Seção 1 — 27/03/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000332/2026-27. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superficie de aproximadamente 2.190 (dois mil cento e noventa) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Prati Donaduzzi, localizada no município de Toledo, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e se encontra disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005850/2026-37. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 15.413.826/0001-50 Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.070 (cinco mil e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da SE 138 kV Seccionadora Cambuhy, localizada no município de Água Clara, Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005892/2026-78. Interessado: Neoenergia Elektro, CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.200 (sete mil e duzentos) metros quadrados, necessária à implantação da SE 138 kV Sud Mennucci 1, localizada no município de Sud Mennucci, no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.901221/2024-76. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26). Objeto: Alterar os Anexos I e, II da Resolução Autorizativa nº 16.051, de 8 de abril de 2025, substituindo-os pelos Anexos I e II desta Resolução. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005573/2026-62. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ nº 00.001.180/0001-26). Objeto: Autorizar melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada.. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.908407/2022-94, decide:

autorizar a rescisão amigável do Contrato nº 31/2023-ANEEL celebrado com a SIGA Serviços Especializados e Facilities Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.385.361/0001-10, em virtude da implementação de um novo modelo de prestação de serviços, que contempla a agregação de diversos objetos em um único contrato, especialmente manutenção predial, limpeza, conservação e jardinagem, além de contratos correlatos (manutenção de elevadores, dedetização, dentre outros).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001555/2026-10, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ nº 02.998.611/0001-04, contra o Despacho nº 333, de 2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP; e, no mérito, (ii) negar provimento à postergação dos prazos de implantação dos reforços autorizados à Transmissora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900922/2024-98, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 contra o Despacho nº 889, de 2025, da Superintendência de Medição Administrativa e das Relações de Consumo, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de negar o pedido de ressarcimento dos valores pagos pela titular da Unidade Consumidora nº 203241774 para emissão de orçamentos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903028/2023-99, decide:

(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amaggi Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 16.587.133/0001-46 em face do Despacho nº 2.840, de 2025; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que promova a recontabilização, sem cobrança de emolumentos, da operação da Pequena Central Hidrelétrica Divisa para desconsiderar a participação delas no rateio das perdas da rede básica a partir de setembro de 2012.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.010865/2025-36, decide:

(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, com a antecipação de seus efeitos; (ii) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME que avalie a oportunidade e conveniência de inserção da cláusula resolutiva à minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação do Plano de Resultados apresentado pela Enel CE, nos termos do art. 11 do Decreto 12.068, de 2024; e, (iii) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia - MME a minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.904712/2018-21, decide

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Usina Laguna - Álcool e Açúcar LTDA. CNPJ nº 07.912.062/0001-19, em face do Despacho nº 3.104, de 2024, emitido conjuntamente pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT e pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que não reconheceu circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade referentes ao atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica - UTE Laguna, para no mérito, negar-lhe provimento, bem como indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da UTE Laguna.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005404/2026-22, decide:

conhecer e dar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, em sua 1.503ª reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de outubro de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005560/2026-93, decide:

indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S/A, CNPJ nº 83.855.973/0001-30, com vistas à suspensão provisória do registro de inadimplência que impede a emissão do Certificado de Adimplemento, até a análise de mérito do Requerimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.006239/2026-26, decide:

declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata da participação da ANEEL no evento "Belt and Road Advanced Programme in Power and Energy 2026", a ser realizado em Xi'an, Jinan e Hong Kong, no período de 7 a 17 de abril de 2026, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da alínea "e" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, o esgotamento do prazo para realização das inscrições.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEItOSA NEtO

Processo nº: 48500.004400/2026-27. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ipiaú - Jequié II, localizada no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.005012/2026-63. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV 0402400028, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta