Seção 3 — 24/03/2026

Processo nº 02543.000077/2026-15

A Unidade Técnica do Ibama em Altamira/PA, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que, em relação a destinação dos bens apreendidos e declarados perdidos em favor da União por decisão da autoridade administrativa competente, as manifestações de interesse em recebimento por doação protocoladas até o dia 31 de dezembro de 2025 não serão consideradas para fins de análise futura, no âmbito desta Unidade Técnica.

A relação completa dos interessados com pedidos de manifestação de interesse protocolados até a referida data encontra-se na NOTA INFORMATIVA Nº 26246880/2026-UT-ALTAMIRA-PA/SUPES-PA, disponível para consulta nos autos do Processo SEI nº 02543.000077/2026-15.

Informa-se, ainda, que a partir de 1º de janeiro de 2026, os interessados que desejarem manifestar interesse no recebimento de bens por doação deverão formalizar novo requerimento, mediante protocolo atualizado, observando integralmente as orientações, os critérios e os procedimentos atualmente vigentes estabelecidos pelo IBAMA.

O protocolo de novo requerimento não assegura prioridade, nem gera direito adquirido ou expectativa de direito, ficando a eventual destinação dos bens condicionada à análise técnica e à conveniência administrativa.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do Ibama/PA

Processo nº 02047.000212/2023-81

O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens demolidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br nos horários das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Processo nº 02047.000212/2023-81

O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para ciência de notificação, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de notificação se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/08. Após o prazo referido, o Ibama poderá tomar medidas mais severas de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

Fica assegurado ao interessado o direito de acesso ao respectivo processo, que poderá ser solicitado junto à Gerência Executiva do IBAMA em Marabá, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] ou [email protected]. Alternativamente, o interessado poderá comparecer presencialmente durante o horário de expediente (das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, horário de Brasília), no seguinte endereço: Rodovia BR-230 (Transamazônica), Folha 31, Quadra 10, Lote 06 a 16, Nova Marabá - CEP: 68507-620 - Marabá, PA.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Processo nº 02543.000104/2024-98

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA

SUPERINTENDDENTE DO IBAMA/PA