Seção 2 — 25/03/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.002582/2026-41, resolve:

Nº 190 Dispensar ÍCARO DOS SANTOS FRANÇA, do encargo de substituto de Chefe de Setor de Instrumentação, Software e Hardware, código FCE 1.02, da Divisão de Gestão Técnica, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.

Nº 191 Designar MICHAEL DOUGLAS DE CASTRO SOUZA, para exercer o encargo de substituto de Chefe de Setor de Instrumentação, Software e Hardware, código FCE 1.02, da Divisão de Gestão Técnica, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que OS CUSTOS DE PASSAGENS AÉREAS SERÃO COBERTOS PELA EMPRESA ECOSSIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS. OS CUSTOS DE DIÁRIAS, SEGURO VIAGEM E TRANSPORTE NO LOCAL SERÃO COBERTOS COM RECURSOS FINANCEIROS DO PROJETO "BLOCKCHAINS COMO FERRAMENTA DE SEGURANÇA E MONETIZAÇÃO DE DADOS PARA A INDÚSTRIA 4.0, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor:

WILSON DE SOUZA MELO JUNIOR, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1896784, para representar o Inmetro, participando da Hannover Messe 2026, feira internacional de tecnologia industrial, para apresentação de solução tecnológica desenvolvida em parceria entre o Inmetro e a empresa Ecossis Soluções Ambientais, em Hannover, Alemanha, no período de 17 a 24 de abril de 2026. (Processo SEI nº 0052600.002130/2026-69).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Presidente

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições conferidas pela alínea "f" do Art. 1º, na Portaria Inmetro nº 498, de 13 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. de 15 de agosto de 2025 e, de acordo com o Processo n. 0052600.005122/2025-93, resolve:

Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a GELSON MARTINS DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 1242320, CPF 371.XXX.XXX-04, ocupante do cargo de Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade, Classe "S", Padrão NS-III, pertencente ao Quadro de Pessoal do INMETRO, com fundamento no artigo 20, incisos I ao IV, e, inciso I do § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.004861/2026-85, resolve:

Designar AMANDA MANGEON VIEIRA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1711587, para exercer o encargo de substituta de "Chefe", código FCE 1.07, da Divisão de Patentes XII, da Coordenação-Geral de Patentes II, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.

JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.803, de 26 de dezembro de 2025, na PORTARIA INPI/PR Nº 292, DE 12 DE MARÇO DE 2026 e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.005234/2026-61, resolve:

Designar DAVISON REGO MENEZES, matrícula SIAPE nº 2041698, para exercer o encargo de "Chefe de Projeto II", código FCE 3.07, da Presidência.

JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.004861/2026-85, resolve:

Designar ADRIANA MACHADO FROES, matrícula SIAPE nº 2390275, para exercer o encargo de substituta de "Chefe", código FCE 1.07, da Divisão de Patentes XIII, da Coordenação-Geral de Patentes II, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.

JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Dispensar JULIANA COSTA FERNANDES do encargo de substituta da função de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação da Coordenação de Sistemas de Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, código FCE 1.07.

JANINE MELLO DOS SANTOS

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 149 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Substituir PEDRO GUIMARÃES, policial rodoviário federal, matrícula 1515153, por HERMES BRITO DE OLIVEIRA, especialista em indigenismo, matrícula 3005220, para atuar como membro vogal da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 22, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 27 de dezembro de 2024, seção 2, pág. 10, referente ao Processo SEI N° 00135.200533/2023-69.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANE PIRES MADUREIRA

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicado no DOU do dia 12 de abril de 2024 - Seção I, considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC´s e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, resolve:

Art. 1ª Alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação que será composta pelos seguintes membros:

a) Coordenador(a) Titular: JOÃO MARCELO LOPES GUILHERME, matrícula SIAPE nº 3590077;

b) Coordenador(a) Suplente: JOÃO BOSCO DE MELO LIMA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 2002968;

c) Titular: DENISE ANDREIA DE OLIVEIRA AVELINO, SIAPE nº 2332738;

d) Suplente: CAROLINA MARIA FERNANDES, matrícula SIAPE nº 3499703;

e) Titular: LÍVIA DE SOUZA VIDAL, matrícula SIAPE nº 0947081;

f) Suplente: JAMYLE MARIA DE SOUSA GONZAGA, matrícula SIAPE nº 3390320;

g) Titular: CELIA CARVALHO NAHAS, matrícula SIAPE nº 344132;

h) Suplente: FILIPE FERREIRA DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 2713439;

i) Titular: VERENA FADUL DOS SANTOS ARRUDA, matrícula SIAPE nº 810003324293;

j) Suplente: TAMÂRA BEATRIZ BARBOSA BRASIL, matrícula SIAPE nº 1261498;

k) Titular: CLAYSE MOREIRA E SILVA, matrícula SIAPE nº 3399568;

l) Suplente: THIAGO ABAS DE MORAES REGO, matrícula SIAPE nº 1523258;

m) Titular: NATANY RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1105772.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA

Processo nº 23123.008561/2024-41.

Interessada: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.

Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 42/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 728/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00005/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00206/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho, com ajuste na tipificação da conduta, as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino:

I - declarar a servidora ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1424612, culpada pela prática da infração funcional prevista no art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (valimento de cargo);

II - aplicar a penalidade de demissão, em observância ao art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

III - o saneamento de eventuais nulidades do processo e a convalidação de atos com possíveis irregularidades formais.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

Processo nº 23123.007958/2024-16.

Interessada: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.

Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica nº 48/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 726/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00055/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00255/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino:

I - declarar Gilse Mara Wescinski de Oliveira, matrícula Siape nº 18204651, culpada pela infração de acumulação de cargos, prevista no art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e o art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (por analogia);

II - aplicar a penalidade de demissão a Gilse Mara Wescinski de Oliveira, nos termos do art. 132, inciso XII, c/c art. 133, § 6º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

III - o saneamento de eventuais nulidades do processo e a convalidação de atos com possíveis irregularidades formais.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação