Seção 3 — 27/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, TKE5E05, FRMEV00651942026, 606-82; FHK5888, FRMEV00650902026, 606-82; GBS8I56, FRMEV00577452026, 606-82; ECP4035, FRMEV00828022026, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE1I07, FRMEV00559442026, 606-82; JDH2C84, FRMEV00560992026, 606-82; IZI8C54, FRMEV00569622026, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, QIR4J62, FRMEV00563322026, 606-82; MJN3G89, FRMEV00849212026, 606-82; MJN3G89, FRMEV00849182026, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IQW7D93, FRMEV00865672026, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AQS9872, FRMEV00851732026, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0001-16, JDB5E10, FRMEV00834372026, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO GARANTIDO LTDA, 05.663.861/0001-73, IZG5I33, FRMEV00827782026, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPI4B50, FRMEV00825112026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG8E99, FRMEV00583862026, 606-82; MADEMARCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 06.265.936/0001-20, RAX6H40, FRMEV00856032026, 606-82; MOACIR RUTHES, 10.647.423/0001-51, AXU4625, FRMEV00583872026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL DOIS IRMAOS BRANDT LTDA, 09.117.645/0001-83, JCT7D95, FRMEV00166682026, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLK6D77, FRMEV00151072026, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IQY7F96, FRMEV00199042026, 606-82; COMERCIAL LAC MAX LTDA, 04.438.188/0001-05, JAT8H13, FRMEV00204502026, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, TIU8E72, FRMEV00153522026, 606-82; TIU8E72, FRMEV00143542026, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV00130202026, 606-82; QHE0J35, FRMEV00112322026, 606-82; TPV8H26, FRMEV00104822026, 606-82; MJQ8525, FRMEV00103292026, 606-82; COMERCIAL ARICA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 46.752.009/0001-50, RRS6J81, FRMEV00091022026, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA MABEL LTDA, 32.995.725/0001-53, QSW6D59, FRMEV00098032026, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, TNY1H96, FRMEV00139062026, 606-82; COMERCIAL BORGES DE MOC LTDA, 41.188.412/0001-84, RTY6E39, FRMEV00147562026, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, RXM6I85, FRMEV00111472026, 606-82; COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA, 49.141.690/0001-98, FPU1A33, FRMEV00108092026, 606-82; COMERCIAL DE PNEUS VALE DO TAQUARI LTDA, 92.190.404/0001-03, JBL8G99, FRMEV00111522026, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA DALPAZ LTDA, 61.067.771/0001-90, QJQ9E74, FRMEV00108012026, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS MARIAN LTDA, 05.532.448/0001-70, RYG7B35, FRMEV00076522026, 606-82; COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-49, TDS2E57, FRMEV00177552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLORISVALDO BON LTDA, 07.471.909/0001-77, RLJ8E47, FRMEV00176792026, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCF0G29, FRMEV00156152026, 606-82; JCH2F76, FRMEV00147982026, 606-82; CLEUMER BARBOSA DA SILVA LIMA, ***.644.728-**, FUF6J62, FRMEV00125772026, 606-82; CN PECAS E LOGISTICA LTDA, 02.934.813/0001-84, MFM2A26, FRMEV00196952026, 606-82; QHJ0F40, FRMEV00200802026, 606-82; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, JBI9I93, FRMEV00110442026, 606-82; CLERIO WITT, 31.160.636/0001-24, FVW1E21, FRMEV00108972026, 606-82; COFER TRANSPORTES LTDA, 61.257.881/0001-15, TWY7J33, FRMEV00131792026, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC1B22, FRMEV00086282026, 606-82; RMC8J06, FRMEV00107142026, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RXL2H32, FRMEV00091712026, 606-82; CLEO EDVINO RODRIGUES & CIA LTDA, 04.049.286/0001-50, RRX8B80, FRMEV00093262026, 606-82; CMR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA., 09.184.127/0001-82, RKX2G60, FRMEV00111702026, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ECM5939, FRMEV00097492026, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, QJQ4D12, FRMEV00109942026, 606-82; RDT1I09, FRMEV00168842026, 606-82; CLEZIO DA SILVA TRANSPORTES, 04.343.829/0001-48, IHD0995, FRMEV00086332026, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, NUD4232, FRMEV00095972026, 606-82; CLEONICE MEIATO JORGE BELGO SERVICOS LTDA, 50.733.739/0001-80, QCW0F77, FRMEV00169772026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIEL PEDROSO, ***.854.459-**, DVT6D08, FRMEV00122522026, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, REB3G44, FRMEV00107982026, 606-82; RLN8H05, FRMEV00107962026, 606-82; QIS9H50, FRMEV00160462026, 606-82; TPI1F58, FRMEV00151082026, 606-82; TPJ4I75, FRMEV00196672026, 606-82; DANIEL DA SILVA - TRUCK CENTER, 23.878.611/0001-32, RRS3D03, FRMEV00133502026, 606-82; DANIEL HENRIQUE KOEHLER, ***.895.830-**, ILT4F57, FRMEV00156942026, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA LTDA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEV00183532026, 606-82; RYC4C18, FRMEV00183852026, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BDA4E77, FRMEV00201352026, 606-82; BAN8260, FRMEV00090762026, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBK3H67, FRMEV00187392026, 606-82; IZP2B04, FRMEV00199672026, 606-82; DANIEL GONCALVES, ***.115.429-**, DLM2E39, FRMEV00084202026, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GIR0987, FRMEV00118132026, 606-82; DANIEL TURISMO LTDA, 44.916.895/0001-84, MLD2C25, FRMEV00115222026, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYF5B20, FRMEV00133592026, 606-82; DANIELA FONINI, ***.685.421-**, SPU7G42, FRMEV00172772026, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCS1G52, FRMEV00176832026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA, 02.043.497/0001-50, EWJ4E89, FRMEV00172482026, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXI7D13, FRMEV00120252026, 606-82; QJV8F03, FRMEV00203112026, 606-82; SXP4I41, FRMEV00180002026, 606-82; MHE0H12, FRMEV00159052026, 606-82; QQZ3F50, FRMEV00177812026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIW1D41, FRMEV00125882026, 606-82; LUI9D64, FRMEV00122312026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRO1D23, FRMEV00216492026, 606-82; SQW3B06, FRMEV00105762026, 606-82; SSD8I57, FRMEV00090452026, 606-82; SRN1E19, FRMEV00123872026, 606-82; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJA2430, FRMEV00197142026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FMR5C36, FRMEV00121892026, 606-82; FUC9E11, FRMEV00122302026, 606-82; DH TRANSPORTES LTDA, 36.606.909/0001-35, ISB7A43, FRMEV00110962026, 606-82; DIDO BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 35.506.728/0001-74, TPM3I04, FRMEV00179782026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK1A52, FRMEV00122322026, 606-82; DI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 31.613.396/0001-76, ECT7I71, FRMEV00168942026, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZF0J97, FRMEV00148952026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração