Seção 3 — 27/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 24.230.747/0372-86, FELVP00080192026, 02/02/2026; FELVP00080392026, 02/02/2026; LATASA GARIMPEIRO URBANO SUL COMERCIO DE METAIS LTDA, 28.115.066/0004-99, FELVP00080352026, 04/02/2026; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, FELVP00080022026, 02/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELVP00080442026, 29/01/2026; MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA, 61.097.317/0001-82, FELVP00080632026, 02/02/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0010-09, FELVP00080162026, 02/02/2026; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, FELVP00081042026, 02/02/2026; MARISLOG TRANSPORTES LTDA, 27.034.984/0002-69, FELVP00081162026, 03/02/2026; MARTA TRANSPORTES LTDA, 50.747.755/0001-22, FELVP00081232026, 08/02/2026; MASTER CIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 21.347.029/0003-86, FELVP00081532026, 02/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, FELVP00091982026, 09/02/2026; LENOIR ANTONIO PENSO, ***.049.649-**, FELVP00092382026, 10/02/2026; MADRI TRANSPORTES LTDA, 22.752.314/0001-83, FELVP00092402026, 10/02/2026; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0018-50, FELVP00092422026, 11/02/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0091-97, FELVP00092662026, 11/02/2026; FELVP00092942026, 11/02/2026; MEGA PAPEIS LTDA, 17.624.238/0001-90, FELVP00092702026, 04/02/2026; LOJAS RIACHUELO SA, 33.200.056/0343-96, FELVP00092862026, 11/02/2026; LEV CARGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 08.039.676/0001-09, FELVP00092952026, 11/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0004-21, FELTF00743512026, 06/03/2026; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0013-12, FELTF00743522026, 06/03/2026; APTI ALIMENTOS LTDA, 78.860.863/0002-07, FELTF00744242026, 03/03/2026; FELTF00744252026, 03/03/2026; FELTF00744262026, 03/03/2026; FELTF00744272026, 03/03/2026; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FELTF00744482026, 07/03/2026; FELTF00744602026, 07/03/2026; AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.544.518/0001-35, FELTF00745182026, 07/03/2026; BEL IMPORT COMERCIO LTDA, 09.404.741/0002-93, FELTF00745202026, 07/03/2026; FELTF00745222026, 07/03/2026; ANTONIETA ELOI VERAS GARCIA, 14.409.615/0001-80, FELTF00745552026, 07/03/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, FELTF00746122026, 06/03/2026; BARION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.657.030/0001-37, FELTF00746252026, 06/03/2026; ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 97.371.843/0001-36, FELTF00746662026, 07/03/2026; AV DOS SANTOS PERUZZO LTDA, 00.846.531/0001-08, FELTF00747882026, 02/02/2026; BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.700.905/0001-08, FELTF00748922026, 08/03/2026; FELTF00748932026, 08/03/2026; AMCM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA, 04.936.921/0001-11, FELTF00749792026, 05/03/2026; FELTF00749822026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Número do Contrato: 44/2022.

Nº Processo: 50500.290367/2022-66.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 044/2022, a partir de 1° de maio de 2025, no percentual total de 2,4660%, relativa à mão de obra para os postos de engenheiro de projetos sênior e engenheiro de projetos pleno. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.812.791,80. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2026).

Nº Processo: 50600.016762/2023-31.

Concorrência Nº 90215/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 63.700.553/0001-77 - JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA. Objeto: Contratação de elaboração dos projetos básico/executivo e "as built" de engenharia e a execução das obras e serviços de construção do porto (ip4) no município de manaus (moderna), no estado do amazonas..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 30/03/2026 a 30/03/2029. Valor Total: R$ 875.975.852,49. Data de Assinatura: 25/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Nº Processo: 50600.002921/2025-82.

Dispensa Nº 404/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Aquisição de uma solução de backup, com manutenção, garantia e serviços associados, pelo período de 12 (doze) meses..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 25/03/2026 a 24/03/2027. Valor Total: R$ 2.555.990,00. Data de Assinatura: 25/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Número do Contrato: 18/2021.

Nº Processo: 50600.014259/2019-65.

Pregão. Nº 506/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 19.450.011/0001-00 - ONYX SOLUTION COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, em caráter excepcional, com reflexo financeiro positivo e inclusão de cláusula resolutiva do contrato nº 018/2021. Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 018/2021, por 12 (doze) meses, período de 02/04/2026 a 02/04/2027. O valor estimado do contrato nº 018/2021 permanecerá em r$ 977.471,19 (novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos).. Vigência: 02/04/2026 a 02/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 977.471,27. Data de Assinatura: 25/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2026).

Número do Contrato: 185/2021.

Nº Processo: 50600.021910/2018-72.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 396/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação contratual com inclusão de preço novo e com reflexo financeiro de 7,17%, ao contrato 185/2021. O valor do presente contrato passa de r$ 25.315.010,66 (vinte e cinco milhões, trezentos e quinze mil, dez reais e sessenta e seis centavos) para r$ 27.129.308,17 (vinte e sete milhões, cento e vinte e nove mil, trezentos e oito reais e dezessete centavos) a preços iniciais, em decorrência do acréscimo autorizado de r$ 1.814.297,51 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos).. Vigência: 23/03/2026 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.129.308,17. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 040/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 67.669 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e nove).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 041/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 89.562 (oitenta e nove mil quinhentos e sessenta e dois).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT