Seção 3 — 25/03/2026

Espécie: Termo de Doação n.º 33/2026 - Processo n.º 08020.011732/2025-65.

Valor: R$ R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 33/2026, em referência.

Data da assinatura: 18/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VINÍCIUS DE SOUZA GONÇALVES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima.

Termo de Doação n.º 32/2026 - Processo n.º 08020.011452/2025-57.

Valor: R$ 238.063,76 (duzentos e trinta e oito mil, sessenta e três reais e setenta e seis centavos).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ n.º 07.696.095/0001-79.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 32/2026, em referência.

Data da assinatura: 18/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VINÍCIUS DE SOUZA GONÇALVES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima.

Termo de Doação n.º 97/2026 - Processo n.º 08000.000192/2026-11.

Valor: R$ 137.879,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 06.553.549/0001-90.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 97/2026, em referência.

Data da assinatura: 19/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí.

Termo de Doação n.º 85/2026 - Processo n.º 08020.000351/2026-31.

Valor: R$ 19.596,00 (dezenove mil, quinhentos e noventa e seis reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 85/2026, em referência.

Data da assinatura: 19/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Termo de Doação n.º 94/2026 - Processo n.º 08020.011972/2025-60.

Valor: R$ 238.798,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 94/2026, em referência.

Data da assinatura: 20/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal do ente regulado AMÉRICA FUTEBOL CLUBE SAF, nos termos do §1º do art. 12, do Regulamento de Fiscalização e exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Agência Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, INTIMA o sr.FERNANDO ARIMATEIA DA COSTA, na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do América Futebol Clube SAF, no âmbito do processo de fiscalização nº 00261.00417/2025-68, para cumprimento das determinações desta Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, especificamente aquelas contidas no Ofício nº 37/2026/FIS/CGF/ANPD, prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de Peticionamento Intercorrente no módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD[1], após indispensável cadastro de usuário externo acompanhado de ato formal de nomeação do Encarregado; ou presencialmente no endereço SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900. O processo de fiscalização nº 00261.00417/2025-68 prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação e os autos podem ser consultados por meio do módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD.

FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002743/2026-86. Partes: Negócios EssentialCo, SpecialtyCo, DSM B.V. e Fundo CVC IX. Advogados: Eduardo Frade, Raphaela Boffe Palma e Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: softwares de gestão agrícola (CNAE 6202-3/00).

EDITAL Nº 199, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002746/2026-10. Partes: Café Três Corações S.A., General Mills Brasil Alimentos Ltda., General Mills Finance Three UK Limited e Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda. Advogados: José Antônio Miguel Neto, Ronaldo Machado Assumpção Filho, Juliana Miyuki Honda, Tiago Cortez, Marcelo Laplane e Renata Foizer. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (CNAE 1095-3/00), produção de amidos e féculas de milho (CNAE 1065-1/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

CONCORRÊNCIA Nº 2/2025

Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo (UMs) na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO

A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 92, de 18 de novembro de 2025, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 02/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo (UM) I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, após análise da documentação apresentada, decide considerar a licitante da "UM II", RE.GREEN PARTICIPAÇÕES S.A., apta durante o procedimento de avaliação dos documentos de CREDENCIAMENTO e GARANTIA DE PROPOSTA.

PAULO SÉRGIO CAMARGO

Presidente da CEL

Número do Contrato: 2/2023.

Nº Processo: 02004.001404/2022-20.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 22.901.747/0001-53 - BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de vigência do contrato administrativo nº 02/2023, pelo período de até 4 (quatro) meses, compreendido entre 20/03/2026 e 20/07/2026, ou até a conclusão de novo procedimento licitatório ou formalização de nova contratação, o que ocorrer primeiro, nos termos dos artigos 107 c/c 183 §2º da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 20/03/2026 a 20/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 521.566,16. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Nº Processo: 02007.003192/2025-38.

Dispensa Nº 58/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.

Contratado: 52.420.699/0001-42 - DTECH ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia, de empresa especializada na prestação para acompanhamento, fiscalização dos serviços comuns de engenharia, sob demanda, da execução do projeto de recuperação e reforço estrutural do prédio da superintedência do instituto brasileiro do meio ambiente - ibama em fortaleza - ceará 02007.002601/2025-89, compreendendo consultoria, assessoria, emissão de laudo técnico, assessoramento técnico e fiscalização de todas as etapas das obras, considerando a necessidade de assegurar a prestação dos serviços especializados de engenharia das empresas que irão executar as reformas dos processos supracitados acima, dando suporte à equipe do ibama-ce, na gestão e fiscalização das adaptações e reformas, visando a eficiência e sucesso da contratação a serem executados nesta superintendência nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 24/03/2026 a 24/03/2027. Valor Total: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2026).