Seção 3 — 25/03/2026

Número do Contrato: 16/2023.

Nº Processo: 50000.013198/2022-83.

Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Suprimir 24,82% (vinte e quatro vírgula oitenta e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 3.426.596,85 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 05/02/2026 a 02/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.377.487,67. Data de Assinatura: 05/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).

Número do Contrato: 16/2023.

Nº Processo: 50000.013198/2022-83.

Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila a repactuação dos preços do contrato nº 16/2023, firmado com o instituto brasileiro de políticas públicas - ibrapp, cnpj n.º 09.611.589/0001-39, embasada no termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2026/2026 - df000024/2026.. Vigência: 05/02/2026 a 02/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.952.397,66. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; WOLANIN DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS PARA SORVETES LTDA, 92.683.341/0001-27, IWH1080, FRMEV00721002026, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCL8I94, FRMEV00706192026, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, ***.820.009-**, MIN4G58, FRMEV00705782026, 606-82; MENDES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.881.660/0001-15, TME1D98, FRMEV00705642026, 606-82; MAYLON WESLLEY BARBOSA DIOGENES, ***.187.233-**, ETU5J02, FRMEV00545692026, 606-82; PANTEON MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 47.063.212/0001-81, QJW7H94, FRMEV00705322026, 606-82; MAGNOS RAFAEL SCHINDEL, ***.779.950-**, NPM4J95, FRMEV00705092026, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, FVS6I62, FRMEV00529122026, 606-82; MAICON FERREIRA GIRARDELLO, ***.779.340-**, LXR9H45, FRMEV00705022026, 606-82; MARCELO ROBERTO DOS SANTOS, ***.976.738-**, CST4E82, FRMEV00704932026, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV00704632026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JDB4H57, FRMEV00704622026, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JBM4F86, FRMEV00704412026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEE0J48, FRMEV00704402026, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E23, FRMEV00545762026, 606-82; MANUELA GULARTE PRIBBERNOW, ***.057.560-**, IMT0E46, FRMEV00704272026, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, TQY3J01, FRMEV00704242026, 606-82; LEONARDO RAFAEL DA SILVA, ***.599.550-**, JBF1J64, FRMEV00704232026, 606-82; MEGGA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA, 12.440.461/0001-64, RDW3C15, FRMEV00545852026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; RICARDO HAMERS, ***.644.309-**, RLC8A45, FRMEV00690862026, 606-82; RICARDO ABATI, ***.683.901-**, NEG7E26, FRMEV00688892026, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MLP2D89, FRMEV00688112026, 606-82; RICARDO DOS SANTOS JUNIOR, ***.633.830-**, KDQ7D91, FRMEV00547202026, 606-82; RICARDO STEFANELLO, ***.104.770-**, FWA0A45, FRMEV00810762026, 606-82; FKD1J92, FRMEV00671322026, 606-82; RIBEIRO & DIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.215.962/0001-93, IZV4D00, FRMEV00801582026, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYT2D09, FRMEV00674182026, 606-82; RICARDO SANDRI CALABRIA, ***.323.561-**, RPR4E43, FRMEV00718102026, 606-82; RICARDO HENRIQUE RIBEIRO DE FREITAS, ***.803.001-**, FEI4A63, FRMEV00681332026, 606-82; RICARDO NOGUEIRA COSTA, ***.306.688-**, ATP3045, FRMEV00552472026, 606-82; RICARDO ROSA AMORIM LTDA, 28.692.730/0001-10, RWJ6I23, FRMEV00665452026, 606-82; RICARDO ANDRE GAMBETA, ***.061.849-**, AQY9E95, FRMEV00664092026, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCV0F54, FRMEV00661452026, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKG6536, FRMEV00660562026, 606-82; RICARDO MORAIS BATISTA, ***.816.601-**, NZZ1A56, FRMEV00654532026, 606-82; PEDRASSINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.349.998/0001-22, IXK0470, FRMEV00696172026, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJS7C46, FRMEV00652382026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J54, FRMEV00558312026, 606-82; RAI8237, FRMEV00558812026, 606-82; RAC0106, FRMEV00569582026, 606-82; RAI2248, FRMEV00829932026, 606-82; MILTON CESAR BORDIN, ***.132.270-**, IQS5D39, FRMEV00881852026, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, ***.583.670-**, SOM7A44, FRMEV00872782026, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, ***.137.990-**, BAN9A50, FRMEV00852342026, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, RGM6C33, FRMEV00570192026, 606-82; MILTON ANTONIO TREVELIN, ***.899.289-**, JBE1D35, FRMEV00843312026, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV00836462026, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZV2D41, FRMEV00577612026, 606-82; QZV2D41, FRMEV00578352026, 606-82; MILTON KRAMPITZ, ***.523.209-**, EIX9B02, FRMEV00579982026, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAV5D12, FRMEV00580012026, 606-82; MICHEL GUSTAVO DOS REIS TAPIA, ***.784.829-**, MKL5H84, FRMEV00826722026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKC9D94, FRMEV00582952026, 606-82; LUCIANO KRINDGES VIEIRA ***.918.419-**, 46.637.879/0001-88, ATL9C29, FRMEV00824202026, 606-82; GECIELTON PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 50.431.981/0001-08, DRN6I72, FRMEV00824002026, 606-82; MARCIO ROGERIO TORRES, ***.437.759-**, AQR2F01, FRMEV00823982026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCW1305, FRMEV00880962026, 606-82; QCW1305, FRMEV00845992026, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLE1J26, FRMEV00878892026, 606-82; RLB2G23, FRMEV00878612026, 606-82; RLJ0H96, FRMEV00878552026, 606-82; RLA9H36, FRMEV00878522026, 606-82; RLD4H53, FRMEV00877712026, 606-82; RLJ0H96, FRMEV00877332026, 606-82; RLL7G71, FRMEV00877322026, 606-82; RLE1J26, FRMEV00869842026, 606-82; SXZ3I12, FRMEV00865852026, 606-82; RLE1J26, FRMEV00864182026, 606-82; SXZ3H02, FRMEV00836052026, 606-82; SXZ3I12, FRMEV00835442026, 606-82; RLJ0H96, FRMEV00824472026, 606-82; RLA9G16, FRMEV00823402026, 606-82; SXZ3H02, FRMEV00812592026, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCS5I44, FRMEV00812372026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração