Seção 1 — 27/03/2026

Na Portaria nº 26, de 12 de março de 2026, Seção I, Anexo II, Autorização nº 21, Página nº 35, Processo nº: 01508.000593/2024-41, publicada em 13/03/2026, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Leonel Brizola Marques Vieira Junior", leia-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Marcelo Menezes Lemos".

Alyne Mayra Rufino dos Santos

Institui os procedimentos para a comunicação de incidente de segurança envolvendo dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às pessoas titulares dos dados, no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, alterado pelo Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024 e tendo em vista o disposto no art. 48, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para identificação, tratamento e comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa.

Art. 2º Compete à pessoa Encarregada pelo tratamento de dados pessoais na FCRB, atuando em nome do Controlador, realizar a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dos incidentes de segurança com dados pessoais que possam acarretar risco ou dano relevante às pessoas titulares de dados, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.

Art. 3º Caberá à pessoa Encarregada, em nome do Controlador e após a identificação do incidente de segurança:

I - analisar, em articulação com Alta administração, a Área Jurídica, a Ouvidoria, a Comunicação e área afetada da Fundação, a gravidade e os riscos do incidente, observadas as diretrizes e critérios contidas na Resolução CD/ANPD nº 15/2024;

II - realizar a comunicação à ANPD, quando aplicável;

III - realizar a comunicação às pessoas titulares de dados pessoais, quando aplicável; e

IV - assegurar o registro dos incidentes de segurança com dados pessoais, inclusive daqueles cuja análise não indique a necessidade de comunicação à ANPD ou às pessoas titulares, nos termos do art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Art. 4º A comunicação do incidente de segurança da informação com dados pessoais será realizada:

I - à ANPD, exclusivamente, por meio de peticionamento eletrônico, conforme procedimentos e formulário disponibilizados pela ANPD; e

II - às pessoas titulares dos dados pessoais, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as orientações da ANPD.

Art. 5º A comunicação à ANPD e às pessoas titulares deverá observar os prazos, requisitos e conteúdos mínimos previstos no Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Art. 6º As unidades organizacionais deverão cooperar com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no órgão, fornecendo informações completas, fidedignas e tempestivas necessárias à avaliação, comunicação e registro dos incidentes de segurança.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SANTINI

Tornar sem efeito a publicação da Portaria FCRB nº 1, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, por erro material em seu conteúdo.

ALEXANDRE SANTINI