei estadual nº 18.159, de 2022. Assim, é o caso de conhecer a presente ação direta unicamente quanto às expressões "e Judiciário" e "no Ministério Público Estadual" contidas no ato normativo impugnado.

5. Mérito. Autonomia financeira e participação no ciclo orçamentário. O Plenário desta Corte já decidiu que os artigos 99, § 1º, 127, §§ 2º e 3º, e 168, caput, da Constituição, conferem ao Poder Judiciário e ao Ministério Público autonomia financeira e, com isso, a garantia de serem consultados no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de seus respectivos entes federativos.

6. Mérito. Precedentes específicos em relação ao Estado do Ceará. Conforme já decidido por este Tribunal na ADI nº 6.594/DF (em relação à LDO de 2021) e na ADI nº 7.073/CE (em relação à LDO de 2022), é inconstitucional a limitação, prevista na LDO de 2023 do Estado do Ceará, das despesas referentes à folha complementar do Poder Judiciário e do Ministério Público cearenses, uma vez que tal restrição foi fixada sem a participação efetiva desses órgãos financeiramente autônomos.

IV. Dispositivo

7. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e Judiciário, no Ministério Público Estadual" contida no art. 74, § 5º, da Lei nº 18.159, de 2022, do Estado do Ceará, confirmando-se a medida cautelar anteriormente concedida e referendada pelo Plenário desta Corte.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 342 Mérito

Relator(a):Min. Marco Aurélio

REQUERENTE(S): Sociedade Rural Brasileira - Srb

ADVOGADO(A/S): Sebastiao Botto de Barros Tojal - OAB 66905/SP

ADVOGADO(A/S): Sergio Rabello Tamm Renault - OAB's (86465/DF, 66823/SP)

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): União

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Corregedor Nacional de Justica

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

ADVOGADO(A/S): Silvia Virginia Silva de Souza - OAB's (372470/SP, 80529/DF)

ADVOGADO(A/S): José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - OAB's (3725/AM, 45240/DF)

ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF

ADVOGADO(A/S): Bruna Santos Costa - OAB 44884/DF

AMICUS CURIAE: Federacao das Industrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg

ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco - OAB 104144/MG

ADVOGADO(A/S): Mariana Barbosa Saliba Moreira - OAB 114935/MG

ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho - OAB's (141259/MG, 28960/BA)

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados

ADVOGADO(A/S): Juvelino Jose Strozake - OAB's (242855/RJ, 131613/SP)

ADVOGADO(A/S): Caroline Proner - OAB 220889/RJ

ADVOGADO(A/S): Luciano Tenorio de Carvalho - OAB 33428/DF

ADVOGADO(A/S): Maria Mariana Conceicao da Silva - OAB 84060/DF

ADVOGADO(A/S): Joao Meireles Moraes - OAB 74830/DF

ADVOGADO(A/S): Enzo Vitor Novacki - OAB 84270/DF

ADVOGADO(A/S): Eumar Roberto Novacki - OAB 64600/DF

ADVOGADO(A/S): Ricardo Alexandre Rodrigues Peres - OAB's (62039/GO, 19992/DF, 6376/O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Jorge Henrique de Oliveira Souza; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.

Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) Após a leitura do relatório pelo Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator), a realização das sustentações orais e o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcelo Augusto Puzone Gonçalves; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, o Dr. Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados, o Dr. Eumar Roberto Novacki. Não vota o Ministro André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 18.3.2026.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica ampliado o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, criado por meio do Decreto nº 86.392, de 24 de setembro de 1981, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, em quarenta e sete mil duzentos e sessenta hectares, de modo que passará a compreender uma área total aproximada de cento e oitenta e três mil e noventa e cinco hectares.

Parágrafo único. São objetivos da ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense:

I - proteger ambientes naturais de alta relevância ecológica e cênica, tais como formações florestais, savânicas e campestres, fundamentais para a manutenção da biodiversidade do Pantanal Mato-grossense;

II - assegurar a conservação de espécies ameaçadas de extinção da fauna aquática e terrestre e promover a proteção de seushabitatsnaturais;

III - reforçar a proteção de lagoas, corixos e rios essenciais para a ictiofauna local e espécies migratórias;

IV - garantir a conectividade entre ecossistemas e a integridade de corredores ecológicos, assegurados o fluxo gênico e a provisão contínua de serviços ecossistêmicos;

V - manter e proteger áreas críticas para reprodução, alimentação e berçário de peixes, de modo a contribuir com o repovoamento natural e a sustentabilidade dos estoques pesqueiros da região;

VI - incentivar a educação ambiental, a pesquisa científica e o monitoramento contínuo como atividades sustentáveis compatíveis com os objetivos do Parque Nacional; e

VII - ampliar e diversificar o ecoturismo e a recreação, com novas áreas destinadas à visitação a fim de promover o conhecimento e a valorização do patrimônio natural e cultural do Parque Nacional.

Art. 2º O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense tem seus limites descritos em coordenadas planas aproximadas - c.p.a., referenciadas no Sistema Geodésico BrasileiroDatumSIRGAS 2000, no plano de projeção UTM - Zona 21 Sul, elaborado a partir das imagens do satélite CBERS 4A-WPM (CBERS 4A-WPM-20250618-218-135-L4, CBERS 4A-WPM-20250618-218-136-L4) da base do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, da base de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2023), da base de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (2025) e das cartas topográficas matriciais em escala 1:100.000, MI-2320, folha Porto Conceição (SE-21-V-D-III), MI-2357, folha Morraria da Ínsua (SE-21-V-D-V) e MI-2358, folha SE-21-V-D-VI, publicadas no Banco de Dados Geográficos do Exército pela Diretoria do Serviço Geográfico, de acordo com o seguinte memorial descritivo.

§ 1º Inicia-se o perímetro no ponto 1 de c.p.a. E 476331,116 e N 8072661,793, localizado no limite do imóvel denominado Fazenda Doroche - Parte 1 (código da parcela a5c06159-704d-4772-a41c-45495c18ef94), registrado no acervo fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o imóvel, passando pelos pontos: ponto 2 de c.p.a. E 476385,977 e N 8072541,453, ponto 3 de c.p.a. E 476445,427 e N 8072457,474, ponto 4 de c.p.a. E 481451,932 e N 8065386,667, ponto 5 de c.p.a. E 479699,435 e N 8063762,118; até o ponto 6 de c.p.a. E 482800,126 e N 8058896,596, localizado na margem direita do Rio Caracará; deste, segue pela margem direita do referido rio até o ponto 7 de c.p.a. E 475029,934 e N 8047972,337, localizado na margem direita do Rio Caracará; deste, segue em linha reta até o ponto 8 de c.p.a. E 475290,501 e N 8047942,685, localizado no limite do imóvel denominado Fazenda Campo Lindo - XI (código da parcela 8dc9de38-2a80-42da-a061-8a8fb79a4c81), registrado no acervo fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o imóvel, passando pelos pontos: ponto 9 de c.p.a. E 475478,002 e N 8047776,228; até o ponto 10 de c.p.a. E 479338,921 e N 8044646,717; deste, segue em linha reta até o ponto 11 de c.p.a. E 479402,163 e N 8044594,692, localizado na margem direita de um rio sem denominação; deste, segue em linha reta até o ponto 12 de c.p.a. E 479434,192 e N 8044597,846, localizado na margem esquerda de um rio sem denominação; deste, segue pela margem esquerda do referido rio até o ponto 13 de c.p.a. E 480995,368 e N 8046449,735, localizado próximo à confluência de dois rios sem denominação; deste, segue pela margem esquerda dos rios sem denominação até o ponto 14 de c.p.a. E 481382,538 e N 8046878,682; deste, segue em linha reta até o ponto 15 de c.p.a. E 481499,34 e N 8046853,54, localizado no limite do imóvel denominado Fazenda Porto Novo I - Parte 1 (código da parcela 1b9898e8-a5fc-460dac7d-9bf14e309337), registrado no acervo fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o imóvel, até o ponto 16 de c.p.a. E 483573,832 e N 8034864,737; deste, segue em linha reta, passando pelos pontos: ponto 17 de c.p.a. E 482338,769 e N 8034678,569; até o ponto 18 de c.p.a. E 481985,456 e N 8034522,979, localizado na margem direita do Rio São Lourenço; deste, segue a margem direita do referido rio até o ponto 19 de c.p.a. E 454107,882 e N 8025031,751, localizado no limite do imóvel denominado Fazenda Boa Esperança - Parcela 1 (código da parcela b8b7cce8-b3bc-48a6-a548-7dc6f72729a5), registrado no acervo fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue em linha reta, excluindo referido imóvel até o ponto 20 de c.p.a. E 452065,413 e N 8026174,317; deste, segue contornando e excluindo a Fazenda Boa Esperança - Parcela 1 até o ponto 21 de c.p.a. E 449594,244 e N 8025176,462, localizado próximo à foz do Rio Caracarazinho; deste, segue em linha reta até o ponto 22 de c.p.a. E 449170,184 e N 8025251,056, localizado na margem esquerda do Rio Paraguai; deste, segue pela margem esquerda do referido rio até o ponto 23 de c.p.a. E 453876,341 e N 8070951,828, localizado na margem direita do Rio Caracará Grande; deste, segue em linha reta até o ponto 24 de c.p.a. E 453904,896 e N 8070974,137, localizado na margem esquerda do Rio Caracará Grande; deste, segue em linha reta até o ponto 25 de c.p.a. E 469684,411 e N 8072179,303, localizado na margem esquerda do Rio Alegre; deste, segue à margem esquerda do referido rio até o ponto inicial deste memorial descritivo, perfazendo uma área total aproximada de cento e oitenta e três mil e noventa e cinco hectares, calculada no sistema de projeção cartográficoAlbers Equal Area Conic.

§ 2º O subsolo da área descrita nocaputintegra os limites do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense.

§ 3º Os limites do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, em relação ao espaço aéreo, serão estabelecidos no plano de manejo, fundamentados em estudos técnicos realizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, consultada a autoridade aeronáutica competente, conforme a legislação.

Art. 3º A ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense não prejudicará as competências nem o exercício regular das atribuições das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da autoridade marítima.

Parágrafo único. Ficam asseguradas, na área do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e em sua zona de amortecimento, a liberdade de navegação e de fundeio de embarcações e a execução das ações da autoridade marítima necessárias à salvaguarda da vida humana, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a poluição do meio ambiente hídrico, desde que operem em conformidade com o plano de manejo da área protegida e a legislação ambiental aplicável.

Art. 4º A ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense ocorre por meio da incorporação de parte de sua zona de amortecimento, a qual, na área incorporada, passará a integrar o Parque Nacional, de modo que permanecerão inalterados os demais limites de sua zona de amortecimento.

§ 1º É permitido o exercício de atividades minerárias na zona de amortecimento do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, desde que observada a legislação ambiental aplicável e ressalvadas eventuais restrições do plano de manejo da unidade de conservação ou de seus objetivos de criação.

§ 2º A permissão de trata o § 1º não se aplica às áreas que integram o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, inclusive àquelas incorporadas por meio deste Decreto.

Art. 5º O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense é de posse e domínio públicos e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações, desde que precedidas de procedimentos de regularização fundiária, aplicado, no que couber, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, respeitado o regime estabelecido pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 6º O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense será administrado pelo Instituto Chico Mendes, que adotará as providências necessárias ao seu efetivo controle, à sua proteção e à sua implementação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima