Seção 1 — 30/03/2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar a DELTA PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº **.*97.198/0001-**, a executar obra para instalação de "promenade" para uso público com o objetivo de melhorar a acessibilidade às áreas de uso comum do povo, localizada na Rua do Campo, s/n, Urucanga, Ilha dos Frades, no município de Salvador/BA.

Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade de instalar "promenade" para uso público com o objetivo de melhorar a acessibilidade às áreas de uso comum do povo, localizada na Rua do Campo, s/n, Urucanga, Ilha dos Frades, no município de Salvador/BA, em área de 4.580,39m², situada integralmente em terreno sob domínio da União, conceituado como espelho d'água, conforme Planta de Dominialidade e demais documentos juntados ao processo administrativo eletrônico nº 19739.012099/2026-33.

Parágrafo Único. A obra deverá ser executada dentro da área de 4.580,39 m², descrita e caracterizada pelo Memorial Descritivo a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8583533,82 m e E 539517,84; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 144°18'29,74'' e 52,30 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8583491,35 m e E 539548,35 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 235°16'10,16'' e 70,07 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8583451,43 m e E 539490,76 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 323°48'18,42'' e 86,19 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8583520,98 m e E 539439,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 87°11'43,83'' e 14,45 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8583521,69 m e E 539454,29 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 76°25'57,74'' e 8,68 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8583523,72 m e E 539462,73 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 88°33'38,47'' e 12,80 m; até o vértice P6, de coordenadas N 8583524,04 m e E 539475,53 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°28'39,13'' e 19,13 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8583521,89 m e E 539494,54 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 73°45'29,51'' e 15,01 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8583526,08 m e E 539508,94 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 48°58'0,43'' e 11,79 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8583533,82 m e E 539517,84 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.

Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução da obra.

§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas.

Parágrafo Único. Responderá o DELTA PARTICIPAÇÕES S/A, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.

Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos 1º e 2º, fica a DELTA PARTICIPAÇÕES S/A obrigada a fixar na área em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA Portaria SPU/BA/MGI Nº 2731, DE 27 DE março DE 2026".

Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do anexo I do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, e considerando o disposto no Processo nº 00100.000752/2026-90, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada à pessoa titular da Auditoria Interna deste Instituto, sem prejuízo do disposto no art. 21 da Portaria nº 14, de 10 de março de 2026, a competência para:

I - instaurar processos correcionais;

II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícia de infração disciplinar e de atos lesivos à administração;

III - orientar e supervisionar as comissões investigativas e apuratórias;

IV - organizar e registrar os processos correcionais em sistema informatizado de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central de Correição; e

V - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição.

Parágrafo único. As atividades correcionais deverão ser norteadas pelo Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU) e demais orientações normativas emitidas pela CGU, por meio da Corregedoria-Geral da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI

INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTI ID CERTIFICACAO DIGITAL, CNPJ 38.210.228/0001-89, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA ANDROMEDA, Nº 693, LOJA 58, JARDIM SATÉLITE, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Processo nº 00100.000181/2026-93.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INGA CERTIFICACAO DIGITAL, CNPJ: 41.227.915/0001-11, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.000658/2026-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID BRASIL DIGITAL, CNPJ: 28.213.765/0001-29, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA, AC SOLUTI RFB, AC SOLUTI JUS. Processo nº 00100.000590/2026-90.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor

Disciplina as atividades de Mediação para solução de conflitos entre servidores e colaboradores no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, bem como a rotina procedimental a ser executada pela Unidade de Mediação de Conflitos.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal de 1988, do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e, ainda, considerando a necessidade de promover instâncias para dirimir controvérsias por meio da autocomposição consensual como forma de resolução de conflitos, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º À Unidade de Mediação de Conflitos caberá a promoção da cultura do diálogo e da convivência respeitosa no ambiente de trabalho, bem como executar as atividades relativas ao procedimento de Mediação de Conflitos no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, incluídas a facilitação de diálogos entre servidores e colaboradores, a disseminação de práticas autocompositivas e a promoção do restabelecimento de relações profissionais, nos termos desta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria consideram-se:

I - situação de conflito: ocorre quando dois ou mais servidores ou colaboradores, tendo atitudes ou pontos de vista contrários em determinado assunto, manifestam suas opiniões por meio de comportamentos incompatíveis com a ética e os valores da Administração Pública;

II - acolhimento: procedimento destinado a receber, de modo pessoal e humanizado, servidores e colaboradores em situação de conflito, que se dirijam espontaneamente à Unidade de Mediação de Conflitos;

III - pré-mediação: procedimento privado destinado a acolher, informar e orientar o servidor ou colaborador, verificando sua voluntariedade para participar da Mediação;

IV - gerenciamento do conflito: aplicação de estratégias e técnicas adequadas para tratar e prevenir conflitos;

V - autocomposição: construção conjunta de possíveis soluções;

VI - mediação de conflitos: procedimento informal e sigiloso conduzido por terceiro imparcial, sem poder decisório.

CAPÍTULO II

DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Seção I - DOS PRINCIPIOS

Art. 3º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé;

IX - eficiência;

X - celeridade;

XI - não competitividade;

XII - segurança jurídica.

CAPÍTULO III

DA UNIDADE DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Compete à Unidade de Mediação de Conflitos do Ministério da Igualdade Racial:

I - avaliar a admissibilidade das demandas;

II - receber e orientar servidores e colaboradores;

III - indicar mediadores para conduzir a Mediação;

IV - elaborar Registros de Sessões e o Termo Final de Mediação;

V - encaminhar o resultado final à autoridade requisitante;

VI - monitorar dados e fomentar estudos sobre mediação;

VII - promover capacitação e atualização em métodos consensuais.

SEÇÃO II - DOS MEDIADORES

Art. 5º A Unidade de Mediação de Conflitos será composta por, no mínimo, 2 (dois) membros, designados pela Secretaria-Executiva.

Art. 6º Os mediadores serão servidores públicos e colaboradores da pasta, designados pela Secretaria-Executiva.

§1º O exercício será cumulativo às atividades ordinárias.

§2º Recomenda-se a busca de paridade de gênero.

§3º Os mediadores designados devem possuir capacitação ou experiência correlata.

§4º A designação observará perfil e aptidão técnica.

§5º A atuação do mediador será pautada pela boa-fé, sendo vedada responsabilização, salvo dolo ou fraude.

SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7º A indicação para Procedimento de Mediação deve ser feita por meio de despacho, ofício ou e-mail da autoridade solicitante, ao qual deverão constar:

I - descrição do conflito ou demanda; e

II - lotação, cargo, função e, se possível, matrícula(s) do(s) envolvido(s) em conflito.

Art. 8º São critérios excludentes para indicação de procedimento de mediação, além dos previstos na legislação vigente, as demandas que envolvam servidores ou colaboradores.

Parágrafo único. Nos casos em que não se verificar a pertinência da mediação, a Unidade de Mediação de Conflitos encaminhará a demanda à autoridade competente, para as providências que entender cabíveis.

Art. 9º A função de mediação e conciliação envolvendo agentes públicos e usuários de serviços públicos ou população em geral, não abrangidos por esta Portaria, caberá à Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e demais normativos aplicáveis.

Art. 10. Aplicam-se aos mediadores as hipóteses legais de impedimento e suspeição dos juízes, previstas nos arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105/15 c/c art. 18 ao 20 da Lei nº 9.784/99.

Parágrafo único. O mediador tem o dever de revelar às partes ou à chefia imediata, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possam suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por quaisquer das partes.

Art. 11. Antes de iniciar os trabalhos, os mediadores deverão:

I - alertar as partes sobre a confidencialidade aplicável ao procedimento;

II - dar conhecimento às partes dos princípios e procedimentos de mediação; e

III - adequar a linguagem utilizada à realidade social dos envolvidos, para que se sintam confortáveis quanto à propositura de ideias e eventuais indagações.

Art. 12. O procedimento de mediação será realizado em mesa composta por mediador e pelas partes, com objetivo de auxiliar e estimular as partes a identificarem ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

§1º Deverão ser observados os princípios previstos na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

§2º Nas reuniões prévias de mediação, os mediadores darão conhecimento às partes dos princípios e do procedimento de mediação.

§3º Em todos os casos, a mediação somente ocorrerá com a concordância dos servidores públicos envolvidos.

§4º As partes envolvidas no processo de mediação serão convidadas, por meio de comunicação escrita, em que constará data, horário e local onde ocorrerão as sessões.

§5º Considerar-se-á:

I - instituída a mediação na data para qual for marcada a primeira sessão de pré-mediação; e

II - rejeitado o convite formulado se não for respondido em até 3 (três) dias úteis da data do recebimento.

§6º A ausência injustificada, de qualquer das partes, em até duas sessões, será considerada como desistência do procedimento de mediação.

§7º É facultada às partes serem assistidas por advogado nas sessões de mediação.

§8º Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial, em relação a terceiros, não podendo ser revelada, em qualquer hipótese, salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei.

Art. 13. As partes poderão ser ouvidas separadamente, a critério dos mediadores ou a pedido de quaisquer das partes, sendo que as informações fornecidas nessas situações somente serão divulgadas sob autorização expressa da parte que as forneceu.

Art. 14. O procedimento da mediação observará as seguintes etapas:

I - pré-mediação;

II - abertura;

III - reiteração do objetivo de preservação do ambiente de trabalho e restabelecimento das relações profissionais, como princípio orientador da busca por soluções;

IV - identificação da controvérsia ou conflito de interesses;

V - resolução da controvérsia ou conflito; e

VI - encerramento.

Parágrafo único. O procedimento de mediação deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias, contados da pré-mediação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.

Art. 15. Da mediação poderá resultar:

I - consenso entre os agentes públicos e colaboradores envolvidos;

II - ajuste de comportamento, por meio do qual o agente público se compromete a cessar a conduta ensejadora do conflito; e

III - arquivamento da mediação, quando não se alcançar o objetivo de compor o conflito.

Art. 16. O encerramento do procedimento de mediação dar-se-á com a lavratura de Termo Final de Mediação, quando resultar em consenso ou ajuste de comportamento, e de relatório, quando resultar o arquivamento.

§1º Tendo sido alcançada adequada compreensão do conflito durante as fases anteriores, o mediador poderá conduzir as partes a analisar e adotar possíveis soluções.

§2º O mediador resumirá as questões debatidas e o resultado da mediação no documento SEI intitulado: "Termo de Mediação", finalizando o procedimento.

§3º Encerrada a mediação, o termo será assinado pelas partes envolvidas e pelo mediador.

Art. 17. A composição da resolução do conflito não afasta a a apuração de responsabilidade do agente público, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constituir, em tese, infração disciplinar ou ética.

§1º Os casos não passíveis de mediação ou não mediados pelas partes envolvidas serão encaminhados à Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial.

§ 2º A instauração do procedimento de mediação suspende a fluência do prazo prescricional para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Sindicância em relação ao conflito mediado, nos termos da legislação vigente, devendo o respectivo órgão de correição ser comunicado.

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial.

CAPÍTULO IV

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DA CORREGEDORIA

Art. 19. Compete à Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial, no âmbito das ações de prevenção e resolução consensual de conflitos entre servidores e colaboradores:

I - propor, revisar ou atualizar instrumentos normativos e acordos de cooperação técnica relacionados às atividades de mediação;

II - promover ações de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento em mediação, escuta qualificada e comunicação não violenta, em articulação com a Diretoria de Gestão e Administração e, quando necessário, com outras instituições;

III - fomentar práticas de promoção da cultura de paz e prevenção de conflitos;

IV - sugerir melhorias nos fluxos e procedimentos de mediação.

CAPÍTULO V

SEÇÃO V - DO GRUPO DE APOIO À MEDIAÇÃO - GAM E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Fica instituído o Grupo de Apoio à Mediação - GAM, composto por servidores e colaboradores designados pela Secretaria-Executiva, para apoio complementar às atividades da Unidade de Mediação de Conflitos.

Art. 21. Compete ao GAM:

I - auxiliar nas atividades preparatórias da mediação;

II - apoiar ações preventivas e educativas;

III - atuar, quando designado, como facilitador auxiliar ou observador;

IV - participar de capacitações promovidas pela Corregedoria e pela DGA;

V - auxiliar na coleta e monitoramento de informações.

Parágrafo único. A participação no GAM será considerada de relevante interesse institucional.

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA