Seção 2 — 26/03/2026

Processo nº 8620.002884/2023-46

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:

1. Emitir decisão pelo presente edital ao senhor JOSE CRUZ DIONISIO MARUBO, matrícula 3259783, no sentido de dar continuidade ao processo visando a inscrição do ex-agente público em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, com base no Processo Administrativo nº 08620.002884/2023-46, decorrente dos acertos financeiros referente ao término da vigência do contrato de nº 1066/2021, o que resultou em débito no valor R$ 2.350,50 (dois mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), a ser ressarcido nos termos do art. 47, da Lei 8.112/1990.

2. O ex-agente público foi notificado por Edital nº 46/CGGP/2023/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI (5625839), Publicado no D.O.U nº 165, de 29/08/2023 (5634790), da instauração do processo administrativo, e não apresentou manifestação escrita tempestiva, bem como não quitou o débito. Conforme o art. 114 da lei nº 8.112/1990 e Súmula do STF nº 473 a administração pode anular seus atos a qualquer tempo e o parecer DAJI/GAB/AGU nº 003/2009. Conceder o prazo de 10 (dez) dias para recorrer por escrito a partir da publicação deste edital dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200.

3. Informa da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora.

POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH

Processo nº 8620.044815/2012-57

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:

1. Emitir decisão pelo presente edital ao senhor TINO UWAWIWE, matrícula 2376246, no sentido de dar continuidade ao processo visando a inscrição do ex-servidor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, com base no Processo Administrativo nº 08620.044815/2012-57, decorrente de acertos financeiros da exoneração do cargo em comissão código DAS 101.1, Chefe da Coordenação Técnica Local em Primavera do Leste/MT, subordinada a Coordenação Regional de Barra do Garças/MT, resultando em débito no valor de R$ 321,14 (trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), conforme Planilha de Cálculo (4838688), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990.

2. O ex-servidor foi notificado pelo Edital nº 06/CGGP/2025/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI (8282606), Publicado no D.O.U nº 60, de 28/02/2025 (8319949), da instauração do processo administrativo, e não apresentou manifestação escrita tempestiva, bem como não quitou o débito. Conforme o art. 114 da lei nº 8.112/1990 e Súmula do STF nº 473 a administração pode anular seus atos a qualquer tempo e o parecer DAJI/GAB/AGU nº 003/2009. Conceder o prazo de 10 (dez) dias para recorrer por escrito a partir da publicação deste edital dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200.

3. Informa da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora.

POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH

Processo nº 25009.000303/2026-11

A SRA. CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO AMAZONAS, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria MS/SE/SAA nº 1.804 de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192 de 3 de outubro de 2013, e considerando a Portaria SE/MS nº 936, de 22/12/2025, publicada no DOU nº 245, de 24/12/2025, resolve:

Art. 1º - suspender, fundamentado no art. 9º, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.527/1997, c/c o art. 15 da instrução normativa sgp/sedgg/me nº 45, de 15/06/2020, o pagamento de proventos de aposentadoria e pensão dos beneficiários abaixo, por não haverem realizado atualização cadastral em seu mês de aniversário no prazo legalmente estabelecido:

Matricula SIAPE nº 531173 - Carlos Alves Diniz - Aposentado

Matricula SIAPE nº 531353 - Maria Alves dos Santos - Aposentado

Matricula SIAPE nº 6178588 - Maria Gorete Rocha Nogueira - Beneficiário

Art. 2 º - A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi efetivada na folha de pagamento de março de 2026.

Art. 3º - O restabelecimento do pagamento fica condicionado ao recadastramento, mediante comparecimento pessoal do aposentado/pensionista na Seção de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas, localizada na Av. Djalma Batista, nº 1018 - Chapada, portando a documentação estabelecida nos arts. 5º e 6º da Orientação Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45/2020.

Art. 4º - O crédito do pagamento restabelecido será efetivado na primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

Art. 5º - Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado ou do pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, pelo telefone (92) 3625-4040 ou 3671-6254, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita.

MARIA GUILHERMINA FERREIRA DE MORAIS

Processo nº 25017.002093/2025-15

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas competências delegadas pela Portaria SE/MS nº 32, de 19/01/2026, publicada no DOU nº15, de 22/01/2026, resolve:

Tornar pública a decisão ao servidor JOSE FERNANDO DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 0509506, por estar em lugar incerto e não sabido, proferida no processo administrativo nº 25017.002093/2025-15 que trata da reposição ao erário de valores recebidos indevidamente, conforme Nota Técnica nº 52/2025-RN/SEGEP/RN/SEMS/SAA/SE/MS e em cumprimento aos termos do art. 7º e §4º do art. 9º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013.

Esclareço que é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso, conforme o art. 10º da Orientação Normativa nº 5 de 21 de fevereiro de 2013. O recurso poderá ser digitalizado e encaminhado para o seguinte e-mail: [email protected] (Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP/RN) ou encaminhado via correspondência ao endereço: Avenida Alexandrino de Alencar, 1402, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.015-350.

KRISTIANE CARVALHO FIALHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos VI e XX, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista as disposições do Edital PGR/MPF nº 5, de 12 de março de 2026, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002232/2026-94, torna público que:

1. O resultado do processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se divulgado no Anexo Único deste Edital.

2. Em decorrência do resultado, restam vagos, por ausência de interessados, os seguintes ofícios:

a) Ofício PGR-7º Ofício (STJ/Criminal);

b) Ofício PGR-21º Ofício (STJ/Criminal); e

c) Ofício PGR-37º Ofício (STJ/Criminal).

3. Até que o ato de designação dos Subprocuradores-Gerais da República para os novos ofícios produza efeitos, ficam mantidas as titularidades dos ofícios em vigor.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO ÚNICO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, na Portaria PGR/MPF nº 622, de 1º de julho de 2024, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000045/2026-66, torna pública a convocação de Procuradores Regionais da República para manifestação de interesse na substituição de ofícios de Subprocurador-Geral da República, observadas as disposições e prazos fixados neste Edital.

1. O presente Edital tem por objeto a substituição dos seguintes ofícios de Subprocurador-Geral da República:

a) 3 (três) ofícios de direito criminal, originariamente ocupados pelo Procurador-Geral da República (2º Ofício), pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral (14º Ofício) e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Federal (31º Ofício);

b) 1 (um) ofício de direito privado, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral da República (68º Ofício);

c) 1 (um) ofício, originariamente ocupado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (67º Ofício, de tutela coletiva, de 4 a 26 de maio; 45º Ofício, de direito criminal, de 27 a 29 de maio); e

d) 1 (um) ofício de direito público, em virtude da aposentadoria de subprocuradora-geral da República (51º Ofício), com possibilidade de ser alterado o ofício e sua atribuição em remoção interna na PGR.

2. As substituições observarão o seguinte:

2.1. Ocorrerão no período de 4 a 29 de maio de 2026, pelo prazo de 26 (vinte e seis) dias.

2.2. Os membros designados serão integralmente desonerados de suas atribuições nos ofícios de origem, durante o respectivo período.

2.3. Serão presenciais e remotas, autorizadas 1 (uma) viagem, com a concessão de até 12 (doze) diárias, ou 2 (duas) viagens, com a concessão de até 5 (cinco) diárias em cada uma, a critério dos membros designados, para o exercício das atividades presenciais.

2.4. Contarão com o auxílio das assessorias dos ofícios a serem substituídos e a distribuição dos ofícios substituídos será, nas alíneas "a" a "c" do item 1, equivalente a 65% e, na alínea "d", equivalente a 100% da distribuição regular a um ofício comum da Procuradoria-Geral da República.

3. As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas até as 18 horas da segunda-feira, dia 30 de março de 2026, acompanhadas das manifestações dos Procuradores-Chefes das unidades de origem e dos relatórios estatísticos de movimentação processual e de produtividade dos últimos três meses, por meio do Sistema Único: PGR/CSMPF - Conselho Superior do MPF.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO