Seção 3 — 25/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AST EMPREENDIMENTOS S.A., 54.508.276/0001-04, RCB6H57, FRMEV00214582026, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, OVH4J29, FRMEV00199382026, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI3C37, FRMEV00192612026, 606-82; ARAUJO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 25.676.578/0001-93, HOA6579, FRMEV03636462025, 606-82; ALTAIR PAULO ARENHARDT, ***.643.430-**, HBZ2D82, FRMEV00170072026, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXT0J30, FRMEV00173402026, 606-82; BELLADORA + SUPERMERCADO LTDA, 49.273.205/0001-30, IOQ1H90, FRMEV00172182026, 606-82; ARISTIDES JOSE VELOSO TRANSPORTES, 01.222.018/0001-09, OPC6704, FRMEV00150712026, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, QCX3998, FRMEV00156852026, 606-82; ANDRE FELIPE DA SILVA PERARO, ***.227.418-**, RKI0E04, FRMEV00158632026, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0001-00, SXL1A65, FRMEV00153462026, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV00176372026, 606-82; ANDRE HORT, ***.892.979-**, MJX9110, FRMEV00177502026, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPD1B38, FRMEV00165832026, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1E86, FRMEV00176082026, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXN3F34, FRMEV00164122026, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, RDT0H83, FRMEV00147902026, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IUR3C56, FRMEV00165112026, 606-82; ATELIER TONY REIS LTDA, 24.542.133/0001-58, AFI5I22, FRMEV00167942026, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 04.976.383/0001-99, JDK3H61, FRMEV00167402026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDJ3F51, FRMEV00138802026, 606-82; JCL6H55, FRMEV00126232026, 606-82; JDI5A75, FRMEV00165222026, 606-82; JCL8J78, FRMEV00122852026, 606-82; TQP3C49, FRMEV00114532026, 606-82; JBY5E83, FRMEV00160672026, 606-82; JCL4H68, FRMEV00101282026, 606-82; TQS7B17, FRMEV00147212026, 606-82; JDM6G24, FRMEV00121292026, 606-82; JCL0D76, FRMEV00121022026, 606-82; FSP4G18, FRMEV00114032026, 606-82; JCN0H71, FRMEV00111052026, 606-82; JCD3H05, FRMEV00110672026, 606-82; JDI5A87, FRMEV00109872026, 606-82; TQY0F67, FRMEV00161612026, 606-82; JCO8E39, FRMEV00180732026, 606-82; JDI1B36, FRMEV00104512026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B13, FRMEV00145682026, 606-82; SXW2A78, FRMEV00152682026, 606-82; SXW2E78, FRMEV00094732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV00178042026, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, AWG8H01, FRMEV00163432026, 606-82; AWG8H01, FRMEV00203272026, 606-82; IOZ8325, FRMEV00103072026, 606-82; BS TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV00136612026, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDG7D52, FRMEV00142492026, 606-82; BCA4267, FRMEV00156492026, 606-82; BEY5A16, FRMEV00107472026, 606-82; BS RENTAL SERVICE LTDA, 34.307.634/0001-03, BSD9C31, FRMEV00131652026, 606-82; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, GGG8F69, FRMEV00157762026, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV00085342026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIL4B24, FRMEV00087912026, 606-82; SYG9G00, FRMEV00087062026, 606-82; BRUNO GONCALVES DA SILVA, ***.035.759-**, DOL4G57, FRMEV00143872026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUM4B32, FRMEV00092842026, 606-82; EKU1B02, FRMEV00108492026, 606-82; QST5B63, FRMEV00160002026, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV00087122026, 606-82; BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.912.269-**, MBI2G14, FRMEV00090402026, 606-82; BRUNO MENIN SCHEFFER, ***.242.150-**, JRO0G90, FRMEV00092862026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMBEV S.A., 07.526.557/0021-53, FELTF00050012025, 17/12/2025; FELTF00049962025, 17/12/2025; FELTF00051862025, 17/12/2025; A V MOTTA DISTRIBUIDORA, 00.980.874/0001-52, FELTF00049952025, 17/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0056-83, FELTF00050062025, 17/12/2025; ARAGUAIA TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0003-88, FELTF00050272025, 17/12/2025; FELTF00050302025, 17/12/2025; FELTF00050332025, 17/12/2025; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0008-06, FELTF00050262025, 17/12/2025; ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 03.987.364/0008-71, FELTF00050352025, 17/12/2025; FELTF00050502025, 17/12/2025; FELTF00050372025, 17/12/2025; AB MAURI BRASIL LTDA, 60.934.551/0011-26, FELTF00052932025, 17/12/2025; AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 33.709.558/0001-08, FELTF00050592025, 17/12/2025; FELTF00050732025, 17/12/2025; FELTF00046382025, 16/12/2025; A L TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 39.977.410/0001-22, FELTF00050622025, 12/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0013-43, FELTF00051792025, 17/12/2025; FELTF00051852025, 17/12/2025; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0005-34, FELTF00047492025, 15/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, FELTF00001842026, 27/12/2025; FELTF00001852026, 27/12/2025; FELTF00001862026, 27/12/2025; FELTF00001872026, 27/12/2025; CAVALETTI S/A - CADEIRAS PROFISSIONAIS, 88.709.621/0001-90, FELTF00049842025, 17/12/2025; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0002-27, FELTF00049432025, 17/12/2025; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, FELTF00049472025, 17/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF00049622025, 17/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00052052025, 16/12/2025; FELTF00052062025, 16/12/2025; FELTF00052162025, 17/12/2025; FELTF00052182025, 17/12/2025; FELTF00052192025, 17/12/2025; FELTF00052202025, 17/12/2025; FELTF00052142025, 17/12/2025; FELTF00052572025, 17/12/2025; FELTF00052552025, 17/12/2025; FELTF00052002025, 16/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, FELTF00052132025, 17/12/2025; BERLIM PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 13.891.071/0001-73, FELTF00047302025, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração