Seção 1 — 30/03/2026

Relação Nº 114/2026

Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa Mortis(1954)

Processo nº 820.280/2005 - FRANCISCO RAPHAEL DE ARAUJO RIBERIO - Sucessor: FABIANA DE ARAÚJO RIBEIRO E OUTROS - CPF/CNPJ ***.267.328-** - Cessionario: INDUSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA. - CPF/CNPJ 47.333.539/0001-26 - Portaria de Lavra Nº 103/2016

ANDRE ELIAS MARQUES

Superintendente

Relação Nº 10/2026

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2394)

Barragem de Rejeitos-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-AI. N°484/2026 (PAS 48054.930528/2026-53)

Barragem MBR II Sul-PEDREIRA IBIUNA LTDA-820.853/1996-AI. N°492/2026 (PAS 48053.920151/2026-34); 493/2026 (PAS 48053.920152/2026-89); 494/2026 (PAS 48053.920153/2026-23); 495/2026 (PAS 48053.920154/2026-78); 496/2026 (PAS 48053.920155/2026-12); 497/2026 (PAS 48053.920156/2026-67); 498/2026 (PAS 48053.920157/2026-10)

Barragem Doutor-VALE S.A.-002.132/1952-AI. N°1449/2025 (PAS 48054.932056/2025-92)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Gerente

Relação Nº 10/2026

Fase de Concessão de Lavra

Reitera cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2366)

BARRAGEM BACIA 6 A-ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM LTDA.-815.104/1971-OF. N°15120/2026/CORBN/ANM

BARRAGEm BACIA 5 C-ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM LTDA.-815.104/1971-OF. N°15197/2026/CORBN/ANM

BARRAGEM 02 (ID 8757)-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°15219/2026/CORBN/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM 02 (ID 8757)-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°15215/2026/CORBN/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM 02 (ID 8757) - JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°15223/2026/CORBN/ANM

TIAGO XAVIER

Coordenador

Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.206024/2026-66 e as deliberações tomadas na 1.179ª Reunião de Diretoria, realizada em 27 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a fórmula de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel:

PRd=PR0+iPPId-2-diferenciald-2

em que:

• PRd: preço de referência calculado para o dia "d", para a região "b", para o agente "a", conforme Tabela I, à vista e sem tributos, em R$/litro com quatro casas decimais;

• PR0: preço de referência publicado na Portaria Normativa MME nº 127, de 19/3/26, para a região "b", para o tipo de agente "a", conforme previsto nos artigos 1º e 2º;

iPPI: variação da média ponderada por volume dos Preços de Paridade de Importação diários, dos pontos selecionados para cada região "b", conforme Tabela II, publicados pela S&P Global Energy Platts, entre o 12/3/2026 e o dia "d-2", conforme Tabela III;

• diferencial: média do spread do diesel DAP (delivered at place) da origem USGC versus "todas as origens", para os pontos de Aratu, Belém, Itaqui, Paranaguá, Santos e Suape, fornecido pela S&P Global Energy Platts, referente ao dia "d-2", convertido da unidade volumétrica de galões para litros por meio do fator 3,78541, e para reais por meio da cotação venda do dólar norte-americano, publicada pelo Banco Central do Brasil, no dia "d-2".

Tabela I: Agentes

Tabela II: Pontos selecionados por região e seus pesos

Tabela III: referências para os dias (d) e (d-2)

Art. 2º Para os agentes produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio, a fórmula prevista no art. 1º ficará sujeita às seguintes condicionantes.

I - enquanto PR1d>PR20, se o resultado obtido por meio da fórmula de cálculo do preço de referência para PR2d for superior a PR20, então PR2d é fixado como igual a PR20.

em que:

· PR1d: preço de referência a ser aplicado no dia d, para os agentes "importadores de óleo diesel e pelos produtores de óleo diesel que refinem petróleo importado e petróleo nacional adquirido de terceiros"

· PR2d: preço de referência a ser aplicado no dia d, para os agentes "produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio"

· PR20: preço de comercialização fixado na Portaria Normativa MME nº 127 para os agentes produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio somado à parcela da subvenção

II - quando e se PR1d<PR20, então PR2d assume os mesmos valores calculados para PR1d.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.229542/2025-77,e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0042-27, autorizada a construir a adequação do sistema de bombeio para ampliação de capacidade de escoamento de produtos escuros pelo oleoduto OSSP T 18" entre o Terminal Terrestre de São Caetano do Sul e o Terminal de Cubatão, que passará a ter as seguintes características:

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO NEVES DE CAMPOS

A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.201662/2026-91, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Intervenção e Completação Q7000 / Operador do Contrato: Trident Energy do Brasil Ltda. / Operador da Instalação: Helix do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.

DANIELA GONI COELHO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.233752/2025-60, resolve: autorizar a empresa SANTA LÚCIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 06.278.750/0007-00, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

ROMULO PREJIONI HANSEN