Seção 1 — 25/03/2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1036674-03.2025.4.01.3400, constante do Processo SEI nº 00732.001914/2025-90, e de acordo com o processo e-MEC nº 202302553, e

Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC 202302553 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023, resultando no seu deferimento com 41 (quarenta e uma) vagas totais anuais, por meio da Portaria SERES/MEC Nº 630, de 13 de novembro de 2024

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1036674-03.2025.4.01.3400, constante do Processo SEI nº 00732.001914/2025-90, a qual determinou a reanálise do processo 202302553 com base na integralidade da Região de Saúde correspondente ao Departamento Regional de Saúde XVII - Taubaté (DRS XVII);

Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação na Nota nº 00352/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU da CONJUR/MEC, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (1631927), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FUNVIC - UNIFUNVIC (2494), mantido pela FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ (3450), na Estrada Radialista Percy Lacerda, 1000, Bairro: Pinhão do Borba, Pindamonhangaba/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 630, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, seção 1, p. 62.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 81/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031154/2023-43, resolve:

Art. 1º Fica instaurada a fase de procedimento sancionador em face da instituição Faculdade Porto das Águas - FAPAG (cód. e-MEC nº 4674), mantida pela JBF Educacional EIRELI (cód. e-MEC nº 18325), inscrita no CNPJ sob o nº 34.689.407/0001-90, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, caso seja necessário:

I - suspensão de ingresso de novos estudantes;

II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;

III - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;

IV - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

V - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

VI - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES; e

VII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do Decreto 9235/2018.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017; e

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 3, de 7 de julho de 2021, com fundamento no § 6º do art. 31 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e na Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e considerando o Processo SEI nº 23000.019839/2025-83 e o processo e-Mec nº 202529636, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o campus fora de Sede - Campus Conceição do Mato Dentro/MG, da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM (cód. 596), mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI (cód. 9088), CNPJ nº 16.888.315/0001-57, a ser instalado na Rodovia MG-010, s/nº, Zona Rural, no município de Conceição do Mato Dentro, no estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e gozará das prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 3, de 7 de julho de 2021, com fundamento no § 6º do art. 31 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e na Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e considerando o Processo SEI nº 23000.019839/2025-83 e o processo e-Mec nº 202530640, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o campus fora de Sede - Campus Nazaré/BA, da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB (cód. 4503), mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB (cód. 9114), CNPJ nº 07.777.800/0001-62, a ser instalado na Rua João Domini, s/nº (Antiga Fazenda Mercantil), no bairro Batatan, no município de Nazaré, no estado da Bahia.

Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e gozará das prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.069581/2024-09, resolve::

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 08/04/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 12/2025-PROGEP, publicado no DOU de 03/02/2025, homologado conforme Edital nº 51/2025-PROGEP, publicado no DOU em 08/04/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Ciências Biológicas: 2.00.00.00-6 / subárea: Biologia Geral - 2.01.00.00-0.

JOSIANA BINDA

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo digital nº 23068.014317/2026-91, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 07/05/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 47/2025-PROGEP, publicado no DOU de 01/04/2025, homologado conforme Edital nº 64/2025-PROGEP, publicado no DOU em 07/05/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Ensino de Ciências - Área: 7.08.00.00-6-Educação; subárea: 7.08.04.00-1 - Ensino-Aprendizagem (7.08.04.01-0 Teorias da Instrução, 7.08.04.02-8 Métodos e Técnicas de Ensino, 7.08.04.03-6 Tecnologia Educacional, 7.08.04.04-4 Avaliação da Aprendizagem).

JOSIANA BINDA