Seção 3 — 26/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA MATOPIPA LTDA, 43.913.461/0001-68, FELTF00567392026, 19/02/2026; FELTF00362082026, 22/01/2026; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0002-63, FELTF00566082026, 19/02/2026; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, FELTF00290862026, 20/01/2026; TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.821.318/0001-33, FELTF00696672026, 03/03/2026; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0013-86, FELTF00689262026, 13/02/2026; TRANSPORTADORA MARAJA & GARCIA LTDA, 39.382.849/0001-02, FELTF00306962026, 20/01/2026; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0020-96, FELTF00341072026, 22/01/2026; TRANSPORTADORA E COMERCIO CORBOLIN LTDA, 61.036.663/0001-50, FELTF00331912026, 21/01/2026; TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001-03, FELTF00338702026, 13/01/2026; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0002-23, FELTF00349252026, 22/01/2026; TRANSPORTADORA E COMERCIO SAO SEBASTIAO LTDA, 54.101.963/0001-00, FELTF00390832026, 27/01/2026; TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, FELTF00403772026, 02/02/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF00404082026, 02/02/2026; TRIELO COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 44.459.499/0004-18, FELTF00405112026, 02/02/2026; TUPAN CONSTRUCOES LTDA, 00.279.531/0007-50, FELTF00408562026, 30/01/2026; ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA., 01.644.560/0001-41, FELTF00412052026, 03/02/2026; TSE SURFACES LTDA, 42.504.747/0001-27, FELTF00415042026, 03/02/2026; UNIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.221.905/0001-66, FELTF00418112026, 02/02/2026; VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, 10.656.452/0053-00, FELTF00423672026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

29.646.127 CRISTIANO VIDAL DE JESUS, 29.646.127/0001-64, ISH3I00, FRMEV00956872026, 606-82; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, SEV9F29, FRMEV00955322026, 606-82; SEV4H82, FRMEV01011342026, 606-82; SEV4H80, FRMEV01008012026, 606-82; 21.093.704 JHONY MARTINS RODRIGUES, 21.093.704/0001-26, MLP0G60, FRMEV01016652026, 606-82; 2M TRANSPORTES LTDA., 17.839.912/0001-54, AZT8E72, FRMEV01012772026, 606-82; 17.932.346 ANTONIO MARCOS JESUS SANTOS, 17.932.346/0001-20, IEZ9C58, FRMEV01008892026, 606-82; 05.365.914 REGINALDO BELLINI MARAIA, 05.365.914/0001-70, OBQ5D04, FRMEV01007962026, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, BBH0C45, FRMEV00999722026, 606-82; 28.986.996 ADRIANA LOPES DOS SANTOS, 28.986.996/0001-75, AVE2A18, FRMEV01021252026, 606-82; 03.900.178 INES ZANATTA, 03.900.178/0001-87, AYQ9H44, FRMEV01021442026, 606-82; AYQ9H44, FRMEV01026592026, 606-82; 1001 TRANSPORTES LTDA, 30.715.917/0002-14, MCD4J66, FRMEV01030712026, 606-82; 12.438.531 ADILSON GERALDO DOS SANTOS, 12.438.531/0001-40, FHV7G21, FRMEV00975582026, 606-82; , 15.038.402/0001-52, SGC8J58, FRMEV01025412026, 606-82; 15.732.492 FABIO PETRY, 15.732.492/0001-87, ILH9739, FRMEV01023232026, 606-82; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV01022092026, 606-82; 27.656.425 JONATAN EMANUEL GASPARETO, 27.656.425/0001-00, MJK2J12, FRMEV00983222026, 606-82; MJK2J12, FRMEV01037182026, 606-82; 28.148.760 TELMO INACIO DOS SANTOS VELHO, 28.148.760/0001-60, OKF3E82, FRMEV01101552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, FELTF00230092026, 16/01/2026; FELTF00230142026, 16/01/2026; FELTF00231632026, 16/01/2026; FELTF00241332026, 16/01/2026; FELTF00241412026, 16/01/2026; FELTF00241462026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0023-07, FELTF00230342026, 16/01/2026; FELTF00230912026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0016-70, FELTF00230352026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0020-56, FELTF00230492026, 16/01/2026; FELTF00245052026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0090-69, FELTF00230592026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, FELTF00230682026, 16/01/2026; FELTF00231122026, 16/01/2026; FELTF00231282026, 16/01/2026; FELTF00245012026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00241312026, 16/01/2026; FELTF00241362026, 16/01/2026; FELTF00241402026, 16/01/2026; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0036-04, FELTF00424272026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00237062026, 16/01/2026; FELTF00237112026, 16/01/2026; FELTF00248152026, 16/01/2026; FELTF00248272026, 16/01/2026; FELTF00248312026, 16/01/2026; FELTF00248342026, 16/01/2026; FELTF00248352026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0023-07, FELTF00237082026, 16/01/2026; FELTF00248072026, 16/01/2026; FELTF00248102026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0036-13, FELTF00237092026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, FELTF00237122026, 16/01/2026; FELTF00248212026, 16/01/2026; FELTF00248232026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0020-56, FELTF00248042026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, FELTF00248032026, 16/01/2026; FELTF00248122026, 16/01/2026; FELTF00248182026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0090-69, FELTF00248362026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0016-70, FELTF00248392026, 16/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0200-38, FELTF00522242026, 11/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0157-00, FELTF00522252026, 11/02/2026; FELTF00522232026, 11/02/2026; FELTF00522032026, 11/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, FELTF00522222026, 11/02/2026; FELTF00522212026, 11/02/2026; FELTF00522202026, 11/02/2026; FELTF00522102026, 11/02/2026; FELTF00522112026, 11/02/2026; FELTF00522052026, 11/02/2026; FELTF00521872026, 10/02/2026; FELTF00521842026, 10/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0155-49, FELTF00522162026, 11/02/2026; FELTF00522042026, 11/02/2026; FELTF00522022026, 11/02/2026; FELTF00521832026, 10/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0158-91, FELTF00522092026, 11/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0156-20, FELTF00522012026, 11/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0202-08, FELTF00522002026, 11/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0175-92, FELTF00521892026, 10/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0016-70, FELTF00254872026, 18/01/2026; FELTF00258812026, 19/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0020-56, FELTF00255322026, 18/01/2026; FELTF00258842026, 19/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0040-08, FELTF00258862026, 19/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0023-07, FELTF00258882026, 19/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0090-69, FELTF00258902026, 19/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0096-54, FELTF00539022026, 10/02/2026; FELTF00539012026, 10/02/2026; FELTF00539002026, 10/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0200-38, FELTF00521762026, 10/02/2026; FELTF00521712026, 10/02/2026; FELTF00521702026, 10/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, FELTF00521742026, 10/02/2026; FELTF00750732026, 03/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0155-49, FELTF00521732026, 10/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0143-05, FELTF00750772026, 03/02/2026; FELTF00750762026, 03/02/2026; AVG SIDERURGIA LTDA, 20.176.160/0002-84, FELTF00424322026, 03/02/2026; COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, 10.260.249/0003-51, FELTF00424332026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração