Seção 1 — 25/03/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.035170/2025-67, resolve:

Indeferir o requerimento da Nova Indaiá Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.515.300/0001-22, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Indaiá, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MS.001128-2.01, nos termos da Nota Técnica nº 15/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.

LORENA MELO SILVA PERIM

Processo nº: 48500.903900/2024-80. Interessado: SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A. , CNPJ 55.042.636/0001-98. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.781, de 21 de janeiro de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.903479/2024-15. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.903899/2024-93. Interessado: SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A. , CNPJ 55.042.636/0001-98. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.747, de 19 de dezembro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004719/2026-52. Interessado: EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A., CNPJ nº 64.409.379/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itapaci - Matrinchã 2, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.016368/2025-41. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 664, de 26 de fevereiro de 2026, por meio da substituição do Anexo II.2 do Despacho nº 664/2026 pelo Anexo II.2 deste Ato . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: Listados no anexo. Interessado: Listados no anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Fótons de São Maurício 03 a 09. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.900985/2007-45. Interessados: Raízen Centro-Sul Paulista S.A. (CNPJ: 49.213.747/0118-28) e Raízen Michelin Agroindustrial Ltda. (CNPJ: 62.359.529/0001-53). Decisão: Transferir a titularidade da autorização da UTE Continental (CEG nº UTE.AI.SP.031446-3.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.006884/2026-49. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

No Despacho nº 833, de 11 de março de 2026, constante do Processo nº 48500.005957/2026-85, publicado no D.O.U. de 16.03.2026, seção 1, p. 115, v. 164, n. 50, onde se lê: " Processo nº: 48500.038857/2025-54.", leia-se: "Processo nº: 48500.005957/2026-85." A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br,

Processo nº: 48500.004683/2026-15. Interessados: Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: (i) alterar a Receita Anual Permitida (RAP), para inclusão de adicionais de Periculosidade e IPI, dos Empreendimentos do Despacho nº 402, de 6 de fevereiro de 2026. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

ANDRÉ MEISTER

Gerente