Seção 2 — 24/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08385.000849/2023-12 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER Nº 00084/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00260/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° /2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de LUIS FERNANDO MARIM BARRETO, então Papiloscopista Policial Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 13.038, com fundamento no artigo 15, caput, c/c artigo 26 da Lei nº 15.047, de 2024, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 15, incisos VI e XI, da mesma norma, ao prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial com vistas a obter proveito para si e revelar indevidamente informação de que tinha ciência em razão do cargo;

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação disciplinar aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08385.004384/2021-15, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais; e

III - DETERMINAR ao órgão de origem o envio de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 117 da Lei nº 15.047, de 2024; e o encaminhamento de cópias dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.029255/2024-19 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00175/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00309/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00337/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - DEMITIR ROSEMARA SILVA DE SOUZA, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 20.860, com fundamento no inciso XLVIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65 atualmente correspondente no art. 15, VI, da Lei nº 15.047/2024.

II - DETERMINAR o registro da penalidade disciplinar ora sugerida nos respectivos assentamentos funcionais, a fim de que surta os devidos efeitos legais, nos termos do PARECER n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGU; e

III - DETERMINAR ao órgão de origem o envio de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 117 da Lei nº 15.047, de 2024; e o encaminhamento de cópia dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 255, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 47, de 11 de março de 2026, Seção 2, página 44, referente ao afastamento do País do Delegado de Polícia Federal DANIEL MOSTARDEIRO COLA (Processo nº 08200.005084/2026-71).

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista a decisão proferida no Processo Judicial nº 5031043-21.2025.4.02.5101, bem como o que consta do Processo nº 08455.024869/1994-11 e anexos, e do Parecer de Força Executória nº 00093/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1º Restabelecer a pensão por morte de ARLETTE BARBOSA TORRES, filha maior do ex-servidor SYLVIO AMADOR TORRES.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da intimação da União (26/02/2026).

HELENA DE REZENDE

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08661.002220/2026-43, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, ÍTALO VINÍCIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ, matrícula Siape nº 3420404, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Seção de Corregedoria, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 1.193, DE 19 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº08670.000519/2026-54 , resolve:

Art. 1º Designar MAYARA SEABRA CHELONI, matrícula Siape nº 3266620, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Palmeira dos Índios/AL, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

O DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VII do art. 3º da Portaria nº 309, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, o cargo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão II, ocupado pelo servidor JAIRTON BARRETO DA GRAÇA, matrícula SIAPE nº 1771961, a partir de 08 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso VIII e § 1º, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 01, de 08 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Designar os representantes institucionais para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025, firmado entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR) em 26 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 02 de setembro de 2025, edição 166, seção 3.

Art. 2º Os representantes institucionais serão:

I - Edgard Costa Oliveira, como titular;

II - Márcio Augusto Tamashiro, como suplente.

Art. 3º Revogar a Portaria GABPR/ANPD Nº 327, de 07 de outubro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso VIII e § 1º, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 01, de 08 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Designar os representantes institucionais para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026, firmado entre a ANPD e o SEBRAE, em 19 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 24 de fevereiro de 2026, edição 36, seção 3.

Art. 2º Os representantes institucionais serão:

I - Paulo Cesar dos Santos, como titular;

II - Carlos Fernando do Nascimento, como suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, usando da competência atribuída pela Portaria ICMBio nº 850, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de fevereiro de 2026, e Portaria ICMBio Nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º - Declarar vago, a pedido, a contar de 16 de março de 2026, o cargo efetivo de Analista Administrativo, Classe B, Padrão III, Código da Vaga nº 431693, ocupado pela servidora THIFANY BATISTA DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 1122817, lotada na Coordenação de Gestão de Instrumentos de Delegações, por motivo de Posse em Outro Cargo Inacumulável, nos termos do disposto no inciso VIII, do art. 33, da Lei n° 8.112/90.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO MACHADO DE MELO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, a Portaria JBRJ nº 04, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025 e considerando o constante nos autos do Processo SEI nº 02011.000262/2026-18, resolve:

Art. Designar o servidor LUCAS COSTA MONTEIRO LOPES, matrícula SIAPE nº 3490243, para o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe do Serviço de Educação Ambiental, código FCE 1.05, da Diretoria de Conhecimento, Ambiente e Tecnologia do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 121, de 11 de fevereiro de 2019, resolve:

Designar WESLEY MAIA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1503392, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Articulação de Políticas Ambientais da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Ambientais dos Setores Energéticos e Mineral, da Subsecretaria de Sustentabilidade, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10.

DANIEL VIEIRA SARAPU