DOU 30/03/2026 — Seção 1 · Página 15

Decreto numerado

DECRETO Nº 12.905, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO Nº 12.905, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

a) dois CCE 3.15;

b) um CCE 3.14;

c) dois CCE 3.10;

d) um CCE 3.07;

e) duas FCE 2.10;

f) uma FCE 2.09;

g) uma FCE 3.15; e

h) uma FCE 3.13; e

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 2º .................................................................................................................

.........................................................................................................................................

V - ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

c) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: uma FCE 3.13." (NR)

"Art. 3º ..................................................................................................................

I - 30 de junho de 2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º,caput, incisos I, II, IV e V; e

II - 31 de dezembro de 2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º,caput, inciso III." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:

a) as alíneas "i" a "o" do inciso I docaputdo art. 1º;

b) docaputdo art. 2º:

1. do inciso I:

1.1. as alíneas "b" e "c";

1.2. os itens 1 a 3 da alínea "d";

1.3. as alíneas "e" e "f"; e

1.4. os itens 1 e 2 da alínea "g";

2. do inciso II:

2.1. as alíneas "a" e "b"; e

2.2. os itens 2 a 4 da alínea "c";

3. do inciso IV:

3.1. da alínea "a":

3.1.1. os itens 1 e 2; e

3.1.2. o item 4; e

3.2. a alínea "b"; e

4. as alíneas "a" e "b" do inciso V; e

II - o art. 1º do Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, na parte que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 dezembro de 2024:

a) as alíneas "a" a "o" do inciso I docaputdo art. 1º;

b) docaputdo art. 2º:

1.do inciso I:

1.1. os itens 1 e 1-A da alínea "c";

1.2. os itens 1 e 2 da alínea "g";

2. do inciso II:

2.1. as alíneas "a" e "b"; e

2.2. os itens 2 a 4 da alínea "c";

3. do inciso IV:

3.1. da alínea "a":

3.1.1. os itens 1 e 2; e

3.1.2. o item 4; e

3.2. a alínea "b"; e

4. o inciso V; e

c) o inciso I docaputdo art. 3º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Decreto numerado

DECRETO Nº 12.906, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Altera a denominação da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha e da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a denominação da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha para Brigada de Infantaria de Montanha, com sede no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, e subordinada à 1ª Divisão de Exército.

Art. 2º Fica alterada a denominação da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel) para Brigada de Infantaria Aeromóvel, com sede no Município de Caçapava, Estado de São Paulo, e subordinada à 2ª Divisão de Exército.

Art. 3º O Comandante do Exército estabelecerá as datas de implantação das medidas de que tratam os art. 1º e art. 2º e editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o inciso III docaputdo art. 1º do Decreto nº 92.170, de 18 de dezembro de 1985;

II - o Decreto de 14 de junho de 1995, que dispõe sobre a transformação da 12ª Brigada de Infantaria Motorizada em 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel) e dá outras providências; e

III - o art. 1º do Decreto nº 8.098, de 4 de setembro de 2013.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Decreto numerado

DECRETO Nº 12.907, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Costa da Lagoa, localizados no Município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 12.907, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Costa da Lagoa, localizados no Município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RS nº 54220.001402/2011-27 e do Processo Incra/SR/RS nº 54000.070528/2024-51 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Costa da Lagoa, localizados no Município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, com área de quarenta e oito hectares, noventa e três ares e sessenta e sete centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 90, de 19 de maio de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/RS nº 54220.001402/2011-27 e no Processo Incra/SR/RS nº 54000.070528/2024-51 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Decreto numerado

DECRETO Nº 12.908, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 12.908, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/MS nº 54290.001687/2005-24 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, com área de cento e sessenta e um hectares, seis ares e trinta e cinco centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 22, de 6 de abril de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MS nº 54290.001687/2005-24 do Incra.