Seção 3 — 26/03/2026

Número do Contrato: 15/2023.

Nº Processo: 00693.000760/2023-61.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 26/03/2026 até 25/03/2027, ou até a conclusão do procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 26/03/2026 a 25/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.339.483,28. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2026).

A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 2, de 03 de junho de 2025, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA., CNPJ: 08.676.370/0001-55, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.947932/2025-25, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/peticionamento/peticionamento utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.

As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na sede da Anvisa.

Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.

Enquadramento Legal

Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo

Oferta de medicamento por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 1262/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.

MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO

Secretário-Executivo

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 100/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Somos Sistemas de Ensino S.A. CNPJ: 49.323.314/0008-90. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 27/06/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 109/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A. CNPJ: 06.267.630/0011-85. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 08/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 110/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: SARAIVA EDUCAÇÃO S.A. CNPJ: 50.268.838/0005-62. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 10/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 111/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Editora FTD S/A. CNPJ: 61.186.490/0026-05. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 08/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 112/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Somos Sistemas de Ensino S.A. CNPJ: 49.323.314/0008-90. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 11/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 101/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: SAE DIGITAL S.A. CNPJ: 25.174.365/0001-63. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 03/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 102/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Organização Educacional Farias Brito LTDA. CNPJ: 74.000.738/0001-95. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 09/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 103/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Organização Educacional Farias Brito LTDA. CNPJ: 74.000.738/0001-95. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 09/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 104/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA DO BRASIL S/A. CNPJ: 60.657.574/0001-69. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 16/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 105/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A. CNPJ: 06.267.630/0021-57. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 04/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 106/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Endemol Shine Brasil Produções Ltda. CNPJ: 08.761.189/0001-47. Objetivo: Licenciamento de conteúdo. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 29/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 107/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Ayo Cultural LTDA. CNPJ: 29.369.059/0001-33. Objetivo: Licenciamento de conteúdo. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 09/07/2025.

Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo. Contrato 108/2025. Licenciante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA VERSA LIMITADA. CNPJ: 46.040.657/0001-83. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para Editora. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 08/07/2025.