Seção 3 — 25/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

HB AXIA OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 34.541.528/0001-90, FELTF00275102026, 19/01/2026; FELTF00275122026, 19/01/2026; FELTF00275132026, 19/01/2026; FELTF00275162026, 19/01/2026; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.747.670/0001-50, FELTF00275152026, 19/01/2026; FELTF00275182026, 19/01/2026; HEITOR TRANSPORTES LTDA, 31.320.228/0001-92, FELTF00580302026, 20/02/2026; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, FELTF00704152026, 04/03/2026; HEBROM LOGISTICA LTDA, 36.085.201/0001-86, FELTF00568782026, 19/02/2026; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, FELTF00284732026, 20/01/2026; FELTF00306822026, 20/01/2026; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, FELTF00285132026, 20/01/2026; HEMOPROT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0004-98, FELTF00555772026, 18/02/2026; HAUS TINTAS E TEXTURAS LTDA, 18.177.506/0001-36, FELTF00290322026, 20/01/2026; HELIOTEK TERMOTECNOLOGIA LTDA, 60.756.475/0004-87, FELTF00303142026, 20/01/2026; HEDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA., 29.918.560/0001-01, FELTF00525012026, 30/01/2026; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, FELTF00685212026, 03/03/2026; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0004-34, FELTF00685512026, 03/03/2026; GUAREI TRANSPORTES LTDA, 63.225.835/0001-60, FELTF00314992026, 21/01/2026; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, FELTF00315052026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GUANABARA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, 76.726.223/0003-64, FELTF00272872026, 19/01/2026; GRUPO MSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 77.808.640/0002-38, FELTF00274722026, 19/01/2026; FELTF00274782026, 19/01/2026; FELTF00274962026, 19/01/2026; GRS LOGISTICA LTDA, 33.024.537/0001-40, FELTF00577462026, 20/02/2026; FELTF00577452026, 20/02/2026; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, FELTF00278372026, 19/01/2026; GRUPO ALT TRANSPORTADORA LTDA, 43.477.176/0001-41, FELTF00565962026, 19/02/2026; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, FELTF00286562026, 20/01/2026; FELTF00286592026, 20/01/2026; GPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 11.666.171/0011-42, FELTF00698422026, 13/02/2026; GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 03.801.905/0007-44, FELTF00539042026, 10/02/2026; GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 03.801.905/0005-82, FELTF00539032026, 10/02/2026; GROSSI COMBUSTIVEIS LTDA, 60.639.537/0002-09, FELTF00530242026, 13/02/2026; FELTF00308112026, 20/01/2026; GREYHOUND LTDA, 46.862.191/0001-00, FELTF00694572026, 03/03/2026; GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 14.767.899/0001-87, FELTF00528412026, 12/02/2026; GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 01.770.039/0007-46, FELTF00521602026, 10/02/2026; FELTF00521562026, 10/02/2026; FELTF00521482026, 10/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A, 07.891.454/0001-49, FELTF00630362026, 24/02/2026; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0007-06, FELTF00706312026, 04/03/2026; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0047-01, FELTF00706262026, 04/03/2026; IMC SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.506.487/0001-68, FELTF00575422026, 18/02/2026; IMC GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 47.224.343/0001-01, FELTF00573462026, 18/02/2026; IMEGRA INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 00.912.038/0001-30, FELTF00563622026, 18/02/2026; IMPERIO DAS MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 49.001.321/0001-08, FELTF00287972026, 20/01/2026; INBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, 13.644.739/0007-73, FELTF00554112026, 18/02/2026; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001-87, FELTF00291752026, 20/01/2026; FELTF00291782026, 20/01/2026; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 58.976.308/0001-57, FELTF00292222026, 20/01/2026; FELTF00292282026, 20/01/2026; IMESUL METALURGICA LTDA, 03.746.864/0001-45, FELTF00532062026, 13/02/2026; FELTF00532032026, 13/02/2026; IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.724.302/0001-30, FELTF00531462026, 13/02/2026; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.328.580/0001-94, FELTF00298922026, 20/01/2026; IMPERIUM NUTRICAO ANIMAL LTDA, 60.174.437/0001-73, FELTF00299782026, 20/01/2026; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, FELTF00304612026, 20/01/2026; IMPERIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.949.353/0001-02, FELTF00690742026, 03/03/2026; IMPULLSION LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.199.095/0001-52, FELTF00315172026, 21/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, FELTF00276042026, 19/01/2026; GILCE VICENTE LTDA, 38.476.128/0001-07, FELTF00571752026, 19/02/2026; FELTF00556352026, 18/02/2026; G. N. DA SILVA, 14.618.872/0001-22, FELTF00557962026, 18/02/2026; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, FELTF00289212026, 20/01/2026; FRIGORIFICO FRIPORA LTDA, 47.825.524/0001-85, FELTF00700642026, 04/03/2026; FELTF00304922026, 20/01/2026; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0031-59, FELTF00530682026, 12/02/2026; FELTF00528682026, 13/02/2026; FELTF00525492026, 11/02/2026; FELTF00525482026, 11/02/2026; FELTF00525432026, 11/02/2026; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0022-68, FELTF00530562026, 12/02/2026; FRIGORIFICO MONTE SIAO LTDA, 14.836.553/0001-93, FELTF00693912026, 03/03/2026; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0008-00, FELTF00692072026, 03/03/2026; GIRASSOL LOG LTDA, 58.282.824/0001-81, FELTF00691822026, 03/03/2026; GISELLE REGIANE DA SILVA LTDA, 16.584.763/0001-67, FELTF00688482026, 02/03/2026; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0001-54, FELTF00315322026, 21/01/2026; FRUKI BEBIDAS S/A., 87.315.099/0012-51, FELTF00754442026, 03/03/2026; BEST PULP BRASIL LTDA, 03.581.702/0001-02, FELTF00318122026, 19/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001-87, FELTF00287552026, 20/01/2026; FELTF00287632026, 20/01/2026; FELTF00287652026, 20/01/2026; FELTF00287892026, 20/01/2026; FELTF00287982026, 20/01/2026; FELTF00288022026, 20/01/2026; FELTF00303982026, 20/01/2026; FELTF00304692026, 20/01/2026; FELTF00304772026, 20/01/2026; FELTF00304962026, 20/01/2026; FELTF00304982026, 20/01/2026; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0023-92, FELTF00287712026, 20/01/2026; FELTF00287822026, 20/01/2026; FELTF00287932026, 20/01/2026; FELTF00287752026, 20/01/2026; FELTF00303882026, 20/01/2026; FELTF00305052026, 20/01/2026; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, FELTF00317582026, 16/12/2025; FELTF00317792026, 16/12/2025; FELTF00317832026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INTERPORT LOGISTICA LTDA, 02.750.555/0001-86, FELTF00629242026, 24/02/2026; IPE QUIMICA DO CEARA LTDA, 17.874.939/0002-69, FELTF00579222026, 20/02/2026; INTERGRAOS COMERCIO E LOGISTICA DE GRAOS LTDA, 33.452.966/0001-19, FELTF00576292026, 20/02/2026; IPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.239.909/0002-41, FELTF00566192026, 19/02/2026; FELTF00566172026, 19/02/2026; FELTF00566152026, 19/02/2026; FELTF00566122026, 19/02/2026; INTRAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 30.670.420/0001-46, FELTF00695492026, 04/03/2026; IRMAOS CANTARELLI LTDA, 00.851.374/0001-10, FELTF00529702026, 13/02/2026; FELTF00529662026, 13/02/2026; FELTF00303752026, 20/01/2026; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0134-67, FELTF00693852026, 03/03/2026; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0018-84, FELTF00693792026, 03/03/2026; FELTF00693762026, 03/03/2026; FELTF00693612026, 03/03/2026; FELTF00693502026, 03/03/2026; INVICTA QUIMICA LTDA, 39.314.979/0001-08, FELTF00528062026, 12/02/2026; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0017-13, FELTF00692452026, 03/03/2026; FELTF00692352026, 03/03/2026; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, FELTF00691312026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração