Seção 2 — 24/03/2026

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.014948/2018-24, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 4 de abril de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor LEONARDO TAVARES DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer a função de confiança de Assessor C, código FC-6, no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 17, inciso I, 49, incisos XX e XXII, 98, inciso XVIII, e 208 e 259, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República SILVIO PETTENGILL NETO, lotado na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, para, por delegação do Procurador-Geral da República, ajuizar e acompanhar ação civil para cassação de aposentadoria em desfavor de membro do Ministério Público do Trabalho decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60, oriundo do Ministério Público do Trabalho.

Art. 2º A designação constante desta Portaria inclui os deveres de:

I - defender, por todos os meios jurídicos possíveis, a efetivação da pena aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60;

II - instruir adequadamente a ação civil pública, com as provas necessárias ao acolhimento dos pedidos iniciais;

III - interpor os recursos eventualmente necessários;

IV - prestar informações ao Procurador-Geral da República acerca das medidas tomadas e do andamento processual do feito a cada 6 (seis) meses.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000031/2026-42, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES, lotada na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 68º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Vice-Procurador-Geral da República.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem, ressalvada a necessidade de atuação nas sessões de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, presenciais, no dia 6 de abril de 2026 na 11ª Turma e no dia 15 de abril de 2026 na 6ª Turma, e virtual, no período de 23 a 27 de abril de 2026 na 6ª Turma.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000031/2026-42, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República LAFAYETE JOSUE PETTER, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 67º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000031/2026-42, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ANTONIO CARLOS DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 31º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000031/2026-42, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000031/2026-42, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República UENDEL DOMINGUES UGATTI, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 2º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Procurador-Geral da República.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem, ressalvada a necessidade de atuação nas sessões virtuais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 9 de abril de 2026 na 3ª Turma e no dia 28 de abril de 2026 na 10ª Turma.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000031/2026-42, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 6 a 30 de abril de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da vacância do 73º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução CSMPF nº 243, de 13 de fevereiro de 2025, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 3ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada entre os dias 9 e 16 de março de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000043/2025-96, resolve:

Art. 1º Fica reconduzido o Subprocurador-Geral da República JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ para exercer a função de Coordenador do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional) no âmbito do Ministério Público Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 23 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Na Portaria PGR/MPF 127/2026, de 12 de março de 2026, publicada no DOU, Seção II, Página 64, de 17 de março de 2026,

Onde se lê:

"Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 23 a 29 de março de 2026, a Procuradora Regional da República FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Programa Intercâmbio de Habilidades em Cibercrime, a realizar-se entre os dias 25 e 27 de dezembro de 2026, em Tirana, Albânia.",

Leia-se:

"Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 23 a 29 de março de 2026, a Procuradora Regional da República FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Programa Intercâmbio de Habilidades em Cibercrime, a realizar-se entre os dias 25 e 27 de março de 2026, em Tirana, Albânia.".

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0032557/2023-67, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora MICHELLE ARGOUD NECTOUX, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 3005, para continuar a exercer, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 29 de junho de 2026, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 18 de março de 2019.

Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR