Seção 3 — 24/03/2026

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

Na publicação do Comunicado nº 44.934 de 19 de março de 2026, no DOU de 23/03/2026, seção 3, pág. 270, onde se lê: VI - data de liquidação da revenda: 21/6/2026., leia-se: VI - data de liquidação da revenda: 21/9/2026.

Processo: 19.00.1000.0007325/2024-51. Espécie: Adesão do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ao Acordo de Cooperação nº 02/2025, que entre si celebram a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Objeto: Estabelecimento de parceria entre a ESMPU, o CNMP e o CNJ, visando à implementação de ações conjuntas que possibilitem a tradução livre para a língua portuguesa bem como a disseminação no Brasil de documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assinatura: 20/03/2026. Signatário: Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1º REGIÃO - PRR1º, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 20/03/2026. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PRR1º; RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, DIRETORA-GERAL DA ESMPU E FABIANO DE ANDRADE RAYMUNDO, GERENTE DE ATENDIMENTO E REGISTROS ACADÊMICOS DO UNICEUB. Processo Administrativo nº: 1.16.000.001020/2026-20.

Convenentes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá, CNPJ nº 26.989.715/0009-60 e a Faculdade Brasil Norte - FABRAN, CNPJ nº 01.711.282/0014-12. OBJETO: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. ASSINAM: Aloizio Brasil Biguelini, Procurador-Chefe Substituto da PR/AP, Maria do Rosário de Toledo Camargo, Diretora da FABRAN e Marcus Vinicius Mathias, Diretor da FABRAN. Processo MPF-PR/AP: 1.12.000.000260/2026-56.

Na publicação do Diário Oficial da União, Seção 3, nº 44, de 06 de março de 2026, página 184, onde se lê: "EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República do Estado da Paraíba - PR/PB e a FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 05/03/2026. ASSINAM: BRUNO GALVÃO PAIVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba e FRANCISCO RIBAMAR MONTEIRO, Reitor da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - FESP. Processo Administrativo (1.24.000.000502/2026-91)." Leia-se: "EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República do Estado da Paraíba - PR/PB e a FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 04/03/2026. ASSINAM: BRUNO GALVÃO PAIVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba e FRANCISCO RIBAMAR MONTEIRO, Reitor da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - FESP. Processo Administrativo (1.24.000.000502/2026-91)."

Espécie: Termo de Convênio. Objeto: Concessão de Estágio Curricular. Partes: PRT/1ª Região e o Instituto Presbiteriano Mackenzie, mantenedor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie RIO- CNPJ/MF 60.967.551/0006-65. Validade: 18/03/2031. Data da assinatura: 18/03/2026. Assinam: Dr. Fabio Goulart Villela - Procurador-Chefe e Dr. Wladymir Soares De Brito, Diretor-Geral.

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 044.736/2021-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Joseval Pereira Junior, CPF: 336.092.898-99, do Acórdão 615/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 19/3/2025, proferido no processo TC 044.736/2021-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 18/3/2026: R$ 227.697,79; em solidariedade com os responsáveis J. Pereira Júnior Materiais de Construção Eireli (27.917.807/0001-40); Marcos Roberto dos Santos (733.227.175-34) e Tiago Barbosa Boaventura (976.640.815-72). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 38.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link " Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU) " ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 044.736/2021-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO J PEREIRA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ: 27.917.807/0001-40, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 615/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 19/3/2025, proferido no processo TC 044.736/2021-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 18/3/2026: R$ 227.697,79; em solidariedade com os responsáveis Joseval Pereira Júnior (336.092.898-99); Marcos Roberto dos Santos (733.227.175-34) e Tiago Barbosa Boaventura (976.640.815-72). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 38.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço