Seção 3 — 24/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, em consonância com o disposto no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, considerando as informações constantes dos autos do Processo SEI nº 71000.012314/2026-41, resolve homologar a relação de bens importados discriminada no requerimento apresentado pela Confederação Brasileira de Rugby (Documento SEI 18243950).

Os bens, consistentes em bolas, serão utilizados na realização do evento esportivo internacional "HSBC SVNS 2", etapa do campeonato "Circuito Mundial de Rugby Sevens", modalidade olímpica, a ser realizado em São Paulo/SP, nos dias 28 e 29 de março de 2026.

A presente homologação destina-se a instruir o pleito junto à autoridade aduaneira competente, para fins de reconhecimento da isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, incidentes sobre tais bens, nos termos da legislação vigente.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

Ministro de Estado do Esporte

Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Convênio nº 910576/2021 celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO, CNPJ 00.299.198/0001-56, tendo em vista a Nota Técnica nº 82/2026/MESP/SE/CGPC/CPC (SEI 18107059), o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1205/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento firmado entre o Município de Lucas do Rio Verde/MT e a CAIXA, cujos recursos são destinados à ampliação da cobertura da rede de esgoto sanitário e à construção de reservatório de água no município. INTERVENIENTE: O Município de Lucas do Rio Verde/MT. VALOR: R$ 25.410.561,27 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.001438/2025-14. DATA DA CELEBRAÇÃO: 20 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, MIGUEL VAZ RIBEIRO e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, RUDINEI MARCELO PLETSCH.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1204/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Lucas do Rio Verde/MT, relativo ao Contrato de Financiamento firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à ampliação da cobertura da rede de esgoto sanitário e à construção de reservatório de água no município. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 25.410.561,27 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.001438/2025-14. DATA DA CELEBRAÇÃO: 20 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, MIGUEL VAZ RIBEIRO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCIO CORREA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, RUDINEI MARCELO PLETSCH.

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONVÊNIO

No Extrato de Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Arujá-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município, publicado no Diário Oficial da União de 23/03/2026, Edição 55, Seção 3, Página 117, onde se lê: " CNPJ n° 87.890.992/0001-58 leia-se: CNPJ n° 56.901.275/0001-50 referente ao Município de Arujá-SP."

Número do Contrato: 5/2024.

Nº Processo: 18220.103438/2023-14.

Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 03.508.096/0001-91 - COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM. Objeto: O objeto do presente instrumento é a concessão de reajuste, conforme previsto na cláusula sétima do contrato, com base na variação de 3,81% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026. Vigência: 16/02/2024 a 15/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.103.075,65. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 10905.720086/2021-93.

Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Porrogação da vigência contratual e exclusão parcial dos custos não renováveis... Vigência: 27/03/2026 a 26/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 798.246,48. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 8/2024, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

OBJETO: Correção de endereço em um dos pontos de atendimentos constante do Anexo I do referido acordo, e a inclusão do endereço de novo PAV para iniciar o atendimento.

DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.

VIGÊNCIA: a partir da sua assinatura, até o prazo final previsto no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 8/2024.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ nº 02.292.266/0001-80, Desembargador Leandro Crispim, Presidente.