Seção 3 — 24/03/2026

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 200406

Nº Processo: 08059000732202501. Objeto: Contratação de serviço de operação de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Areas Isoladas Sul, Qd 07, Lt 23, Sps, Edifício Inc, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200406-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ROBERTO REIS MONTEIRO NETO

Diretor Técnico-científico

(SIASGnet - 23/03/2026) 200406-00001-2026NE800019

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 08206.000930/2023-63.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORM.E INOVACAO. Contratado: 04.892.991/0001-15 - TELTEC SOLUTIONS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do período de vigência por 12 (doze)

meses, a contar de 31/05/2026 a 30/05/2027, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93, do

contrato 03/2023 - dti/pf, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços

de suporte técnico especializado, garantia do fabricante (incluindo a substituição de peças em campo,

quando necessário), atualização tecnológica dos equipamentos, renovação por subscrição das licenças

termo aditivo 3º - prorrogação (2026/2027) (145180796) sei 08206.000930/2023-63 / pg. 1

necessárias à operação contínua e banco de horas para implementação de melhorias nas soluções

tecnológicas que compõem o núcleo de rede do data center da polícia federal.. Vigência: 31/05/2026 a 30/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 264.025,35. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Número do Contrato: 16/2025.

Nº Processo: 08204.000075/2024-91.

Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF. Contratado: 10.935.819/0001-02 - GAP SERVICOS DE EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 1 (um) ano, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 12/03/2026 a 12/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.875.050,00. Data de Assinatura: 05/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2026).

EXTRATO DE CONTRATO - UASG 200340 Nº PROCESSO: 08204.003086/2025-12. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF. Contratado: 33.521.352/0001-41 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF.

No DOU nº 30 de 12/02/2026, Seção 3, página 115, onde se lê: "Vigência: 29/01/2026 a 29/03/2031", leia-se: " Vigência: 29/01/2026 a 29/01/2031"

EXTRATO DE CONTRATO - UASG 200340 Nº PROCESSO: 08204.003058/2025-97. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF. Contratado: 04.544.556/0001-08 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF.

No DOU nº 30 de 12/02/2026, Seção 3, página 115, onde se lê: "Vigência: 29/01/2026 a 29/03/2031", leia-se: " Vigência: 29/01/2026 a 29/01/2031"

Número do Contrato: 08/2021. N° do Processo: 08220.000967/2021-41.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato n° 08/2021-SR/PF/AC, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/03/2026 a 18/03/2027, nos termos no art. 57, § 4º da Lei 8.666/93. Vigência: 19/03/2026 a 18/03/2027. Valor: R$ 456.053,15. Data de Assinatura: 18/03/2026. CARLOS ROCHA SANCHES Superintendente Regional-SR/PF/AC

Número do Contrato: 13/2025.

Nº Processo: 08220.000630/2025-68.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado: 07.503.890/0001-01 - MULTI SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuação contratual em decorrência do termo aditivo 2026/2026 à convençãqo coletiva 2025/2026.. Vigência: 01/03/2026 a 22/12/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.282.784,42. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Número do Contrato: 12/2025.

Nº Processo: 08295.003029/2025-53.

Dispensa. Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE GO. Contratado: 13.878.114/0001-80 - J PEREIRA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogação contratual e aplicação de reajuste.. Vigência: 04/06/2026 a 03/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.666,20. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO 03/2026 SR/PF/MG PARTICIPES: Superintendência da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 00.394.494/0029-37 e Prefeitura Municipal de Betim/MG - CNPJ/MF nº 18.715.391/0001-96 OBJETO: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município Betim/MG, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023.- Processo: 08350.007381/2023-94 VIGENCIA: 10 anos

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO 01/2026 SR/PF/MG

PARTICIPES: Superintendência da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 00.394.494/0029-37 e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG - CNPJ/MF nº 18.715.383/0001-40 OBJETO: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023.- Processo: 08350.009601/2022-33 VIGENCIA: 10 anos

Número do Contrato: 12/2023.

Nº Processo: 08385.003141/2023-13.

Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: 1ª prorrogação de vigência do contrato nº 12/2023, por mais 30 meses, de 29/03/2026 até 28/09/2028, cujo objeto é, em síntese, a contratação conjunta de prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz) e gestão de dispositivos móveis (mdm), celebrado entre a empresa claro s.a. (cnpj: 40.432.544/0001-47) e a sr/pf/pr.. Vigência: 29/03/2026 a 28/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 143.880,00. Data de Assinatura: 19/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

Número do Contrato: 4/2022.

Nº Processo: 08389.001420/2022-21.

Pregão. Nº 14/2021. Contratante: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU. Contratado: 34.978.906/0001-05 - DENI GUINCHO LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto:

1.1.1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta

ocasião, o período de 22/03/2026 a 21/03/2027, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.

1.1.2. Alterar o nome social da contratada rosangela a. Dos santos guincho ltda, para deni guincho ltda, conforme alteração do contrato social nº03 (144547805).. Vigência: 22/03/2026 a 21/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 305.293,95. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Número do Contrato: 8/2024.

Nº Processo: 08475.000158/2024-91.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 21.926.144/0001-43 - ANDRE LUIZ KRAMER 31670830268. Objeto: Reajustamento dos valores praticados, considerando índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) acumulado de 12 meses até fevereiro/2026, nos termos da sétima cláusula do contrato original. Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.508,00. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Número do Contrato: 10/2024.

Nº Processo: 08475.000158/2024-91.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 18.628.747/0001-54 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS. Objeto: Reajustamento dos valores praticados, considerando índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) acumulado de 12 meses até fevereiro/2026, nos termos da sétima cláusula do contrato original.. Vigência: 24/04/2024 a 24/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.218,40. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Número do Contrato: 11/2024.

Nº Processo: 08475.000158/2024-91.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 27.584.111/0001-49 - KOBAYASHE MONTEZANI COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajustamento dos valores praticados, considerando índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) acumulado de 12 meses até fevereiro/2026, nos termos da sétima cláusula do contrato original.. Vigência: 24/04/2026 a 24/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.088,94. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1 T626905407 08650.050069/2024-17 1a instancia EDILSON SERAFIM ARAUJO Indeferido 16/03/2026

2 T636885647 08658.032115/2024-26 1a instancia JOSE CARLOS RODRIGUES Indeferido 16/03/2026

3 T561284202 08656.060759/2023-43 2a instancia VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS Indeferido 16/03/2026

4 R672605473 08662.004321/2024-87 1a instancia LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A Indeferido 16/03/2026

5 T663378583 08656.036293/2024-46 1a instancia TATIANE PEREIRA DE SOUSA Indeferido 16/03/2026

6 T626699916 08650.079901/2023-86 1a instancia ANA CLAUDIA DA SILVA FRANCO Indeferido 17/03/2026

7 T568609638 08650.107621/2023-75 1a instancia DANILO SILVA DE SOUZA Indeferido 17/03/2026

8 T647061104 08656.068781/2023-31 1a instancia FELIPE MARTINS Indeferido 17/03/2026

9 T653144407 08656.068793/2023-66 1a instancia FELIPE MARTINS Indeferido 17/03/2026

10 T687289114 08650.059466/2024-54 1a instancia GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SOUZA Indeferido 17/03/2026

11 T644414177 08650.103246/2023-94 1a instancia FERNANDO RODRIGUES FILHO Indeferido 17/03/2026

12 T811886913 08662.017881/2025-82 1a instancia GREGORIO FERNANDES FILHO Deferido 18/03/2026

13 T811886921 08662.017883/2025-71 1a instancia GREGORIO FERNANDES FILHO Deferido 18/03/2026

14 T811886937 08662.019563/2025-56 2a instancia GREGORIO FERNANDES FILHO Deferido 18/03/2026

15 T769541771 08650.043790/2025-31 1a instancia RAFAEL PEREIRA DE ASSIS Indeferido 13/03/2026

16 T759653387 08675.000684/2025-85 1a instancia SANDRO EDVALDO OLIVEIRA GUIMARAES Indeferido 13/03/2026

17 R798318228 08650.159400/2024-63 1a instancia FABIANE CAIXETA VIEIRA Indeferido 13/03/2026

18 T722256717 08675.009205/2024-13 1a instancia ALEXANDRE SILVA Indeferido 16/03/2026

19 T684635477 08662.001897/2024-92 1a instancia WILSON ROBERTO PEIXOTO CHADUD Indeferido 17/03/2026

20 T707056969 08650.111550/2024-96 1a instancia KATIA MARIA FONTES Indeferido 17/03/2026

21 R795429363 08656.088794/2024-16 2a instancia WANDERSON DA SILVA RODRIGUES Indeferido 17/03/2026

22 T699785693 08675.011078/2024-12 1a instancia WILLIANS SOARES CARDOSO Indeferido 17/03/2026

23 R788095609 08656.008522/2025-13 1a instancia WELLITON LEITE FERREIRA VAZ Indeferido 18/03/2026

24 T488613237 08650.113204/2022-81 1a instancia SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Prescricao 18/03/2026

25 T193658895 08656.195339/2019-09 1a instancia JOABEL DE OLIVEIRA BORGES Indeferido 18/03/2026

26 T756923581 08650.101188/2024-45 2a instancia PEDRO SIRQUEIRA DAMACENA Indeferido 20/03/2026

27 T195721357 08662.007741/2021-72 1a instancia ALLAN KARDEC LOPES Indeferido 20/03/2026

28 R479978301 08662.015255/2020-47 1a instancia DIVELPA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA AI cancelado/Extincao de processo 23/03/2026

29 T184665167 08675.016377/2019-78 1a instancia BRUNO ALVES LACERDA Indeferido 14/10/2024

30 T184551471 08675.016591/2019-24 1a instancia WILSON MEIRELES Indeferido 27/09/2024

31 S007798369 08650.059209/2021-70 1a instancia JOAO VICTOR BANDEIRA SOARES Prescricao 23/03/2026

32 T642534292 08675.007776/2023-24 1a instancia FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS Indeferido 23/03/2026

33 T197522696 08675.010503/2020-14 2a instancia JOEL COSTA DO NASCIMENTO Deferido 13/03/2026

34 T211030864 08662.014157/2020-92 1a instancia AUTO PECAS TUBARAO LTDA Prescricao 13/03/2026

35 T543609747 08675.014072/2021-46 1a instancia ALAN CHARLES SILVA BEZERRA Indeferido 13/03/2026

36 T586558349 08650.070850/2022-46 1a instancia ELIEL SANTOS DO NASCIMENTO Indeferido 16/03/2026

37 T576373265 08650.094172/2022-15 1a instancia EDYCARLOS NUNES BARBOSA Indeferido 16/03/2026

38 T500648018 08650.045938/2021-49 1a instancia LUIZ PEDRO ALVES MOREIRA Ilegitimo 16/03/2026

39 T461354117 08675.008854/2021-46 1a instancia JOSE ENILSON OLIVEIRA SILVA Prescricao 16/03/2026

40 T560155212 08650.116415/2022-75 1a instancia ANTONIO VALDEMAR DO NASCIMENTO Intempestivo 12/03/2026

41 T611929805 08656.059711/2023-92 1a instancia THIAGO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Indeferido 16/03/2026

42 T557424186 08650.100430/2022-00 1a instancia CAIO EDUARDO CASE LOPES DA SILVA Deferido 16/03/2026

43 T547017995 08675.012306/2022-00 1a instancia WALTER DOMINGOS SOUSA RODRIGUES Indeferido 16/03/2026

44 T774990708 08650.178673/2024-15 1a instancia MARCOS ALVES DOS SANTOS Indeferido 18/03/2026

45 T617662157 08650.111003/2023-20 1a instancia SUELY XAVIER DA SILVA MAIA Indeferido 19/03/2026

46 T653144466 08656.055691/2023-81 1a instancia REINALDO DE FATIMA GOMES RODRIGUES Indeferido 19/03/2026

47 T648365271 08656.055692/2023-25 1a instancia REINALDO DE FATIMA GOMES RODRIGUES Indeferido 19/03/2026

48 T618304002 08656.058163/2023-83 1a instancia HENRIQUE MARTINS SILVA Indeferido 19/03/2026

49 T618942757 08656.058165/2023-72 1a instancia HENRIQUE MARTINS SILVA Indeferido 19/03/2026

50 T489130283 08675.005656/2021-21 1a instancia FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA Prescricao 17/03/2026

51 T620428996 08650.123846/2023-79 1a instancia RALFER VENANCIO DE OLIVEIRA Ilegitimo 17/03/2026

52 R449069486 08675.000059/2020-29 2a instancia BRUNO BORGES ARAUJO Prescricao 17/03/2026

53 R397040482 08650.057148/2021-14 1a instancia ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO Prescricao 17/03/2026

54 T500206465 08662.011419/2021-48 1a instancia LUCIANA CORREA AMADOR Prescricao 17/03/2026

55 T644626437 08666.029894/2024-83 1a instancia HILDA HILL Indeferido 17/03/2026

56 T634207865 08665.003914/2024-04 1a instancia FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DA CRUZ Deferido 17/03/2026

57 T568055647 08650.091322/2023-10 1a instancia MATEUS REGES NASCIMENTO Intempestivo 18/03/2026

58 T513420908 08650.054299/2021-11 1a instancia MARCELO OLIVEIRA DE JESUS Ilegitimo 18/03/2026

59 T811868508 08674.000404/2025-49 1a instancia DENILSON MARCOS BATISTA Indeferido 18/03/2026

60 R397010028 08658.032287/2021-57 1a instancia TRANSPORTES IMEDIATO LTDA Indeferido 18/03/2026

61 T464033632 08675.003362/2021-64 1a instancia OZENEIDO TAVARES Indeferido 19/03/2026

62 R465717519 08656.048624/2020-67 1a instancia MARY CELESTE DE MIRANDA SOARES Indeferido 19/03/2026

63 R463249321 08656.039892/2021-79 1a instancia STEPHANE OLIVEIRA NAVES DE CASTRO SALES Indeferido 19/03/2026

64 R397179375 08675.004218/2021-45 1a instancia CELSO DE SOUSA RESENDE Indeferido 19/03/2026

65 R397082347 08650.027514/2021-01 1a instancia JANETH GONCALVES DE PAULA Deferido 19/03/2026

66 T750942355 08650.126377/2024-21 1a instancia GILSON COSTA DOS SANTOS Indeferido 19/03/2026

67 R397067933 08675.004457/2021-03 1a instancia ELIZETE LOPES DA SILVA Prescricao 20/03/2026

68 R397154135 08675.004221/2021-69 1a instancia MARIO ANTONIO CRISPIM Prescricao 20/03/2026

69 R425216632 08675.003628/2021-79 1a instancia LUIZ CESAR MENDONCA Prescricao 23/03/2026

70 R464412617 08675.008852/2021-57 1a instancia MARCIO HENRIQUE RORIZ Prescricao 23/03/2026

71 R463428102 08675.004470/2021-54 1a instancia PAULO SERGIO CAVALLIERI Prescricao 23/03/2026

72 R462411699 08675.003296/2021-22 1a instancia ANDERSON BEZERRA SOUTO Prescricao 23/03/2026

73 R467829799 08675.000224/2026-38 1a instancia SERGIMAR REIS DE FARIAS ME Indeferido 16/03/2026

74 T605684464 08675.004210/2024-21 1a instancia JAQUELINE CAMPOS MATOS Intempestivo 17/12/2026

75 R681570307 08662.004720/2024-48 1a instancia JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Indeferido 16/03/2026

76 T637462521 08650.094213/2023-46 1a instancia YURI MAXIMO DE CARVALHO Indeferido 16/03/2026

77 T653526687 08660.028528/2024-67 1a instancia RENATO LUGOCH Indeferido 16/03/2026

78 T616758347 08650.071112/2023-05 1a instancia RENAN RIBEIRO SILVA Indeferido 17/03/2026

79 R674886697 08650.053772/2024-87 1a instancia ANTONIO FRANCINEI BARROS DE SOUSA Indeferido 17/03/2026

80 T568590686 08650.107617/2023-15 1a instancia DANILO SILVA DE SOUZA Indeferido 17/03/2026

81 T687289084 08650.004909/2024-70 1a instancia GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SOUZA Indeferido 18/03/2026

82 R673521982 08675.005230/2024-10 1a instancia MARISA LUIZA PEREIRA Indeferido 18/03/2026

83 T643951903 08650.113773/2023-15 1a instancia JONAS COSTA BARBOSA Intempestivo 18/03/2026

84 R671912534 08656.048897/2024-35 1a instancia PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAIZES Deferido 18/03/2026

85 T658343467 08650.063189/2024-84 1a instancia NARCISO PEREIRA DE OLIVEIRA Indeferido 18/03/2026

86 T529796279 08662.005535/2022-17 1a instancia FRANK SANTOS CARMO Indeferido 18/03/2026

87 R645960616 08656.015754/2024-47 1a instancia LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A Deferido 12/03/2026

88 R632053062 08650.082263/2024-61 1a instancia JAIRO DA SILVA NOLETO Intempestivo 18/03/2026

89 T665288107 08650.126497/2023-47 1a instancia FERNANDO RODRIGUES ROCHA Indeferido 18/03/2026

90 T790705297 08650.200261/2024-61 1a instancia CLAYTON BARBOSA DE BRITO Intempestivo 18/03/2026

91 T656011688 08675.004341/2024-17 1a instancia ELICARLA NECO DE SOUTO Deferido 18/03/2026

92 R469173637 08658.032867/2023-14 1a instancia SONIA VITORINO DOS SANTOS Deferido 19/03/2026

93 T582106777 08666.064477/2023-04 1a instancia ERNESTO TIEMAN Deferido 19/03/2026

94 T634207873 08665.003908/2024-49 1a instancia FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DA CRUZ Intempestivo 19/03/2026

95 T735180202 08650.083862/2024-01 1a instancia VIACAO NACIONAL S/A Indeferido 19/03/2026

96 T777769913 08662.027066/2025-21 1a instancia GILSON AURELIO DE AZEVEDO Intempestivo 09/03/2026

97 R674761747 08650.082265/2024-51 1a instancia JAIRO DA SILVA NOLETO Intempestivo 20/03/2026

98 T717028167 08662.005750/2024-71 1a instancia HELDER PIMENTEL DA SILVA Intempestivo 10/03/2026

99 R638705967 08656.019521/2024-13 1a instancia LOCALIZA VEIC ESPEC SA Deferido 20/03/2026

100 T560155204 08650.009594/2022-95 1a instancia ANTONIO VALDEMIR DO NASCIMENTO Intempestivo 03/03/2026

101 T755469957 08650.109982/2024-37 1a instancia SAMUEL JOSE DOS SANTOS Indeferido 20/03/2026

102 R397141211 08675.004297/2021-94 1a instancia UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA Prescricao 23/03/2026

BRUNO CARVALHO CURCINO