Seção 3 — 27/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EMPRESA DE TRANSPORTE SUMINAS LTDA, 24.144.300/0001-02, PASFR00032762022, 09/08/2022.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, TAM5A86, FRMEV00032182026, 606-82; BGM TRANSPORTE LTDA, 51.579.533/0001-00, SEW0I49, FRMEV00038512026, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, BEP7A71, FRMEV00039082026, 606-82; ALSELMO DE MELO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 17.246.387/0001-63, RAV7D34, FRMEV00034902026, 606-82; 11.134.650 NILSON DA ROSA, 11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV00052962026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNY3B56, FRMEV00049182026, 606-82; SHM1B09, FRMEV00037142026, 606-82; BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 02.148.188/0001-45, IZE5I61, FRMEV00047612026, 606-82; BOMBINHAS TUR E TRANSPORTE LTDA, 13.808.750/0001-36, SXE7I39, FRMEV00049992026, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, ISO4F09, FRMEV00037672026, 606-82; A G ALVES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.676.622/0001-08, RPY3D22, FRMEV00053232026, 606-82; A&B TRESSOLDI LTDA, 61.967.330/0001-45, IPF9B75, FRMEV00060892026, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ4F61, FRMEV00038892026, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV00054572026, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FII1782, FRMEV00044102026, 606-82; AECIO OLIVEIRA MERGULHAO, ***.292.594-**, DTB0725, FRMEV00054582026, 606-82; AGNATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 33.976.810/0001-37, DJF9A51, FRMEV00059172026, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, QJV0F56, FRMEV00052302026, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, RDT3C69, FRMEV00045752026, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0004-31, TAN3J29, FRMEV00041482026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JENNIFER DA SILVA RODRIGUES, JENNIFER DA SILVA RODRIGUES, ***.798.419-**, PINLD00000452023, 17/07/2023, .

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CHACO BOREAL S.R.L., RAFAEL SCHON, ***.098.779-**, PINSU00000152024, 29/04/2024, .

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDI5A68, FRMEV00948112026, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV00949742026, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RKZ7A22, FRMEV00948422026, 606-82; ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, MCT7176, FRMEV00949822026, 606-82; ANIELE DE CAMPOS FARIAS, ***.631.478-**, MEZ1504, FRMEV00950002026, 606-82; AMS VIAGEM & TURISMO LTDA, 46.970.960/0001-85, PKK2J45, FRMEV00948532026, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, GHF9G10, FRMEV00950082026, 606-82; ANTONIO G R SILVA, 97.232.136/0001-69, IWQ9B68, FRMEV00950112026, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, TKV6A39, FRMEV00952852026, 606-82; FFK9G85, FRMEV00953252026, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NJK5112, FRMEV00952932026, 606-82; APARECIDO DONIZETE SANTANA, ***.137.109-**, EZU3541, FRMEV00953062026, 606-82; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001-81, EJW7G57, FRMEV00953262026, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MJW0B99, FRMEV00953292026, 606-82; CICERO POMPILIO DE ARAUJO LTDA, 36.085.756/0001-28, AFR1C41, FRMEV00953322026, 606-82; 26.306.199 KLEIBER LINO DE ANDRADE, 26.306.199/0001-74, JAG6J07, FRMEV00953462026, 606-82; ADEMILSON DE SOUZA NOGUEIRA, ***.321.681-**, IZI7F55, FRMEV00953512026, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, NJW0993, FRMEV00953532026, 606-82; ALEX SANDRO JESUS DOS SANTOS, ***.211.551-**, QCG7G94, FRMEV00953542026, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV00953562026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GEI3C85, FRMEV00063732026, 606-82; D' RODRIGUES TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS ANIMAIS LTDA, 18.114.529/0001-00, TEL4D05, FRMEV00063142026, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV00063662026, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, SHQ8C48, FRMEV00038202026, 606-82; ADELINO FRANCISCO COSTA FILHO, ***.111.408-**, KQZ6098, FRMEV00038852026, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QIX3E75, FRMEV00041042026, 606-82; AIRTON WILLERS, 18.072.845/0001-58, SQF0E26, FRMEV00039942026, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV00041542026, 606-82; 35.059.481 CARMILTON PEREIRA MEIRA, 35.059.481/0001-95, KRC1G03, FRMEV00076082026, 606-82; AGENOR MANSSARDO, ***.349.270-**, SNJ3B01, FRMEV00066962026, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QPE8E83, FRMEV00072992026, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TIW4D31, FRMEV00070422026, 606-82; BISPRESS TRANSPORTADORA DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 02.603.481/0001-55, IHG4216, FRMEV00068342026, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, MES3D97, FRMEV00074802026, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJT8I98, FRMEV00070512026, 606-82; BRLOGIS TRANSPORTE DE VEICULOS S/A, 39.538.126/0001-50, SVP0H75, FRMEV00074172026, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, QJZ1F88, FRMEV00069462026, 606-82; CARMEL GUIZZO, ***.456.669-**, MHP0266, FRMEV00069182026, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3F30, FRMEV00068662026, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, SHT6C85, FRMEV00068162026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDMUNDO DE OLIVEIRA PONTES, ***.184.465-**, JSY5444, FRMEV00036742026, 606-82; EDICARLO DA CUNHA, ***.114.079-**, REB6F70, FRMEV00055342026, 606-82; EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, LXB8A83, FRMEV00035612026, 606-82; EDSON CRISTIANO BRAND, ***.677.159-**, AKZ8I88, FRMEV00059962026, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV00039302026, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPS5I59, FRMEV00052092026, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RDV9E19, FRMEV00035742026, 606-82; ELO DE PRATA VIAGENS E TURISMO LTDA, 47.306.319/0001-03, RNK7C94, FRMEV00053172026, 606-82; ELIANA BEATRIZ LENHARD DE OLIVEIRA, ***.805.030-**, IUA1F79, FRMEV00038652026, 606-82; EMERSON ANTONIO CASTELI VINHEDO, 04.084.874/0001-25, CVN1981, FRMEV00053932026, 606-82; ELIANA ALVES DE FINA E OUTRO, 13.322.295/0001-64, TIQ0D44, FRMEV00059592026, 606-82; ELIEL LOPES GOMES SANTIAGO, ***.546.842-**, OAN4C26, FRMEV00047772026, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, DPM1G22, FRMEV00035262026, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, 34.028.316/0028-23, MLQ9453, FRMEV00047602026, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SUW0H80, FRMEV00045022026, 606-82; ENEVALDO BORGES MATIAS, ***.191.029-**, OKG0D66, FRMEV00043742026, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QCW2H52, FRMEV00040172026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UEU4B73, FRMEV00070112026, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXT3B73, FRMEV00068312026, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, NIO2290, FRMEV00068532026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração