Seção 1 — 26/03/2026

Publica os preços mínimos para café, laranja, sisal, trigo em grãos e semente de trigo da safra 2026/2027.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21200.007965/2025-11, resolve:

Art. 1º Ficam publicados os preços mínimos para café, laranja, sisal, trigo em grãos e sementes de trigo da safra 2026/2027, conforme disposto no Anexo, fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN por meio do Voto nº 3/2026, de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Prorroga por mais cento e oitenta dias o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.022599/2026-50, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais cento e oitenta dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA nº 845, de 3 de outubro de 2025, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, declarado na Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Estabelece as diretrizes e os procedimentos para implementação do Projeto MAPA Sustentável, focado na transição da frota oficial para veículos de matriz energética renovável.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.902, de 27 de julho de 2024, no Acórdão TCU nº 1.752/2011 - Plenário, no Acórdão TCU nº 1.056/2017 - Plenário, e o que consta do Processo nº 21000.006434/2026-31, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e os procedimentos para a implementação do Projeto MAPA Sustentável, focado na transição da frota oficial para veículos de matriz energética renovável.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Veículo Elétrico - VE: veículo que utiliza exclusivamente energia elétrica para propulsão;

II - Veículo Elétrico Híbrido - VEH: veículo que combina um motor a combustão interna com um ou mais motores elétricos;

III - Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos - SAVE: conjunto de equipamentos destinados à recarga de baterias de veículos elétricos; e

IV - Matriz Energética Renovável: fontes de energia que se regeneram naturalmente, como solar, eólica e biocombustíveis sustentáveis.

Art. 3º Fica instituído o projeto de sustentabilidade voltado à locação e à aquisição de veículos elétricos e híbridos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, alinhado às políticas públicas que promovem a transição para uma frota oficial mais sustentável, com redução das emissões de gases de efeito estufa e otimização do uso de recursos naturais.

Art. 4º A adoção de veículos com matriz energética renovável representa avanço significativo nas práticas de gestão ambiental da Administração Pública, promovendo economicidade, inovação e cumprimento das metas nacionais de descarbonização do setor público, conforme disposto no Programa Mover e nas normativas federais vigentes.

Art. 5º Nas futuras aquisições ou locações de veículos oficiais, deverá ser observada a priorização, sempre que possível, de veículos que atendam aos seguintes critérios:

I - utilização de matriz energética renovável, incluindo veículos elétricos, híbridos e movidos a biocombustíveis sustentáveis;

II - redução significativa da emissão de gases poluentes, com ênfase no CO₂, conforme métodos de ensaio da norma ABNT NBR 16567 e demais normas pertinentes;

III - eficiência energética e inovação tecnológica, alinhadas às metas do Programa Mover e às políticas federais de incentivo;

IV - economicidade, avaliada preferencialmente pelo Custo Total de Propriedade e adequação às necessidades institucionais; e

V - conformidade com os regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e demais órgãos competentes.

Art. 6º Os pontos de recarga elétrica, quando instalados nas dependências do Ministério da Agricultura e Pecuária, serão de uso exclusivo de veículos oficiais elétricos ou híbridos, locados ou adquiridos pela instituição.

Parágrafo único. Caberá ao setor responsável pela administração dos pontos de recarga elétrica:

I - garantir o uso adequado, seguro e eficiente da infraestrutura, observados os requisitos da norma ABNT NBR 17019;

II - assegurar a manutenção preventiva e corretiva, conforme normas técnicas e melhores práticas nacionais e internacionais;

III - vedar o uso não autorizado ou que comprometa a disponibilidade e a segurança dos equipamentos;

IV - reportar eventuais irregularidades à autoridade competente; e

V - promover, progressivamente, a integração dos pontos de recarga com sistemas de geração de energia fotovoltaica, visando à autossuficiência energética do projeto.

Art. 7º A unidade de transporte setorial deverá instituir mecanismos de monitoramento e controle para acompanhamento do desempenho do projeto e da frota sustentável, incluindo:

I - relatórios periódicos sobre o consumo energético, emissões evitadas e uso operacional da frota;

II - fiscalização do cumprimento das normas técnicas de segurança e operação; e

III - transparência e publicidade dos resultados obtidos, com incentivo à melhoria contínua.

Art. 8º Diante da complexidade tecnológica dos veículos elétricos e híbridos, a manutenção, a inspeção e o reparo desses veículos deverão observar as diretrizes da norma ABNT PR 1025 e correlatas, que definem níveis mínimos de qualificação técnica, procedimentos de segurança para manipulação de sistemas de alta tensão, e capacitação dos profissionais envolvidos, em estrita observância à Norma Regulamentadora nº 10 - NR-10, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO