Seção 3 — 24/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REAL DISTRIBUICAO LTDA, 21.423.263/0001-83, FELTF00141072026, 12/01/2026; RDM TRANSPORTES EXPRESSLOG LTDA, 59.352.965/0001-96, FELTF00624442026, 25/02/2026; RDS LOPES TRANSPORTES LTDA, 50.869.363/0001-36, FELTF00600622026, 23/02/2026; FELTF00247492026, 17/01/2026; REAL TRANSPORTADORA LTDA, 02.096.860/0001-04, FELTF00587752026, 20/02/2026; FELTF00587722026, 20/02/2026; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0014-55, FELTF00245862026, 17/01/2026; FELTF00245872026, 17/01/2026; FELTF00245882026, 17/01/2026; FELTF00245892026, 17/01/2026; FELTF00245902026, 17/01/2026; FELTF00245912026, 17/01/2026; REAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, 37.728.772/0001-54, FELTF00246512026, 17/01/2026; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0018-89, FELTF00679362026, 02/03/2026; RDXISTO TRANSPORTE LTDA, 23.985.992/0002-30, FELTF00111492026, 10/01/2026; RDP INDUSTRIAL LTDA, 12.100.381/0001-60, FELTF00273402026, 19/01/2026; REAL LOGISTICA LTDA, 45.511.686/0001-13, FELTF00700522026, 04/03/2026; REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 02.714.253/0001-52, FELTF00528922026, 12/02/2026; REAL COUROS LTDA., 00.099.059/0001-89, FELTF00520312026, 10/02/2026; REAL PRINT DO BRASIL INDUSTRIA DE SACOLAS PERSONALIZADAS LTDA, 02.692.603/0001-27, FELTF00733992026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REGINALDO RODRIGUES FERREIRA, 53.717.904/0004-41, FELTF00553272026, 18/02/2026; FELTF00736692026, 06/03/2026; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0003-68, FELTF00295752026, 20/01/2026; FELTF00295872026, 20/01/2026; FELTF00296282026, 20/01/2026; FELTF00296432026, 20/01/2026; FELTF00297602026, 20/01/2026; FELTF00297612026, 20/01/2026; FELTF00297742026, 20/01/2026; FELTF00298942026, 20/01/2026; FELTF00298972026, 20/01/2026; FELTF00299012026, 20/01/2026; FELTF00296252026, 20/01/2026; FELTF00300572026, 20/01/2026; FELTF00300652026, 20/01/2026; FELTF00300682026, 20/01/2026; FELTF00300722026, 20/01/2026; FELTF00300752026, 20/01/2026; FELTF00300852026, 20/01/2026; REGIONAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 14.160.315/0001-00, FELTF00721772026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0003-23, FELTF00266232026, 19/01/2026; FELTF00266272026, 19/01/2026; FELTF00266292026, 19/01/2026; FELTF00266312026, 19/01/2026; FELTF00266342026, 19/01/2026; FELTF00266422026, 19/01/2026; FELTF00266452026, 19/01/2026; FELTF00266482026, 19/01/2026; FELTF00266572026, 19/01/2026; FELTF00266602026, 19/01/2026; FELTF00266632026, 19/01/2026; FELTF00266702026, 19/01/2026; FELTF00266772026, 19/01/2026; FELTF00266912026, 19/01/2026; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, FELTF00290212026, 20/01/2026; FELTF00305212026, 20/01/2026; FELTF00305262026, 20/01/2026; FELTF00305282026, 20/01/2026; FELTF00305672026, 20/01/2026; FELTF00305782026, 20/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RENATO GONDIM DOMINGOS, 63.432.680/0001-32, FELTF00137902026, 12/01/2026; REKLIN TRANSPORTES LTDA, 25.030.178/0001-06, FELTF00164612026, 14/01/2026; REMER SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 57.597.220/0001-61, FELTF00644952026, 25/02/2026; FELTF00644932026, 25/02/2026; FELTF00676472026, 02/03/2026; RENATA ALEXANDRE DE MEDEIROS LTDA, 14.151.739/0001-09, FELTF00194922026, 15/01/2026; RENATA MACIEL DE OLIVEIRA, 35.095.104/0001-01, FELTF00216342026, 15/01/2026; RENASCER MADEIRAS LTDA, 24.398.811/0001-50, FELTF00227402026, 16/01/2026; FELTF00227782026, 16/01/2026; RENATO L. COSTA, 52.876.330/0001-49, FELTF00236992026, 12/01/2026; FELTF00237002026, 12/01/2026; FELTF00237012026, 12/01/2026; FELTF00237032026, 12/01/2026; RENATO ADILIO VASSOLER ***.953.240-**, 48.042.083/0001-08, FELTF00671332026, 13/02/2026; REMAGRI REFORMADORA DE MAQ E IMPL AGRICOLAS LTDA, 00.081.513/0001-74, FELTF00669722026, 13/02/2026; RENATO GONDIM DOMINGOS, 63.482.223/0001-52, FELTF00562952026, 19/02/2026; RENAN DA SILVA BRAGA, 61.145.428/0001-17, FELTF00555812026, 18/02/2026; REMATEC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 32.995.854/0001-41, FELTF00542372026, 16/02/2026; REMAQ LOG TRANSPORTES LTDA, 13.107.170/0001-11, FELTF00688292026, 02/03/2026; RELOG7 LOGISTICA LTDA, 16.551.625/0001-81, FELTF00380572026, 25/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, FELTF00748302026, 02/02/2026; FELTF00748172026, 02/02/2026; FELTF00748142026, 02/02/2026; FELTF00744752026, 03/03/2026; FELTF00744742026, 03/03/2026; FELTF00744352026, 03/03/2026; FELTF00744332026, 03/03/2026; FELTF00265272026, 19/01/2026; FELTF00288082026, 20/01/2026; FELTF00526212026, 11/02/2026; FELTF00308572026, 20/01/2026; FELTF00343512026, 22/01/2026; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, FELTF00737322026, 03/03/2026; FELTF00737332026, 03/03/2026; FELTF00737312026, 03/03/2026; FELTF00737302026, 03/03/2026; FELTF00737292026, 03/03/2026; FELTF00244432026, 17/01/2026; FELTF00737342026, 03/03/2026; REFINARIA DE SAL GARCA LTDA, 05.967.403/0001-28, FELTF00376152026, 24/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RENDER COMEX SERVICE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.849.729/0001-86, FELTF00189722026, 14/01/2026; FELTF00718652026, 03/03/2026; RENATO L. COSTA, 52.876.330/0001-49, FELTF00587392026, 20/02/2026; FELTF00587372026, 20/02/2026; FELTF00587342026, 20/02/2026; FELTF00587312026, 20/02/2026; FELTF00587202026, 20/02/2026; FELTF00587172026, 20/02/2026; FELTF00587122026, 20/02/2026; FELTF00587072026, 20/02/2026; FELTF00586982026, 20/02/2026; FELTF00586912026, 20/02/2026; FELTF00586842026, 20/02/2026; FELTF00672332026, 02/03/2026; RENTAL MUNCK REMOCOES LTDA, 13.085.314/0001-86, FELTF00674512026, 02/03/2026; RENEW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 25.053.250/0001-10, FELTF00675752026, 02/03/2026; RENOVO TRANSPORTES LTDA, 46.264.449/0001-68, FELTF00673872026, 02/03/2026; RENOVE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.500.791/0001-96, FELTF00556612026, 18/02/2026; REPLAS COMERCIAL LTDA, 14.555.032/0005-91, FELTF00529382026, 13/02/2026; RENOVA AGRO SUSTENTAVEL AMBIENTAL LTDA, 61.037.323/0001-44, FELTF00692052026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REFRESCOS GUARARAPES LTDA, 08.715.757/0025-40, FELTF00693632026, 03/03/2026; FELTF00693622026, 03/03/2026; FELTF00693582026, 03/03/2026; FELTF00692792026, 03/03/2026; FELTF00692612026, 03/03/2026; FELTF00189562026, 14/01/2026; FELTF00563192026, 30/01/2026; FELTF00563182026, 30/01/2026; FELTF00348862026, 22/01/2026; FELTF00348942026, 22/01/2026; FELTF00349032026, 22/01/2026; FELTF00349102026, 22/01/2026; FELTF00349162026, 22/01/2026; FELTF00351262026, 22/01/2026; FELTF00351532026, 21/01/2026; FELTF00351732026, 21/01/2026; FELTF00354292026, 22/01/2026; FELTF00354342026, 22/01/2026; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, FELTF00777762026, 10/03/2026; BRENTEGANI CORRETIVOS DE SOLO LTDA, 22.813.431/0001-00, FELTF00389022026, 27/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração