Seção 1 — 27/03/2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.854, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U., de 01 de março de 2023, Seção 2, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 16 de abril de 2024, Seção 1, tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria nº 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial nº 226, de 21 de junho de 2013, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.000016/2012-89, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 0123, de 23 de julho de 2012, cujo objeto é a Construção do Sistema Adutor Nova Camará - 1ª Etapa, no Estado da Paraíba, para até o dia 27 de março de 2027.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua em sua 950ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 3/3/2026, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei n ^o 9.984, de 17/7/2000, na Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305, de 20/11/2015, e nº 236, de 24/12/2024, e que a DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, no exercício da competência estabelecida no artigo 10, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 01, de 29/4/2025, torna público que o Conselho-Diretor em sua 48ª Reunião Ordinária, realizada em 11/12/2025, nos termos da Lei 1.413, de 23/9/2024, resolveu emitir nova outorga de direito de uso de recursos hídricos à:

CESP - Companhia Energética de São Paulo, rios Paraitinga e Paraibuna, Município de Paraibuna/SP, Aproveitamento Hidrelétrico UHE Paraibuna.

O inteiro teor da Outorga Conjunta, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana

MARCO J. M. NEVES

O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA nº 236, de 24 de dezembro de 2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26 de junho de 2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a declaração de reserva de disponibilidade hídrica à

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, Rio Sapucaí, Município de Guará/SP, aproveitamento hidrelétrico PCH Santa Rita

O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade hídrica, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA nº 236, de 24 de dezembro de 2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26 de junho de 2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UHE Jupiá, Município de Castilho/SP, irrigação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana

MARCO J. M. NEVES

O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA nº 236, de 24 de dezembro de 2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26 de junho de 2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos à:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Epitácio Pessoa, Município de Boqueirão/PB, Abastecimento Público.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 462 - VALDIVINO CARDOSO DE OLIVEIRA, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 463 - SYLVAMO DO BRASIL LTDA., rio Moji-Guaçu, município de Luís Antônio/SP, indústria.

Nº 464 - ELI ALVES, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 465 - JOÃO CARLOS AGUIAR BRITO, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 466 - ALYSSON SANTOS AGUIAR, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 467- MANOEL FERRAZ DE SOUZA, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 468 - GERALDO BERNARDINO MADUREIRA, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 469 - GERALDO BERNARDINO MADUREIRA, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 470 - ELIFAS BARBOSA DA SILVA, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 471 - ALYSSON SANTOS AGUIAR, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 472- LUIS FERNANDO ARMANI DA SILVA, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 473 - REGINALDO ANTÔNIO DA SILVA, rio Verde Grande, município de Jaíba/MG, irrigação.

Nº 474 - AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A, Açude Monteiro, município de Nordestina/BA, outras.

Nº 475 - RICARDO NAUJORKS ZIMMER, rio Paranã, município de São João D'Aliança/GO, irrigação.

Nº 476 - RONALDO LOPES DE AVELAR, ALTRAN LOPES AVELAR NERY, AVELAR LOPES NERY, ROY LOPES AVELAR NERY, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 477- EUGÊNIO BITENCOURT BEZE, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 478 - EUGÊNIO BITENCOURT BEZE, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 479 - DJALMA LUCIO GRIGOLETTO, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 480 - MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A, UHE Volta Grande, município de Uberaba/MG, irrigação.

Nº 481 - DANILO CORREIA FERREIRA, rio Pardo, município de Ninheira/MG, irrigação.

Nº 482 - NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, RAFAEL RODRIGUES FREIRE, STHEFANO PEREIRA SABINO, rio Muriaé, município de Itaperuna/RJ, indústria.

Nº 483 - NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, RAFAEL RODRIGUES FREIRE, STHEFANO PEREIRA SABINO, rio Muriaé, município de Itaperuna/RJ, indústria.

Nº 484 - AGROPECUÁRIA VERTENTE S.A, rio Urucuia, município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 485 - AGROPECUÁRIA VERTENTE S.A, rio Urucuia, município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 486 - AGROPECUÁRIA VERTENTE S.A, rio Urucuia, município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 487 - AGROPECUÁRIA VERTENTE S.A, rio Urucuia, município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 488 - AGROPECUÁRIA VERTENTE S.A, rio Urucuia, município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 489 - MARCELO MACHADO GOULART, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 490 - ADINAUER TAMBARA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 491 - MAURO MOURA DE OLIVEIRA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 492 - KIONE NONATA CAMPOS, rio Urucuia, município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 493 - AGROPECUÁRIA VERTENTE S.A, rio Urucuia, município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 494 - ÁGUAS CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, rio Cuiabá, município de Cuiabá/MT, esgotamento sanitário.

Nº 495 - BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A, rio Paraíba, município de Atalaia/AL, esgotamento sanitário.

Nº 496 - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., UHE Volta Grande, município de Uberaba/MG, indústria.

Nº 497 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, rio Muriaé, município de Itaperuna/RJ, esgotamento sanitário.

Nº 498 - LORAM DO BRASIL LTDA, rio Paraibuna, município de Comendador Levy Gasparian/RJ, outras.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES