Seção 1 — 27/03/2026

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a borracha natural cultivada, da safra 2025/2026.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, no art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o que consta do Processo nº 21000.015907/2026-91, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a borracha natural cultivada, na forma de Coágulo Virgem a Granel com 53% (cinquenta e três por cento) de Dry Rubber Content - DRC e de látex de campo com 31% (trinta e um por cento) de Dry Rubber Content - DRC, da safra 2025/2026.

Art. 2º A subvenção econômica será concedida por meio de pagamento do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural - PEPRO ou sua Cooperativa e do Prêmio para Escoamento de Produto - PEP ofertados em leilões públicos que serão realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

Parágrafo único. Os leilões de que trata o caput observarão os regramentos previstos nos respectivos regulamentos e avisos de leilão expedidos pela Conab.

Art. 3º Poderão participar dos leilões:

I - no PEPRO: produtores rurais e cooperativas de produtores rurais; e

II - no PEP: usinas de beneficiamento e comerciantes.

Art. 4º A subvenção econômica será concedida somente à borracha natural cultivada, produzida no Brasil e destinada ao mercado interno, e caberá à Conab:

I - realizar vistoria para apuração da regularidade das operações;

II - verificar e comparar o volume total negociado na Unidade Federativa de produção com o volume de produção disponibilizado na publicação da Produção Agrícola Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de pagamento da subvenção econômica; e

III - suspender o pagamento da subvenção econômica aos arrematantes do prêmio, quando constatar que o volume de produção no município ultrapassar a produção disponibilizada na Produção Agrícola Municipal.

§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá o volume máximo de borracha natural a ser comercializada por cada produtor rural, em toda a safra.

§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária, em consonância com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá realizar leilões de PEP e PEPRO direcionados exclusivamente para os agricultores familiares de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 5º Os Preços Mínimos vigentes da borracha natural cultivada, para a safra 2025/2026, são:

I - R$ 3,47/kg (três reais e quarenta e sete centavos) por quilograma de látex de campo com 31% (trinta e um por cento) de teor de borracha seca; e

II - R$ 4,56/kg (quatro reais e cinquenta e seis centavos) por quilograma de coágulo virgem a granel com 53% (cinquenta e três por cento) de teor de borracha seca.

Art. 6º O volume de recursos empregado na concessão de subvenção econômica será de até R$ 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil reais).

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão limitados às Operações Oficiais de Créditos, na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários.

Art. 7º Fica vedada a concessão de subvenção econômica para a borracha natural oriunda de extrativismo ou de cultivos comerciais dos estados da região Norte, excetuando-se o estado de Tocantins, e dos seguintes municípios do estado de Mato Grosso:

I - Alta Floresta;

II - Aripuanã;

III - Barra do Garças;

IV - Brasnorte;

V - Castanheira;

VI - Colíder;

VII - Colniza;

VIII - Comodoro;

IX - Cotriguaçu;

X - Denise;

XI - Gaúcha do Norte;

XII - Indiavaí;

XIII - Juara;

XIV - Juína;

XV - Juruena;

XVI - Lambari D'Oeste;

XVII - Nobres;

XVIII - Nova Lacerda;

XIX - Nova Mutum;

XX - Novo Horizonte;

XXI - Paranatinga;

XXII - Porto Esperidião;

XXIII - Porto dos Gaúchos;

XXIV - Rio Branco;

XXV - Rondolândia;

XXVI - São José do Rio Claro;

XXVII - Vera; e

XXVIII - Vila Bela da Santíssima Trindade.

§ 1º Fica autorizada a participação, nos leilões, dos produtores rurais que comprovem o volume de produção de borracha natural, oriunda de cultivos comerciais, dos municípios de que tratam os incisos de I ao XXVIII do caput, desde que devidamente cadastrados na Conab.

§ 2º A Conab deverá solicitar a comprovação, por laudo técnico, da existência do produto objeto da operação.

Art. 8º Os participantes deverão estar em situação regular na data da realização do leilão perante:

I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab;

II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

III - o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

IV - a Fazenda Nacional;

V - o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

VI - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

§ 1º Quando a operação for destinada exclusivamente ao agricultor familiar de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, será solicitada a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP válida ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo.

§ 2º A comprovação da regularidade de que trata o inciso VI do caput será necessária para as pessoas jurídicas.

§ 3º As pessoas físicas e jurídicas comprovarão a regularidade por meio de certidões oficiais e outros documentos complementares.

Art. 9º O Valor Máximo do Prêmio será calculado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, de acordo com a fórmula VMP = PM - Pmm, em que:

I - VMP é o Valor Máximo do Prêmio;

II - PM é o Preço Mínimo vigente; e

III - Pmm é o preço médio de mercado do produto na Unidade Federativa ou na região de produção apurado pela Conab.

Art. 10. O prazo para a venda da borracha natural pelo produtor rural ou pela sua cooperativa de produtores, arrematantes do PEPRO, e para a compra da borracha natural pelas usinas de beneficiamento ou comerciantes, arrematantes do PEP, será de até sessenta dias, contados a partir da data de realização do leilão, observado o período de vigência do Preço Mínimo.

Parágrafo único. Somente será aceita a documentação fiscal referente à venda da borracha natural cuja data de emissão seja posterior à data de realização do leilão.

Art. 11. O prazo para a comprovação das operações para fins de recebimento do prêmio será de, no máximo, cento e vinte dias, contados a partir da data-limite estabelecida no art. 10.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser reduzido por decisão do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 12. Para fins de comprovação do escoamento da borracha natural cultivada, será exigida:

I - na operação de PEPRO, a documentação fiscal da venda do produto por valor não inferior à diferença entre o Preço Mínimo e o valor de fechamento do prêmio no leilão, para o beneficiador ou o comerciante; e

II - na operação de PEP, a documentação fiscal da compra do produto do produtor rural ou sua cooperativa por valor não inferior ao Preço Mínimo.

§ 1º Na hipótese da venda de que trata o inciso I do caput ser realizada a comerciante, o produtor rural ou sua cooperativa deverá apresentar, adicionalmente, a documentação fiscal da venda do produto do comerciante para as usinas de beneficiamento.

§ 2º Na hipótese da compra de que trata o inciso II do caput ser realizada por comerciante, este deverá apresentar, adicionalmente, a documentação fiscal da venda do produto para as usinas de beneficiamento.

§ 3º A não comprovação do escoamento da borracha natural cultivada na forma estabelecida neste artigo acarretará o cancelamento da operação e o não pagamento da subvenção econômica.

Art. 13. A não comprovação, pelo arrematante do Prêmio, da compra ou da venda da borracha natural, bem como do seu escoamento, inclusive em razão de apresentação de documentação incompleta, incorreta, inconsistente ou em desacordo com as exigências desta Portaria Interministerial e do Aviso da Conab, acarretará:

I - o cancelamento da operação; e

II - o não pagamento da subvenção econômica.

§ 1º Verificada a hipótese prevista no caput, a Conab notificará o arrematante do Prêmio acerca do motivo do impedimento ao pagamento e será concedido o prazo de até dez dias corridos, contados da notificação, para manifestação e, quando cabível, para correção, complementação ou substituição da documentação.

§ 2º A documentação reapresentada em decorrência da notificação de que trata o § 1º será apreciada uma única vez e, se ainda assim permanecer em desacordo com as exigências desta Portaria Interministerial, do regulamento ou do Aviso da Conab, não haverá nova notificação, sendo o cancelamento considerado definitivo, com o consequente não pagamento da subvenção econômica.

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação, o cancelamento será considerado definitivo, vedada a interposição de novos recursos.

§ 4º A Conab aplicará as penalidades previstas no regulamento e no Aviso específico ao arrematante do Prêmio que não comprovar, ou não regularizar, a compra ou a venda do produto e o seu escoamento, conforme disposto no caput.

Art. 14. A concessão da subvenção econômica exonera a União da obrigação de adquirir ou dar sustentação de preço ao produto vinculado às operações de PEPRO e PEP.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deverá ser comercializado pelo setor privado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 15. A Conab deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, no prazo de até quarenta e oito horas após a realização dos leilões de que trata o art. 2º, a relação dos arrematantes do Prêmio com as respectivas quantidades negociadas.

Art. 16. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Institui o Núcleo Permanente de Apoio à Implementação do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.090806/2025-18, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Núcleo Permanente de Apoio às Ações do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA - PDA-MATOPIBA, de caráter consultivo, com a finalidade de prestar apoio técnico e operacional às ações do Plano, sob demanda e supervisão da Secretaria Executiva do Programa, sem prejuízo das competências do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA - CGPDA-MATOPIBA.

Art. 2º Ao Núcleo Permanente de Apoio compete:

I - apoiar a Secretaria Executiva do Programa na execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento;

II - prestar suporte técnico e institucional nas atividades realizadas nos territórios do MATOPIBA;

III - organizar informações, dados e relatórios técnicos de acompanhamento das metas do Plano;

IV - apoiar a articulação institucional entre órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações;

V - prestar apoio logístico, administrativo e operacional para a organização de eventos e atividades do PDA nos estados e municípios do MATOPIBA; e

VI - apoiar o monitoramento e a sistematização de indicadores de desempenho do Plano.

Parágrafo único. As atividades do Núcleo observarão estritamente as diretrizes e deliberações do CGPDA-MATOPIBA, conforme disposto no Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023.

Art. 3º O Núcleo Permanente de Apoio será composto por um representante dos órgãos e entidade a seguir:

I - Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - Unidade descentralizada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Pesca e Aquicultura;

III - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Maranhão;

IV - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins;

V - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí; e

VI - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia.

§ 1º Cada membro titular do Núcleo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Núcleo serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade vinculada quem o representam, e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 3º O representante da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins exercerá a função de coordenador do Núcleo.

§ 4º A Secretaria Executiva do Núcleo ficará a cargo do representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

§ 5º Os membros do Núcleo terão mandato de dois anos, permitida a recondução pelo mesmo período, condicionada à aprovação do CG-PDA-MATOPIBA.

Art. 4º O Núcleo Permanente de Apoio terá como base de funcionamento prioritariamente a Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins, sem prejuízo das atividades que venham a ser desempenhadas de forma remota ou descentralizada.

Art. 5º O Núcleo Permanente de Apoio se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.

§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Núcleo serão realizadas por meio eletrônico com antecedência mínima de sete dias.

§ 2º As reuniões do Núcleo serão instaladas mediante a presença da maioria simples de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

§ 3º Quando os membros do Núcleo estiverem em entes federativos diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas por videoconferência.

§ 4º As atas das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Núcleo serão encaminhadas à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA.

Art. 6º O Núcleo Permanente de Apoio poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual e gratuito.

Art. 7º A participação no Núcleo Permanente de Apoio não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 8º O funcionamento do Núcleo Permanente de Apoio não implicará criação de nova estrutura administrativa, nem aumento de despesas, devendo ser custeado com os recursos humanos e materiais já existentes no Ministério da Agricultura e Pecuária e na entidade vinculada.

Art. 9º O Núcleo Permanente de Apoio não possui caráter deliberativo, nem competência decisória, atuando exclusivamente como instância técnica de suporte às ações do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA, sem prejuízo das atribuições do próprio Comitê Gestor.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO