Seção 1 — 26/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico nº 436/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5197086) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:

A) PARA O BLOCO NORTE DE BRAVA <> CONTRATO 48610.232916/2022-99 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I-Atestar a realização da atividade de perfuração do poço 1-BRSA-1394-RJS e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM);

II-Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis.

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do contrato de concessão; bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº 10/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5639896) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:

A) PARA O BLOCO pn-t-149 <> CONTRATO 48610.010800/2015-71 <> segundo PERÍODO EXPLORATÓRIO

I-Atestar a realização da atividades de perfuração do poço 1-IMET-31-MA e o cumprimento equivalente a 100% do Programa exploratório mínimo compromissado;

II-Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira.

Tabela 1 - Extrato das atividades Realizadas ao contrato :

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis.

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.201579/2026-11, resolve: autorizar a empresa NEOAGRO DIESEL S.A., CNPJ nº 61.243.090/0013-70, a operar a instalação transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia MA 006, Quadra 01 - Lote 400-B, Planalto, Tasso Fragoso/MA [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:27:36,000; -45:45:36,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 240 m³.

ROMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.206409/2026-23, resolve: autorizar a empresa MAYOR ENERGY TRADING LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 380, de 28 de junho de 2024.

ROMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201679/2026-48, resolve: autorizar a empresa CASTROL BRASIL LTDA, CNPJ nº 33.194.978/0027-20, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresas contratadas a GTOIL DO BRASIL LTDA - CNPJ 25.080.233/0001-72, com produção contratada é de 1.611 m³/mês, ELVIN LUBRIFICANTES INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 62.417.282/0001-84, com a produção contratada de 2.500 m³/mês, USIBLEND INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 03.972.433/0001-05, com a produção contratada de 1.500 m³/mês, VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ nº 34.274.233/0266-75, com a produção contratada de 1.936,26 m³/mês, e G. C. INDUSTRIAL IMPORTADOR E EXPORTADOR DE LUBRIFICANTES LTDA. - CNPJ 00.248.414/0003-04, com a produção contratada de 427 m³/mês. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 91, de 20 de fevereiro de 2026.

ROMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.202858/2026-01, resolve: autorizar a empresa SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA S.A., CNPJ nº 07.551.295/0021-87, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rua Estados Unidos 1.575, Centro, Loanda/PR, 87900-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:55:47,200; -53:07:15,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 316, de 2 de junho de 2021.

ROMULO PREJIONI HANSEN