Seção 3 — 24/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FELTF00761372026, 09/03/2026; FELTF00745512026, 07/03/2026; CONCEITO LOG E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 43.062.984/0001-48, FELTF00330402026, 21/01/2026; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0006-17, FELTF00350692026, 21/01/2026; FELTF00350712026, 21/01/2026; FELTF00719312026, 05/03/2026; FELTF00719282026, 05/03/2026; FELTF00719052026, 05/03/2026; CONCEITTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.719.208/0003-49, FELTF00358752026, 22/01/2026; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0173-50, FELTF00732172026, 06/03/2026; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, FELTF00361182026, 22/01/2026; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0239-10, FELTF00721052026, 03/03/2026; FELTF00721042026, 03/03/2026; FELTF00721032026, 03/03/2026; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, FELTF00378152026, 22/01/2026; FELTF00378212026, 22/01/2026; FELTF00378232026, 22/01/2026; FELTF00378242026, 22/01/2026; FELTF00378272026, 16/12/2025; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 26.090.008/0001-80, FELTF00379842026, 25/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CRBS S/A, 56.228.356/0119-23, FELTF00323082026, 21/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0121-48, FELTF00323122026, 21/01/2026; CR MARMORES E GRANITOS LTDA, 53.833.039/0001-56, FELTF00329072026, 21/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0110-95, FELTF00332152026, 21/01/2026; FELTF00332202026, 21/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0071-44, FELTF00332162026, 21/01/2026; FELTF00332562026, 21/01/2026; FELTF00348092026, 22/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0148-68, FELTF00332182026, 21/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0092-79, FELTF00335642026, 21/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0152-44, FELTF00335682026, 21/01/2026; FELTF00349502026, 22/01/2025; CPX DISTRIBUIDORA S.A., 10.158.356/0007-05, FELTF00339192026, 22/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0040-48, FELTF00347132026, 22/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0044-71, FELTF00347302026, 22/01/2026; CPX DISTRIBUIDORA S.A., 10.158.356/0026-60, FELTF00732712026, 06/03/2026; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0018-31, FELTF00360902026, 22/01/2026; FELTF00360912026, 22/01/2026; FELTF00361132026, 22/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0021-85, FELTF00362982026, 22/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, FELTF00337012026, 21/01/2026; FELTF00337032026, 21/01/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, FELTF00337772026, 21/01/2026; FELTF00337792026, 21/01/2026; FELTF00337812026, 21/01/2026; FELTF00337822026, 21/01/2026; FELTF00337842026, 21/01/2026; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA, 43.001.981/0037-05, FELTF00351582026, 21/01/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0004-99, FELTF00731112026, 06/03/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0018-94, FELTF00376172026, 24/01/2026; FELTF00376202026, 24/01/2026; FELTF00376212026, 24/01/2026; FELTF00376222026, 24/01/2026; FELTF00376232026, 24/01/2026; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, FELTF00378252026, 22/01/2026; FELTF00378282026, 22/01/2026; FELTF00378262026, 22/01/2026; FELTF00378302026, 22/01/2026; FELTF00378342026, 22/01/2026; ALBUQUERQUE INDUSTRIA DE GESSO E DERIVADOS LTDA, 26.104.285/0001-02, FELTF00379852026, 25/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DUTRA LOGISTICA E TRANSORTES LTDA, 57.753.351/0001-90, FELVP00086892026, 09/02/2026; ECOCLORO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 10.788.775/0001-27, FELVP00086772026, 09/02/2026; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0005-06, FELVP00086742026, 09/02/2026; FRIGORIFICO FRILEM LTDA, 14.506.145/0001-73, FELVP00086702026, 09/02/2026; GENCAU SAO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES ALIMENTICIOS S.A., 28.792.840/0001-53, FELVP00086622026, 09/02/2026; FABIANO MARQUES PEREIRA, ***.758.926-**, FELVP00086542026, 09/02/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0005-11, FELVP00086302026, 09/02/2026; FELVP00086002026, 03/02/2026; FGREIS LOG TRANSPORTES LTDA, 62.320.695/0001-46, FELVP00086202026, 02/02/2026; FERLIG FERROLIGAS LTDA, 22.482.228/0001-06, FELVP00086072026, 09/02/2026; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0005-05, FELVP00086052026, 05/02/2026; GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., 04.972.092/0031-48, FELVP00086042026, 03/02/2026; E J AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 56.687.964/0001-04, FELVP00085382026, 03/02/2026; ENGEVIL ENGENHARIA LTDA, 05.764.427/0001-80, FELVP00085842026, 09/02/2026; ENGCLARIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CLARIFICANTES LTDA., 05.694.833/0001-13, FELVP00085792026, 02/02/2026; ECOTOTTAL SISTEMAS DE GESTAO LTDA, 08.147.193/0001-10, FELVP00085762026, 04/02/2026; FOSPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.799.361/0001-75, FELVP00085692026, 03/02/2026; FRJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.845.742/0001-65, FELVP00085572026, 09/02/2026; GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA, 42.611.727/0003-17, FELVP00085552026, 03/02/2026; FERRAREZI LOG TRANSPORTES LTDA, 40.997.775/0001-06, FELVP00085472026, 09/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, FELVP00077452026, 08/02/2026; REMBOWSKI TRANSPORTES LTDA, 40.316.053/0001-30, FELVP00076402026, 25/01/2026; RG LOG SANTOS TRANSPORTES LTDA., 13.692.098/0003-07, FELVP00094402026, 10/02/2026; FELVP00074052026, 04/02/2026; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, FELVP00072102026, 30/01/2026; FELVP00090582026, 10/02/2026; FELVP00068972026, 30/01/2026; RENOVAR TRANSPORTES LTDA, 18.896.369/0001-90, FELVP00071182026, 04/02/2026; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, FELVP00105232026, 15/02/2026; RENOVAR LOGISTICA LTDA, 47.434.617/0001-89, FELVP00103022026, 07/02/2026; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0008-96, FELVP00101762026, 14/02/2026; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0007-03, FELVP00100792026, 13/02/2026; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0024-24, FELVP00099312026, 06/02/2026; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0021-87, FELVP00098552026, 13/02/2026; FELVP00096932026, 13/02/2026; FELVP00112642026, 14/02/2026; RENOVAR OLEOS VEGETAIS LTDA, 13.397.065/0001-64, FELVP00093882026, 05/02/2026; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, FELVP00086872026, 09/02/2026; FELVP00086402026, 09/02/2026; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0004-57, FELVP00085432026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNICA COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 25.402.708/0002-80, FELTF00253392026, 18/01/2026; UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A, 07.718.633/0068-96, FELTF00259332026, 19/01/2026; FELTF00259352026, 19/01/2026; FELTF00259362026, 19/01/2026; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, FELTF00259522026, 19/01/2026; FELTF00259532026, 19/01/2026; FELTF00259542026, 19/01/2026; FELTF00259552026, 19/01/2026; FELTF00259572026, 19/01/2026; FELTF00259592026, 19/01/2026; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0002-74, FELTF00264832026, 19/01/2026; FELTF00264842026, 19/01/2026; FELTF00264862026, 19/01/2026; FELTF00264892026, 19/01/2026; FELTF00264912026, 19/01/2026; UNIBRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 29.528.651/0001-30, FELTF00527912026, 12/02/2026; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0005-76, FELTF00521182026, 10/02/2026; UNIBOM - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., 04.032.618/0001-94, FELTF00314962026, 19/01/2026; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0010-26, FELTF00326712026, 20/01/2026; UNIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.221.905/0001-66, FELTF00715572026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração